Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE
Vistos, etc. Considerando a inexistência de informação acerca do pagamento do referido débito, determino a renovação da SUSPENSÃO da execução, por expedição de precatório na forma da decisão de ID 80103260,, à luz dos termos do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI-19/2023. Após verificada a quitação integral do débito, certifique a Secretaria e retornem os autos conclusos, para decisão extintiva e arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato Borges Braga Órgão Especial Relator R06
18/03/2026, 00:00
Expedida/Certificada
16/03/2026, 00:00
Decurso de Prazo
12/03/2026, 00:00
Sem descrição
11/03/2026, 00:00
Decurso de Prazo
10/03/2026, 00:00
Incompetência
17/02/2026, 00:00
Publicação
09/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em razão da alteração da composição do Órgão Especial, biênio 2026/2028, conforme Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, realizada em 19 de novembro de 2025 (Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 3.935, disponibilizada em 24 de novembro de 2025), determino a remessa dos autos à Secretaria do Órgão, para as providências cabíveis quanto à transferência da Relatoria ao sucessor na vaga, da qual já não mais integro. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2026. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD (DESEMBARGADOR) 03
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em razão da alteração da composição do Órgão Especial, biênio 2026/2028, conforme Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, realizada em 19 de novembro de 2025 (Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 3.935, disponibilizada em 24 de novembro de 2025), determino a remessa dos autos à Secretaria do Órgão, para as providências cabíveis quanto à transferência da Relatoria ao sucessor na vaga, da qual já não mais integro. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2026. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD (DESEMBARGADOR) 03
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE
06/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
05/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOSAdvogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A)PARTE RE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): Ato Ordinatório - Levantamento de SuspensãoCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para tomarem conhecimento que decorreu o prazo de sobrestamento determinado pelo(a) Relator(a). Assim, faço os autos conclusos para a devida apreciação. Salvador/BA, 3 de fevereiro de 2026.Secretaria do(a) Órgão Especial
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000Órgão Julgador: Órgão EspecialPARTE
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em razão da alteração da composição do Órgão Especial, biênio 2026/2028, conforme Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, realizada em 19 de novembro de 2025 (Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 3.935, disponibilizada em 24 de novembro de 2025), determino a remessa dos autos à Secretaria do Órgão, para as providências cabíveis quanto à transferência da Relatoria ao sucessor na vaga, da qual já não mais integro. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2026. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD (DESEMBARGADOR) 03
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em razão da alteração da composição do Órgão Especial, biênio 2026/2028, conforme Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, realizada em 19 de novembro de 2025 (Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 3.935, disponibilizada em 24 de novembro de 2025), determino a remessa dos autos à Secretaria do Órgão, para as providências cabíveis quanto à transferência da Relatoria ao sucessor na vaga, da qual já não mais integro. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2026. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD (DESEMBARGADOR) 03
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE
06/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
05/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOSAdvogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A)PARTE RE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): Ato Ordinatório - Levantamento de SuspensãoCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para tomarem conhecimento que decorreu o prazo de sobrestamento determinado pelo(a) Relator(a). Assim, faço os autos conclusos para a devida apreciação. Salvador/BA, 3 de fevereiro de 2026.Secretaria do(a) Órgão Especial
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000Órgão Julgador: Órgão EspecialPARTE
04/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
03/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Retornem os autos à Secretaria, na forma da decisão de ID 80103260,de SUSPENSÃO da execução, por expedição de precatório, à luz dos termos do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI-19/2023. Após verificada a quitação integral do débito, certifique a Secretaria e retornem os autos conclusos, para decisão extintiva e arquivamento definitivo dos autos. Publique-se.
Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Intime-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 03PC
25/08/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2025, 00:00
Sem descrição
22/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
21/08/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025, 00:00
Sem descrição
01/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autora: Jose Augusto Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Intimamos, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS e o ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o ofício e formulário para formação do instrumento de PRECATÓRIO (abaixo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO SALVADOR, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 A Sua Excelência o Senhor Desembargador CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8017580-57.2021.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ÓRGÃO ESPECIAL 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: TRIBUNAL PLENO 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSE AUGUSTO DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): Leonardo Pereira Matos OAB Nº: 22198 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 232.914,14 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 209.622,73 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 23.291,41 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0010262-48.2010.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 10288 Data do ajuizamento do processo judicial 16/08/2010 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8017580-57.2021.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 25/06/2016 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/10/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 131.868.335-15 Data de nascimento: 26/05/1946 Dados Bancários: Banco: Ag: Conta: Tipo: Contato: E-mail: Telefone: (71) 98125-0082 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): BRAGA, CARTAXO, CARVALHO & MATOS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 18.657.069/0001-58 OAB: 2276/2013 E-mail: [email protected] Telefone (71 ) 32425455 Dados Bancários: Banco: Caixa Ag: 3248 CC: 00802204-8 V: 003 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 26/11/2024 Entidade Devedora: Estado da Bahia CNPJ da Entidade Devedora: 13937032 0001 60 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( X ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 167.858,48 Juros: R$ 65.055,66 Índices/taxa Selic: Tema 810 Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 05/2021 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 232.914,14 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ R$23.500,19 Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( X ) N° de meses devido (RRA): 58 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % R$ Braga, Cartaxo, Carvalho e Matos – Escritório de Advocacia 10 R$23.291,41 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 232.914,14 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Certifico que as informações insertas neste Formulário de Expedição de Precatório, bem como os documentos existentes nos autos, estão em conformidade com os do Mandado de Segurança nº0010262-48.2010.8.05.0000 e do Cumprimento de Execução nº8017580-57.2021.8.05.0000. Eu, Bel. Carlos Henrique de Sant’Anna, Secretário Adjunto de Câmara, lavrei e conferi o presente. Salvador, 10 de fevereiro de 2025 SECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial INTIMAÇÃO 8017580-57.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autora: Jose Augusto Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Intimamos, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS e o ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o ofício e formulário para formação do instrumento de PRECATÓRIO (abaixo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO SALVADOR, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 A Sua Excelência o Senhor Desembargador CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8017580-57.2021.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ÓRGÃO ESPECIAL 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: TRIBUNAL PLENO 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSE AUGUSTO DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): Leonardo Pereira Matos OAB Nº: 22198 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 232.914,14 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 209.622,73 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 23.291,41 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0010262-48.2010.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 10288 Data do ajuizamento do processo judicial 16/08/2010 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8017580-57.2021.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 25/06/2016 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/10/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 131.868.335-15 Data de nascimento: 26/05/1946 Dados Bancários: Banco: Ag: Conta: Tipo: Contato: E-mail: Telefone: (71) 98125-0082 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): BRAGA, CARTAXO, CARVALHO & MATOS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 18.657.069/0001-58 OAB: 2276/2013 E-mail: [email protected] Telefone (71 ) 32425455 Dados Bancários: Banco: Caixa Ag: 3248 CC: 00802204-8 V: 003 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 26/11/2024 Entidade Devedora: Estado da Bahia CNPJ da Entidade Devedora: 13937032 0001 60 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( X ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 167.858,48 Juros: R$ 65.055,66 Índices/taxa Selic: Tema 810 Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 05/2021 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 232.914,14 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ R$23.500,19 Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( X ) N° de meses devido (RRA): 58 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % R$ Braga, Cartaxo, Carvalho e Matos – Escritório de Advocacia 10 R$23.291,41 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 232.914,14 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Certifico que as informações insertas neste Formulário de Expedição de Precatório, bem como os documentos existentes nos autos, estão em conformidade com os do Mandado de Segurança nº0010262-48.2010.8.05.0000 e do Cumprimento de Execução nº8017580-57.2021.8.05.0000. Eu, Bel. Carlos Henrique de Sant’Anna, Secretário Adjunto de Câmara, lavrei e conferi o presente. Salvador, 10 de fevereiro de 2025 SECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial INTIMAÇÃO 8017580-57.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte
18/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autora: Jose Augusto Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Intimamos, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS e o ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o ofício e formulário para formação do instrumento de PRECATÓRIO (abaixo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO SALVADOR, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 A Sua Excelência o Senhor Desembargador CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8017580-57.2021.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ÓRGÃO ESPECIAL 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: TRIBUNAL PLENO 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSE AUGUSTO DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): Leonardo Pereira Matos OAB Nº: 22198 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 232.914,14 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 209.622,73 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 23.291,41 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0010262-48.2010.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 10288 Data do ajuizamento do processo judicial 16/08/2010 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8017580-57.2021.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 25/06/2016 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/10/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 131.868.335-15 Data de nascimento: 26/05/1946 Dados Bancários: Banco: Ag: Conta: Tipo: Contato: E-mail: Telefone: (71) 98125-0082 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): BRAGA, CARTAXO, CARVALHO & MATOS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 18.657.069/0001-58 OAB: 2276/2013 E-mail: [email protected] Telefone (71 ) 32425455 Dados Bancários: Banco: Caixa Ag: 3248 CC: 00802204-8 V: 003 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 26/11/2024 Entidade Devedora: Estado da Bahia CNPJ da Entidade Devedora: 13937032 0001 60 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( X ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 167.858,48 Juros: R$ 65.055,66 Índices/taxa Selic: Tema 810 Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 05/2021 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 232.914,14 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ R$23.500,19 Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( X ) N° de meses devido (RRA): 58 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % R$ Braga, Cartaxo, Carvalho e Matos – Escritório de Advocacia 10 R$23.291,41 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 232.914,14 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Certifico que as informações insertas neste Formulário de Expedição de Precatório, bem como os documentos existentes nos autos, estão em conformidade com os do Mandado de Segurança nº0010262-48.2010.8.05.0000 e do Cumprimento de Execução nº8017580-57.2021.8.05.0000. Eu, Bel. Carlos Henrique de Sant’Anna, Secretário Adjunto de Câmara, lavrei e conferi o presente. Salvador, 10 de fevereiro de 2025 SECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial INTIMAÇÃO 8017580-57.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte
17/03/2025, 00:00
Documento (Certidão)
13/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
12/03/2025, 00:00
Documento (Certidão)
11/03/2025, 00:00
Decurso de Prazo
27/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autora: Jose Augusto Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Intimamos, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS e o ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o ofício e formulário para formação do instrumento de PRECATÓRIO (abaixo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO SALVADOR, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 A Sua Excelência o Senhor Desembargador CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8017580-57.2021.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ÓRGÃO ESPECIAL 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: TRIBUNAL PLENO 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSE AUGUSTO DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): Leonardo Pereira Matos OAB Nº: 22198 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 232.914,14 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 209.622,73 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 23.291,41 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0010262-48.2010.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 10288 Data do ajuizamento do processo judicial 16/08/2010 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8017580-57.2021.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 25/06/2016 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/10/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 131.868.335-15 Data de nascimento: 26/05/1946 Dados Bancários: Banco: Ag: Conta: Tipo: Contato: E-mail: Telefone: (71) 98125-0082 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): BRAGA, CARTAXO, CARVALHO & MATOS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 18.657.069/0001-58 OAB: 2276/2013 E-mail: [email protected] Telefone (71 ) 32425455 Dados Bancários: Banco: Caixa Ag: 3248 CC: 00802204-8 V: 003 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 26/11/2024 Entidade Devedora: Estado da Bahia CNPJ da Entidade Devedora: 13937032 0001 60 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( X ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 167.858,48 Juros: R$ 65.055,66 Índices/taxa Selic: Tema 810 Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 05/2021 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 232.914,14 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ R$23.500,19 Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( X ) N° de meses devido (RRA): 58 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % R$ Braga, Cartaxo, Carvalho e Matos – Escritório de Advocacia 10 R$23.291,41 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 232.914,14 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Certifico que as informações insertas neste Formulário de Expedição de Precatório, bem como os documentos existentes nos autos, estão em conformidade com os do Mandado de Segurança nº0010262-48.2010.8.05.0000 e do Cumprimento de Execução nº8017580-57.2021.8.05.0000. Eu, Bel. Carlos Henrique de Sant’Anna, Secretário Adjunto de Câmara, lavrei e conferi o presente. Salvador, 10 de fevereiro de 2025 SECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial INTIMAÇÃO 8017580-57.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte
25/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Autora: Jose Augusto Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO Intimamos, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS e o ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o ofício e formulário para formação do instrumento de PRECATÓRIO (abaixo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO SALVADOR, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 A Sua Excelência o Senhor Desembargador CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8017580-57.2021.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ÓRGÃO ESPECIAL 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: TRIBUNAL PLENO 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): JOSE AUGUSTO DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): Leonardo Pereira Matos OAB Nº: 22198 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 232.914,14 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 209.622,73 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 23.291,41 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0010262-48.2010.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 10288 Data do ajuizamento do processo judicial 16/08/2010 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8017580-57.2021.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 25/06/2016 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/10/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 131.868.335-15 Data de nascimento: 26/05/1946 Dados Bancários: Banco: Ag: Conta: Tipo: Contato: E-mail: Telefone: (71) 98125-0082 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): BRAGA, CARTAXO, CARVALHO & MATOS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 18.657.069/0001-58 OAB: 2276/2013 E-mail: [email protected] Telefone (71 ) 32425455 Dados Bancários: Banco: Caixa Ag: 3248 CC: 00802204-8 V: 003 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 26/11/2024 Entidade Devedora: Estado da Bahia CNPJ da Entidade Devedora: 13937032 0001 60 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( X ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 167.858,48 Juros: R$ 65.055,66 Índices/taxa Selic: Tema 810 Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 05/2021 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 232.914,14 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ R$23.500,19 Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( X ) N° de meses devido (RRA): 58 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % R$ Braga, Cartaxo, Carvalho e Matos – Escritório de Advocacia 10 R$23.291,41 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 232.914,14 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Certifico que as informações insertas neste Formulário de Expedição de Precatório, bem como os documentos existentes nos autos, estão em conformidade com os do Mandado de Segurança nº0010262-48.2010.8.05.0000 e do Cumprimento de Execução nº8017580-57.2021.8.05.0000. Eu, Bel. Carlos Henrique de Sant’Anna, Secretário Adjunto de Câmara, lavrei e conferi o presente. Salvador, 10 de fevereiro de 2025 SECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial INTIMAÇÃO 8017580-57.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte
21/02/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
10/02/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025, 00:00
Sem descrição
05/02/2025, 00:00
Documento (Certidão)
04/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autora: Jose Augusto Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Atendido o requerimento da parte (certidão de trânsito ao Id n. 71947434), deve o exequente apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, as informações para a expedição do Ofício de Precatório, diligenciando, junto à Secretaria, tal expedição, sob pena de arquivamento do feito. Devidamente cumprido, encaminhem os autos para o setor competente, evitando-se conclusões desnecessárias. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DESPACHO 8017580-57.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se. Salvador/BA, 12 de dezembro de 2024. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD SUPLENTE (assinado eletronicamente) 03PC
17/12/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2024, 00:00
Decurso de Prazo
13/12/2024, 00:00
Sem descrição
12/12/2024, 00:00
Decurso de Prazo
10/12/2024, 00:00
Decurso de Prazo
05/12/2024, 00:00
Decurso de Prazo
28/11/2024, 00:00
Decurso de Prazo
26/11/2024, 00:00
Decurso de Prazo
22/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autora: Jose Augusto Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Apesar do quanto consignado na certidão de Id n. 71448850, observa-se que o pronunciamento jurisdicional de Id n. 61456540, sem embargo de ter sido nomeado e cadastrado como “despacho”, possui conteúdo decisório, ao homologar os cálculos apresentados pelo exequente nestes autos, razão pela qual passível de recurso e, portanto, de certidão quanto ao trânsito em julgado. Não há que se falar em prolação de uma nova decisão homologatória, sob pena de reabertura indevida de prazo recursal. Ademais, prevê o art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 os dados e informações que no ofício precatório constarão, dentre eles: “VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)” Nesses termos, retornem os autos à Secretaria da Seção, para certificar o decurso do prazo de recurso (trânsito em julgado) do conteúdo decisório contido ao Id n. 61456540, ou justificar, fundamentadamente, a permanência da impossibilidade de fazê-lo. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de outubro de 2024. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD SUPLENTE (assinado eletronicamente) 03
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DESPACHO 8017580-57.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte
28/10/2024, 00:00
Decurso de Prazo
26/10/2024, 00:00
Documento (Certidão)
24/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autora: Jose Augusto Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D E S P A C H O À diligente Secretaria para certificar o trânsito em julgado da decisão de Id. 61456540. P., I., Cumpra-se. Salvador, 16 de outubro de 2024. DES. PAULO CHENAUD RELATOR JA-02
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DESPACHO 8017580-57.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte
21/10/2024, 00:00
Documento (Certidão)
18/10/2024, 00:00
Mero expediente
16/10/2024, 00:00
Documento (Certidão)
04/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autora: Jose Augusto Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE
AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DESPACHO 8017580-57.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se o Exequente, JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, por seus Advogados, para se manifestar sobre certidão de Id. 63612021. Advinda a resposta, ou escoado in albis o prazo para tanto, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos imediatamente conclusos, independente de novo impulso relatorial. P., I., e Cumpra-se. Salvador, 24 de setembro de 2024. PAULO ALBERTO NUNES CHNAUD DES. Substituto - Relator MM-02
27/09/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024, 00:00
Mero expediente
24/09/2024, 00:00
Documento (Certidão)
10/06/2024, 00:00
Decurso de Prazo
06/06/2024, 00:00
Decurso de Prazo
04/06/2024, 00:00
Decurso de Prazo
28/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
09/05/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2024, 00:00
Mero expediente
02/05/2024, 00:00
Decurso de Prazo
07/03/2024, 00:00
Decurso de Prazo
05/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/02/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2024, 00:00
Mero expediente
01/02/2024, 00:00
Documento (Certidão)
28/09/2023, 00:00
Decurso de Prazo
23/09/2023, 00:00
Decurso de Prazo
20/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
15/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023, 00:00
Outras Decisões
01/08/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
10/05/2023, 00:00
Documento (Certidão)
02/05/2023, 00:00
Decurso de Prazo
13/04/2023, 00:00
Decurso de Prazo
06/04/2023, 00:00
Documento (Certidão)
04/04/2023, 00:00
Decurso de Prazo
01/04/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
15/03/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023, 00:00
Não-Provimento
08/03/2023, 00:00
Documento (Certidão)
28/02/2023, 00:00
Decurso de Prazo
24/02/2023, 00:00
Decurso de Prazo
14/02/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023, 00:00
Decurso de Prazo
07/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2023, 00:00
Mero expediente
30/01/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
27/01/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
26/01/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023, 00:00
Decurso de Prazo
24/01/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023, 00:00
Mero expediente
19/01/2023, 00:00
Julgamento em Diligência
16/01/2023, 00:00
Decurso de Prazo
24/12/2022, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
23/12/2022, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
22/12/2022, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2022, 00:00
Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)