Execução de Título Extrajudicial 0339951-56.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0339951-56.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: METALINOX ACOS E METAIS LTDA Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), Renata Malcon Marques Badaró de Almeida (OAB:BA24805), LUCIENE GARCIA PEREIRA (OAB:BA71752) EXECUTADO: MM METALURGICA LTDA Advogado(s): OTAVIO LOPES PEREIRA (OAB:BA52359), SALOMAO DE JESUS BRITO (OAB:BA52598), EMANUEL DA SILVA GUIMARAES CARVALHO (OAB:BA71622) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0339951-56.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 02/05/2013 (ID 254147218), na qual se busca a satisfação de crédito representado por duplicatas mercantis. Após sucessivas diligências executivas infrutíferas (IDs 254149131, 254149389 e 254149569), este Juízo, no ID 462379467, deferiu o redirecionamento da execução contra os sócios Helena Rita dos Santos Reis Caldeira e Igor dos Santos Reis Caldeira, sob a premissa de que a situação de inaptidão cadastral perante a Receita Federal (ID 254149582) equivaleria à extinção voluntária da executada. Todavia, em sede de Exceção de Pré-Executividade (ID 480186195), os excipientes demonstraram, através de Certidão Simplificada e de Inteiro Teor da JUCEB (IDs 480186198 e 480186199), que a MM Metalúrgica Ltda. permanece com registro ativo no órgão mercantil, evidenciando que a inaptidão no CNPJ possui natureza meramente fiscal (omissão de declarações), o que não autoriza a presunção de dissolução irregular para fins de redirecionamento direto da execução, sem a prévia observância do rito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Nesse sentido, a decisão de ID 530112032 acolheu a referida exceção, anulando o redirecionamento anterior e condicionando a responsabilidade patrimonial dos sócios à instauração de incidente próprio, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao quanto determinado, a exequente informou no ID 533973112 a distribuição do incidente autuado sob o nº 8234698-20.2025.8.05.0001 (ID 533973114). É relato. Decido. No caso sub examine, a exequente demonstrou o cumprimento da determinação judicial contida ao ID 530112032, promovendo a distribuição do incidente em apartado (Autos nº 8234698-20.2025.8.05.0001). Tal ato processual atrai a incidência imediata da regra insculpida no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece, de forma cogente, que a instauração do incidente suspenderá o processo principal, salvo quando o pedido for formulado diretamente na exordial da ação de conhecimento. Dessa forma, a suspensão do feito executivo é medida que se impõe, a fim de evitar a prática de atos processuais que possam vir a ser anulados ou que gerem tumulto procedimental, especialmente considerando que a decisão a ser proferida no incidente possui natureza prejudicial em relação à execução no que concerne à legitimidade passiva e à responsabilidade patrimonial dos sócios. Ante o exposto, e com fundamento no art. 134, § 3º, do CPC, DETERMINO a suspensão do presente processo principal até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 8234698-20.2025.8.05.0001. DETERMINO, ainda, à Secretaria que: 1. Proceda à anotação da suspensão nos registros do sistema PJe, vinculando adequadamente o presente feito ao processo incidental informado no ID 533973114; 2. Certifique nos autos do Incidente (nº 8234698-20.2025.8.05.0001) a suspensão ora decretada nesta execução principal; 3. Mantenha o feito em arquivo provisório/suspenso, aguardando-se a resolução da questão prejudicial relativa à responsabilidade dos sócios. Ficam as partes advertidas de que, durante o período de suspensão, é vedada a prática de qualquer ato processual, ressalvada a realização de medidas urgentes destinadas à preservação de direitos, as quais deverão ser devidamente fundamentadas e submetidas à apreciação deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 1.1

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

Outras Decisões

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: METALINOX ACOS E METAIS LTDA EXECUTADO: MM METALURGICA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0339951-56.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por METALINOX ACOS E METAIS LTDA, em face de MM METALURGICA LTDA. Procedida a citação da parte ré em 27/08/2013, conforme certidão do oficial de justiça de Id. 254148849. Frustrada a pesquisa de bens da executada. Através da decisão de ID 462379467, não houve o deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, todavia, foi reconhecida a extinção da personalidade jurídica da empresa ré, razão pela qual houve o deferimento do pedido de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da executada. Na forma da petição de ID 480186195, a executada apresentou exceção de pré-executividade. Em suas razões, argumenta que a empresa executada jamais foi encerrada voluntariamente, haja vista que a situação cadastral perante a Receita Federal é exclusivamente de INAPTA. Nesta égide, sustenta pelo descabimento da sucessão processual, bem como, pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impugnação à exceção de pré-executividade no ID 489817932, momento em que a parte exequente/excipiente pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Não houve réplica (ID 519469335). Analisados os autos. DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Do cabimento Deve-se pontuar que, na forma do entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, é admissível a apresentação de exceção de pré-executividade, quando o seu fundamento se pautar em questões de ordem pública que podem ser, inclusive, conhecidas de ofício pelo julgador, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Assim, procedo com a análise das razões de fato e de direito objeto da exceção de pré-executividade. Do mérito Alega, em síntese, a parte executada, o descabimento da sucessão processual, uma vez que a empresa executada, em verdade, não foi extinta, mas exclusivamente encontra-se inapta perante a Receita Federal, em razão de Omissão de Declarações. Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência, a declaração de inaptidão da empresa executada, por si só, não implica na adoção da sucessão processual, na medida em que inexiste prova acerca da extinção da respectiva pessoa jurídica. Ademais, a classificação como inapta pode ser revertida quando for sanada a irregularidade junto a Receita Federal, não se confundindo a extinção da empresa. Sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão da exequente de determinação à baixa do CNPJ da executada junto à Receita Federal para fins de sucessão processual de sócio. Decisão de indeferimento. Insurgência da exequente. Situação cadastral como "inapta", da empresa, que não se confunde com sua extinção. Possibilidade de baixa do CNPJ, por irregularidade da executada, que não teria o efeito pretendido pela exequente. Sucessão processual possível, em tese, em caso de encerramento regular por liquidação voluntária, por aplicação analógica do art. 110 do CPC, respondendo os sócios no limite da parte por eles recebida. Em caso de eventual encerramento irregular, a sucessão processual pretendida poderia dar ensejo a indevida violação à regra da autonomia patrimonial da empresa (arts. 1.024, do CC, e 795, do CPC). Possibilidade de instauração, nessa hipótese, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização direta de sócio por dívida da empresa, desde que observados os requisitos do art. 50 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143650-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM E CONFIRMADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PELOS SEUS SÓCIOS, SEM A INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO CONSTATADA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO DOS AUTOS EM QUE A SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A RECEITA FEDERAL ENCONTRA-SE INAPTA, O QUE NÃO EQUIVALE A SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS SEM A OPORTUNA REGULARIZAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE TAMBÉM NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR PELO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029116-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Assim, não há pressupostos para o redirecionamento da execução para os sócios da executada em razão de não ter havido a dissolução da pessoa jurídica executada, conforme se extrai do documento exarado ao ID 489817933, juntado pela própria exequente, que informa exclusivamente a INAPTIDÃO. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE não se excluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser observado o rito constante no artigo 134, do CPC. Deixo de condenar a exequente/excepta em custas a honorários, uma vez que o acolhimento da exceção de pré-executividade não foi capaz de extinguir, ainda que parcialmente a presente execução, como também os sócios da executada sequer foram citados. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica O §2.º do art. 134 dispensa a instauração do incidente apenas na hipótese de o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica ser formulado na petição inicial. No caso dos autos, trata-se de feito executivo, sendo o pedido de desconstituição formulado no curso do processo, necessitando, assim, a instauração de incidente em autos apartados. Assim sendo, intime-se o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, distribuir corretamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica via PJE e informar o número do protocolo nestes autos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, com a manifestação ou certificada sua ausência, voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. LIANA TEIXEIRA DUMET JUÍZA DE DIREITO

Expedida/Certificada

15/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: METALINOX ACOS E METAIS LTDA EXECUTADO: MM METALURGICA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0339951-56.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por METALINOX ACOS E METAIS LTDA, em face de MM METALURGICA LTDA. Procedida a citação da parte ré em 27/08/2013, conforme certidão do oficial de justiça de Id. 254148849. Frustrada a pesquisa de bens da executada. Através da decisão de ID 462379467, não houve o deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, todavia, foi reconhecida a extinção da personalidade jurídica da empresa ré, razão pela qual houve o deferimento do pedido de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da executada. Na forma da petição de ID 480186195, a executada apresentou exceção de pré-executividade. Em suas razões, argumenta que a empresa executada jamais foi encerrada voluntariamente, haja vista que a situação cadastral perante a Receita Federal é exclusivamente de INAPTA. Nesta égide, sustenta pelo descabimento da sucessão processual, bem como, pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impugnação à exceção de pré-executividade no ID 489817932, momento em que a parte exequente/excipiente pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Não houve réplica (ID 519469335). Analisados os autos. DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Do cabimento Deve-se pontuar que, na forma do entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, é admissível a apresentação de exceção de pré-executividade, quando o seu fundamento se pautar em questões de ordem pública que podem ser, inclusive, conhecidas de ofício pelo julgador, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Assim, procedo com a análise das razões de fato e de direito objeto da exceção de pré-executividade. Do mérito Alega, em síntese, a parte executada, o descabimento da sucessão processual, uma vez que a empresa executada, em verdade, não foi extinta, mas exclusivamente encontra-se inapta perante a Receita Federal, em razão de Omissão de Declarações. Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência, a declaração de inaptidão da empresa executada, por si só, não implica na adoção da sucessão processual, na medida em que inexiste prova acerca da extinção da respectiva pessoa jurídica. Ademais, a classificação como inapta pode ser revertida quando for sanada a irregularidade junto a Receita Federal, não se confundindo a extinção da empresa. Sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão da exequente de determinação à baixa do CNPJ da executada junto à Receita Federal para fins de sucessão processual de sócio. Decisão de indeferimento. Insurgência da exequente. Situação cadastral como "inapta", da empresa, que não se confunde com sua extinção. Possibilidade de baixa do CNPJ, por irregularidade da executada, que não teria o efeito pretendido pela exequente. Sucessão processual possível, em tese, em caso de encerramento regular por liquidação voluntária, por aplicação analógica do art. 110 do CPC, respondendo os sócios no limite da parte por eles recebida. Em caso de eventual encerramento irregular, a sucessão processual pretendida poderia dar ensejo a indevida violação à regra da autonomia patrimonial da empresa (arts. 1.024, do CC, e 795, do CPC). Possibilidade de instauração, nessa hipótese, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização direta de sócio por dívida da empresa, desde que observados os requisitos do art. 50 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143650-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM E CONFIRMADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PELOS SEUS SÓCIOS, SEM A INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO CONSTATADA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO DOS AUTOS EM QUE A SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A RECEITA FEDERAL ENCONTRA-SE INAPTA, O QUE NÃO EQUIVALE A SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS SEM A OPORTUNA REGULARIZAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE TAMBÉM NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR PELO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029116-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Assim, não há pressupostos para o redirecionamento da execução para os sócios da executada em razão de não ter havido a dissolução da pessoa jurídica executada, conforme se extrai do documento exarado ao ID 489817933, juntado pela própria exequente, que informa exclusivamente a INAPTIDÃO. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE não se excluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser observado o rito constante no artigo 134, do CPC. Deixo de condenar a exequente/excepta em custas a honorários, uma vez que o acolhimento da exceção de pré-executividade não foi capaz de extinguir, ainda que parcialmente a presente execução, como também os sócios da executada sequer foram citados. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica O §2.º do art. 134 dispensa a instauração do incidente apenas na hipótese de o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica ser formulado na petição inicial. No caso dos autos, trata-se de feito executivo, sendo o pedido de desconstituição formulado no curso do processo, necessitando, assim, a instauração de incidente em autos apartados. Assim sendo, intime-se o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, distribuir corretamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica via PJE e informar o número do protocolo nestes autos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, com a manifestação ou certificada sua ausência, voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. LIANA TEIXEIRA DUMET JUÍZA DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

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