Procedimento Comum Cível 0506358-04.2016.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506358-04.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0506358-04.2016.8.05.0274. AUTOR: NATAN ALVES NORONHA GOMES RÉU: E2 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, acerca do conteúdo dos Documentos em anexo, recebido do Perito por e-mail institucional, o qual informa que os trabalhos periciais terão início no dia 05/05/2026, às 09:30h (VISTORIA), no endereço do imóvel da lide, situado na Rua D, nº 148, Condomínio Parque Vitória, Bairro Primavera, Vitória da Conquista - Bahia. Vitória da Conquista, 17 de abril de 2026. Carol Viana Moitinho Analista Judiciária TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0506358-04.2016.8.05.0274. AUTOR: NATAN ALVES NORONHA GOMES RÉU: E2 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de demanda de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em que a parte autora alega a existência de vícios construtivos ocultos na rede hidráulica do imóvel adquirido junto à empresa ré, localizado no Condomínio Parque Vitória. O autor narra na petição inicial que o defeito na tubulação ocasionou um vazamento interno que culminou na cobrança excessiva de faturas de consumo de água, gerando despesas extraordinárias com serviços particulares de reparo e abalos de ordem moral. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação rechaçando as alegações autorais, sustentando que o autor promoveu alterações estruturais no imóvel à revelia do projeto arquitetônico original, circunstância que teria acarretado a perda da garantia contratual, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos e requerendo expressamente a produção de prova pericial para comprovar suas teses defensivas. No curso do trâmite processual, este juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram fixados os pontos controvertidos da lide, consubstanciados na verificação da existência de vício construtivo na tubulação do imóvel, na análise das alterações promovidas pelo autor e sua eventual correlação com o vazamento, bem como na apuração da responsabilidade da parte ré e na extensão dos danos alegados. Na mesma oportunidade saneadora, reconhecendo a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência técnica do consumidor, foi deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa ré, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a produção de prova pericial de engenharia e nomeando-se para o encargo o engenheiro civil Paulo José Rocha Silva. Devidamente intimado para apresentar sua proposta de honorários, o perito nomeado acostou aos autos o documento no qual estimou o valor de R$ 2.700,00 para a realização da diligência, fundamentando seu cálculo na estimativa de seis horas de trabalho técnico, englobando o estudo dos autos, o deslocamento, a vistoria "in loco" e a posterior elaboração do laudo pericial. Submetida a proposta ao contraditório, a parte autora manifestou concordância, ressaltando ser beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo em que a parte ré apresentou impugnação requerendo a redução dos honorários para o patamar de R$ 2.000,00, sob a justificativa de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em atitude de cooperação processual, o perito nomeado apresentou nova manifestação, acolhendo parcialmente a ponderação da parte ré e oferecendo uma redução voluntária de oito por cento sobre o valor inicialmente estimado, fixando a sua proposta definitiva de honorários periciais no montante de R$ 2.484,00. Analisando a proposta definitiva apresentada pelo profissional técnico de confiança do juízo, constata-se que o valor de R$ 2.484,00 se revela condizente com a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização do trabalho pericial. A perícia em questão demanda conhecimentos específicos de engenharia civil para a análise de sistemas hidráulicos inseridos em método construtivo de alvenaria estrutural, exigindo minuciosa vistoria no local para confrontar o projeto original do empreendimento com as modificações fáticas que a parte ré alega terem sido promovidas pelo autor. O montante proposto encontra-se em consonância com a realidade do mercado para serviços de igual natureza e com a dignidade da remuneração do profissional habilitado, não se evidenciando qualquer excesso ou onerosidade desarrazoada que justifique nova intervenção redutora por parte deste juízo. A redução voluntária apresentada pelo "expert" demonstra boa-fé e adequação aos contornos do litígio, devendo ser homologada integralmente a proposta final formulada. No que tange à responsabilidade pelo custeio da prova técnica, impõe-se a observância das regras de distribuição do ônus financeiro no âmbito do processo civil, conjugadas com as normas protetivas do direito do consumidor. É imperioso destacar que a produção da prova pericial foi expressamente requerida pela parte ré em sua peça de defesa, configurando meio de prova voltado a afastar a sua responsabilidade objetiva na reparação do alegado vício oculto. Além do requerimento expresso pela parte demandada, este juízo já determinou, de modo precluso na decisão saneadora, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Dessa forma, recai sobre a empresa ré o encargo de demonstrar a inexistência do defeito de construção ou a culpa exclusiva do consumidor decorrente das alterações estruturais no imóvel. A inversão do encargo probatório, aliada ao requerimento expresso da diligência pela própria fornecedora, atrai para a parte ré a obrigação de antecipar integralmente o valor dos honorários periciais, devendo promover o respectivo depósito judicial para viabilizar o início dos trabalhos técnicos necessários à elucidação da controvérsia. Quanto à sistemática de liberação dos valores depositados, a legislação processual civil estabelece diretrizes claras visando assegurar a devida remuneração do perito para a mobilização e início dos trabalhos, resguardando, simultaneamente, o interesse das partes na obtenção de um laudo conclusivo e exaustivo. O artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de autorização do pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início da diligência. O referido adiantamento justifica-se pela necessidade de o profissional arcar com custos operacionais imediatos, tais como deslocamento, mobilização de equipamentos e dispêndio de horas para o estudo preliminar do caderno processual. O saldo remanescente, correspondente à outra metade do valor depositado, ficará acautelado em subconta judicial e será liberado em favor do perito somente após a efetiva entrega do laudo pericial e a prestação de todos os esclarecimentos adicionais que porventura venham a ser solicitados pelas partes ou por este juízo após a manifestação sobre o laudo. Diante do exposto, homologo a proposta definitiva apresentada e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.484,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). Considerando a inversão do ônus da prova já decretada nos autos e o requerimento expresso da diligência formulado na contestação, DETERMINO que a parte ré, E2 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, realize o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais fixados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova técnica e assunção das consequências processuais decorrentes de sua não produção diante do ônus probatório que lhe foi imposto. Efetivado o depósito judicial pela parte ré, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará judicial em favor do perito nomeado para o levantamento da quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, a fim de custear o início dos trabalhos técnicos. O levantamento do percentual remanescente (50%) ocorrerá exclusivamente após a entrega do laudo pericial definitivo e a devida prestação de eventuais esclarecimentos complementares, em estrita observância ao comando contido no artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Após a comprovação do depósito judicial pela parte ré, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos periciais, devendo informar nos autos, com a antecedência mínima legal, a data, o horário e o local em que terá início a produção da prova, viabilizando a prévia intimação das partes para o acompanhamento da diligência por meio de seus respectivos assistentes técnicos indicados. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da vistoria no imóvel objeto do litígio. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão por intermédio de seus respectivos patronos. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedida/Certificada

26/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0506358-04.2016.8.05.0274. AUTOR: NATAN ALVES NORONHA GOMES RÉU: E2 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de demanda de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em que a parte autora alega a existência de vícios construtivos ocultos na rede hidráulica do imóvel adquirido junto à empresa ré, localizado no Condomínio Parque Vitória. O autor narra na petição inicial que o defeito na tubulação ocasionou um vazamento interno que culminou na cobrança excessiva de faturas de consumo de água, gerando despesas extraordinárias com serviços particulares de reparo e abalos de ordem moral. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação rechaçando as alegações autorais, sustentando que o autor promoveu alterações estruturais no imóvel à revelia do projeto arquitetônico original, circunstância que teria acarretado a perda da garantia contratual, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos e requerendo expressamente a produção de prova pericial para comprovar suas teses defensivas. No curso do trâmite processual, este juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram fixados os pontos controvertidos da lide, consubstanciados na verificação da existência de vício construtivo na tubulação do imóvel, na análise das alterações promovidas pelo autor e sua eventual correlação com o vazamento, bem como na apuração da responsabilidade da parte ré e na extensão dos danos alegados. Na mesma oportunidade saneadora, reconhecendo a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência técnica do consumidor, foi deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa ré, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a produção de prova pericial de engenharia e nomeando-se para o encargo o engenheiro civil Paulo José Rocha Silva. Devidamente intimado para apresentar sua proposta de honorários, o perito nomeado acostou aos autos o documento no qual estimou o valor de R$ 2.700,00 para a realização da diligência, fundamentando seu cálculo na estimativa de seis horas de trabalho técnico, englobando o estudo dos autos, o deslocamento, a vistoria "in loco" e a posterior elaboração do laudo pericial. Submetida a proposta ao contraditório, a parte autora manifestou concordância, ressaltando ser beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo em que a parte ré apresentou impugnação requerendo a redução dos honorários para o patamar de R$ 2.000,00, sob a justificativa de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em atitude de cooperação processual, o perito nomeado apresentou nova manifestação, acolhendo parcialmente a ponderação da parte ré e oferecendo uma redução voluntária de oito por cento sobre o valor inicialmente estimado, fixando a sua proposta definitiva de honorários periciais no montante de R$ 2.484,00. Analisando a proposta definitiva apresentada pelo profissional técnico de confiança do juízo, constata-se que o valor de R$ 2.484,00 se revela condizente com a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização do trabalho pericial. A perícia em questão demanda conhecimentos específicos de engenharia civil para a análise de sistemas hidráulicos inseridos em método construtivo de alvenaria estrutural, exigindo minuciosa vistoria no local para confrontar o projeto original do empreendimento com as modificações fáticas que a parte ré alega terem sido promovidas pelo autor. O montante proposto encontra-se em consonância com a realidade do mercado para serviços de igual natureza e com a dignidade da remuneração do profissional habilitado, não se evidenciando qualquer excesso ou onerosidade desarrazoada que justifique nova intervenção redutora por parte deste juízo. A redução voluntária apresentada pelo "expert" demonstra boa-fé e adequação aos contornos do litígio, devendo ser homologada integralmente a proposta final formulada. No que tange à responsabilidade pelo custeio da prova técnica, impõe-se a observância das regras de distribuição do ônus financeiro no âmbito do processo civil, conjugadas com as normas protetivas do direito do consumidor. É imperioso destacar que a produção da prova pericial foi expressamente requerida pela parte ré em sua peça de defesa, configurando meio de prova voltado a afastar a sua responsabilidade objetiva na reparação do alegado vício oculto. Além do requerimento expresso pela parte demandada, este juízo já determinou, de modo precluso na decisão saneadora, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Dessa forma, recai sobre a empresa ré o encargo de demonstrar a inexistência do defeito de construção ou a culpa exclusiva do consumidor decorrente das alterações estruturais no imóvel. A inversão do encargo probatório, aliada ao requerimento expresso da diligência pela própria fornecedora, atrai para a parte ré a obrigação de antecipar integralmente o valor dos honorários periciais, devendo promover o respectivo depósito judicial para viabilizar o início dos trabalhos técnicos necessários à elucidação da controvérsia. Quanto à sistemática de liberação dos valores depositados, a legislação processual civil estabelece diretrizes claras visando assegurar a devida remuneração do perito para a mobilização e início dos trabalhos, resguardando, simultaneamente, o interesse das partes na obtenção de um laudo conclusivo e exaustivo. O artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de autorização do pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início da diligência. O referido adiantamento justifica-se pela necessidade de o profissional arcar com custos operacionais imediatos, tais como deslocamento, mobilização de equipamentos e dispêndio de horas para o estudo preliminar do caderno processual. O saldo remanescente, correspondente à outra metade do valor depositado, ficará acautelado em subconta judicial e será liberado em favor do perito somente após a efetiva entrega do laudo pericial e a prestação de todos os esclarecimentos adicionais que porventura venham a ser solicitados pelas partes ou por este juízo após a manifestação sobre o laudo. Diante do exposto, homologo a proposta definitiva apresentada e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.484,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). Considerando a inversão do ônus da prova já decretada nos autos e o requerimento expresso da diligência formulado na contestação, DETERMINO que a parte ré, E2 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, realize o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais fixados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova técnica e assunção das consequências processuais decorrentes de sua não produção diante do ônus probatório que lhe foi imposto. Efetivado o depósito judicial pela parte ré, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará judicial em favor do perito nomeado para o levantamento da quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, a fim de custear o início dos trabalhos técnicos. O levantamento do percentual remanescente (50%) ocorrerá exclusivamente após a entrega do laudo pericial definitivo e a devida prestação de eventuais esclarecimentos complementares, em estrita observância ao comando contido no artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Após a comprovação do depósito judicial pela parte ré, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos periciais, devendo informar nos autos, com a antecedência mínima legal, a data, o horário e o local em que terá início a produção da prova, viabilizando a prévia intimação das partes para o acompanhamento da diligência por meio de seus respectivos assistentes técnicos indicados. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da vistoria no imóvel objeto do litígio. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão por intermédio de seus respectivos patronos. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0506358-04.2016.8.05.0274. Interessado: Natan Alves Noronha Gomes Advogado: Edna Jardim Braga Santos (OAB:BA37502) Advogado: Mirian Gomes Dos Santos (OAB:BA46023) Interessado: E2 Engenharia E Empreendimentos Ltda Advogado: Flavio Farias De Carvalho (OAB:BA21216) Advogado: Guilherme Oliveira De Brito (OAB:BA55916) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0506358-04.2016.8.05.0274 AUTOR: NATAN ALVES NORONHA GOMES RÉU: E2 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0506358-04.2016.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por dano moral proposta por NATAN ALVES NORONHA GOMES em face de E2 ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Alega o autor que adquiriu imóvel da ré no empreendimento "Condomínio Parque Vitória", tendo constatado posteriormente a existência de vazamento na tubulação de água, o que gerou conta de água com valor elevado. Afirma que a ré se recusou a realizar os reparos necessários. Requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na reparação da tubulação, restituição dos valores gastos com a conta de água e serviço de encanador, bem como indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor realizou alterações no imóvel que acarretaram a perda da garantia, não sendo responsável pelos problemas relatados. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de vício construtivo na tubulação do imóvel; b) A realização de alterações pelo autor no imóvel e sua eventual relação com o vazamento constatado; c) A responsabilidade da ré pelos problemas relatados; d) A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor. Ônus da prova Considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica em relação à ré, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré comprovar: a) A inexistência de vício construtivo na tubulação do imóvel; b) Que eventuais alterações realizadas pelo autor foram a causa do vazamento; c) Que não é responsável pelos problemas relatados no imóvel. Provas a serem produzidas Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova pericial de engenharia, a fim de constatar a existência de vício construtivo na tubulação do imóvel, bem como eventuais alterações realizadas pelo autor e sua relação com o vazamento. Nomeio como perito o engenheiro Paulo José Rocha Silva, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta e apresentarem quesitos no prazo comum de 15 dias. b) Prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes desta decisão. Vitória da Conquista, 20 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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