Execução de Título Extrajudicial 0094385-39.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0094385-39.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIOS CIUDAD DE MALAGA E CIUDAD BILBAO Advogado(s): ALESSANDRA SALES LOPES (OAB:BA12940) EXECUTADO: ELEBASP ASSISTENCIA TECNICA E ASSES EM ELEVADORES LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0094385-39.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), movida por CONDOMINIO EDIFICIOS CIUDAD DE MALAGA E CIUDAD BILBAO contra ELEBASP ASSISTENCIA TECNICA E ASSES EM ELEVADORES LTDA. Comprovada a distribuição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, determino a suspensão da presente execução até a apreciação do incidente. P. I. Salvador/BA, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 01

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIOS CIUDAD DE MALAGA E CIUDAD BILBAO EXECUTADO: ELEBASP ASSISTENCIA TECNICA E ASSES EM ELEVADORES LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0094385-39.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIOS CIUDAD DE MALAGA E CIUDAD BILBAO em face de ELEBASP ASSISTENCIA TECNICA E ASSES EM ELEVADORES LTDA. Através da petição de ID 496814799, a parte exequente informa que a empresa executada encontra-se inapta perante a Receita Federal e, em ato contínuo, pugnou pelo redirecionamento da execução para os seus sócios, com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Analisados os autos. DECIDO. Da análise do documento acostado ao ID 513916452, verifica-se que a empresa executada consta como inapta perante a Receita Federal, desde 07/04/2021. Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência, a declaração de inaptidão da empresa executada, por si só, não implica na adoção da sucessão processual, na medida em que inexiste prova acerca da extinção da respectiva pessoa jurídica. Ademais, a classificação como inapta pode ser revertida quando for sanada a irregularidade junto a Receita Federal, não se confundindo a extinção da empresa. Sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão da exequente de determinação à baixa do CNPJ da executada junto à Receita Federal para fins de sucessão processual de sócio. Decisão de indeferimento. Insurgência da exequente. Situação cadastral como "inapta", da empresa, que não se confunde com sua extinção. Possibilidade de baixa do CNPJ, por irregularidade da executada, que não teria o efeito pretendido pela exequente. Sucessão processual possível, em tese, em caso de encerramento regular por liquidação voluntária, por aplicação analógica do art. 110 do CPC, respondendo os sócios no limite da parte por eles recebida. Em caso de eventual encerramento irregular, a sucessão processual pretendida poderia dar ensejo a indevida violação à regra da autonomia patrimonial da empresa (arts. 1.024, do CC, e 795, do CPC). Possibilidade de instauração, nessa hipótese, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização direta de sócio por dívida da empresa, desde que observados os requisitos do art. 50 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143650-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM E CONFIRMADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PELOS SEUS SÓCIOS, SEM A INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO CONSTATADA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO DOS AUTOS EM QUE A SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A RECEITA FEDERAL ENCONTRA-SE INAPTA, O QUE NÃO EQUIVALE A SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS SEM A OPORTUNA REGULARIZAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE TAMBÉM NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR PELO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029116-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Assim, não há pressupostos para o redirecionamento da execução para o sócio, não se excluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, desde que prenchidos os requisitos para tanto, devendo ser observado o rito constante no artigo 134 do CPC. O §2.º do art. 134 dispensa a instauração do incidente apenas na hipótese de o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica ser formulado na petição inicial. No caso dos autos, o pedido de desconstituição formulado no curso do processo, necessitando, assim, a instauração de incidente em autos apartados. Assim sendo, intime-se o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, distribuir corretamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica via PJE e informar o número do protocolo nestes autos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, com a manifestação ou certificada sua ausência, voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Expedida/Certificada

28/11/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIOS CIUDAD DE MALAGA E CIUDAD BILBAO EXECUTADO: ELEBASP ASSISTENCIA TECNICA E ASSES EM ELEVADORES LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0094385-39.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIOS CIUDAD DE MALAGA E CIUDAD BILBAO em face de ELEBASP ASSISTENCIA TECNICA E ASSES EM ELEVADORES LTDA. Através da petição de ID 496814799, a parte exequente informa que a empresa executada encontra-se inapta perante a Receita Federal e, em ato contínuo, pugnou pelo redirecionamento da execução para os seus sócios, com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Analisados os autos. DECIDO. Da análise do documento acostado ao ID 513916452, verifica-se que a empresa executada consta como inapta perante a Receita Federal, desde 07/04/2021. Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência, a declaração de inaptidão da empresa executada, por si só, não implica na adoção da sucessão processual, na medida em que inexiste prova acerca da extinção da respectiva pessoa jurídica. Ademais, a classificação como inapta pode ser revertida quando for sanada a irregularidade junto a Receita Federal, não se confundindo a extinção da empresa. Sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão da exequente de determinação à baixa do CNPJ da executada junto à Receita Federal para fins de sucessão processual de sócio. Decisão de indeferimento. Insurgência da exequente. Situação cadastral como "inapta", da empresa, que não se confunde com sua extinção. Possibilidade de baixa do CNPJ, por irregularidade da executada, que não teria o efeito pretendido pela exequente. Sucessão processual possível, em tese, em caso de encerramento regular por liquidação voluntária, por aplicação analógica do art. 110 do CPC, respondendo os sócios no limite da parte por eles recebida. Em caso de eventual encerramento irregular, a sucessão processual pretendida poderia dar ensejo a indevida violação à regra da autonomia patrimonial da empresa (arts. 1.024, do CC, e 795, do CPC). Possibilidade de instauração, nessa hipótese, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização direta de sócio por dívida da empresa, desde que observados os requisitos do art. 50 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143650-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM E CONFIRMADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PELOS SEUS SÓCIOS, SEM A INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO CONSTATADA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO DOS AUTOS EM QUE A SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A RECEITA FEDERAL ENCONTRA-SE INAPTA, O QUE NÃO EQUIVALE A SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS SEM A OPORTUNA REGULARIZAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE TAMBÉM NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR PELO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029116-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Assim, não há pressupostos para o redirecionamento da execução para o sócio, não se excluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, desde que prenchidos os requisitos para tanto, devendo ser observado o rito constante no artigo 134 do CPC. O §2.º do art. 134 dispensa a instauração do incidente apenas na hipótese de o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica ser formulado na petição inicial. No caso dos autos, o pedido de desconstituição formulado no curso do processo, necessitando, assim, a instauração de incidente em autos apartados. Assim sendo, intime-se o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, distribuir corretamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica via PJE e informar o número do protocolo nestes autos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, com a manifestação ou certificada sua ausência, voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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