Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001681-90.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001681-90.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDSON PAULO GIOSTRI REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8001681-90.2024.8.05.0201 Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária c/c Cobrança ajuizada por EDSON PAULO GIOSTRI em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para o percentual de 125%, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Alega o autor que é bombeiro militar, graduado na patente de Subtenente PM/BM, porém vem desempenhando funções inerentes ao Posto de Tenente PM/BM. Sustenta que, à luz do Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001), passou a fazer jus à diferença remuneratória pertinente ao cargo de provimento temporário. Aduz que, a despeito de perceber o acréscimo no soldo e na GAP, nenhuma alteração foi promovida na Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), mantida no percentual de 55% quando deveria ser majorada para 125%, nos termos da legislação e regulamento em vigor. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, suscitando preliminares de: a) impugnação à gratuidade da justiça; b) prescrição quinquenal; c) existência de Mandado de Segurança Coletivo sobre a matéria (MS nº 8010270-68.2019.8.05.0000). No mérito, defendeu a inexistência de amparo legal para percepção da CET no percentual pleiteado, argumentando que as Resoluções da COPE, que regulamentam o pagamento da CET, não fazem menção alguma ao pagamento de substituição de CET, mas apenas ao pagamento do SOLDO e da GAP do substituído. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e posteriormente juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que tange à preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo réu, deixo de acolhê-la. Embora o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabeleça o prazo prescricional de cinco anos para as dívidas passivas da Fazenda Pública, no caso em análise a pretensão do autor se refere a parcelas que, segundo os documentos acostados aos autos, situam-se dentro do quinquênio legal, não havendo que se falar em prescrição. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito a insurgência do Estado. O autor demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo declarado sua insuficiência de recursos, presunção que não foi efetivamente ilidida pela parte ré. A condição de servidor militar, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade da justiça. Passando ao exame do mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à possibilidade de majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para o percentual de 125% em razão do suposto exercício de funções inerentes ao posto de Tenente PM/BM. O cerne da questão, portanto, está na comprovação da efetiva substituição no posto de Tenente e na verificação da existência de previsão legal para a majoração da CET em decorrência dessa substituição. A Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado da Bahia), em seu art. 110-B, estabelece: "Art. 110-B - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I- compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II- remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III- fixar o servidor em determinadas regiões. Parágrafo único - O Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET" A Resolução COPE nº 153/2014, por sua vez, fixou os percentuais da CET conforme patentes e atividades específicas, estabelecendo 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. No caso em análise, compulsando os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar que efetivamente exerce a substituição no posto de Tenente. Os documentos acostados aos autos comprovam apenas que o autor ocupa o cargo de Subtenente, não se demonstrando a efetiva designação para função de oficial no posto de Tenente, o que impossibilita a aplicação do art. 103 da Lei nº 7.990/01. O contracheque juntado não é suficiente para comprovar a efetiva substituição no posto de Tenente PM/BM. Para fazer jus à substituição, seria necessária a apresentação de ato formal de designação para o exercício da função de Tenente, documento este que não foi juntado aos autos. Imperioso destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, conforme preconiza o art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim, não pode o administrador público conceder vantagens ou aumentos de remuneração sem expressa previsão legal, sob pena de violação ao referido princípio. Dessa forma, ante a ausência de comprovação da efetiva substituição no posto de Tenente, mostra-se improcedente a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de prescrição e de impugnação à gratuidade da justiça, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON PAULO GIOSTRI em face do ESTADO DA BAHIA. Por consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários no 1º grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, 19 de maio de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDSON PAULO GIOSTRI REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8001681-90.2024.8.05.0201 Intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar em contraditório aos documentos juntados ao id 460469195, no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 11 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Edson Paulo Giostri Advogado: Felipe Miranda Vinholes (OAB:SP388486) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8001681-90.2024.8.05.0201 REQUERENTE: EDSON PAULO GIOSTRI REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8001681-90.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar em contraditório aos documentos juntados ao id 460469195, no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 11 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 00:00

Mero expediente

11/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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