Apelação Cível 8006222-12.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Apelação Cível 8006222-12.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Antonio Alves Tote Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006222-12.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: ANTONIO ALVES TOTE Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA MUNICIPALIDADE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PARTE QUE SE QUEDOU INERTE. INCIDÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1- Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8006222-12.2018.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Paulo Afonso contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito na Ação de Execução Fiscal movida contra Antônio Alves Tote. 2- A sentença foi baseada no art. 485, III, e art. 771, parágrafo único, do CPC, devido à inércia do apelante em promover os atos processuais necessários, configurando abandono da causa. 3- O apelante alegou violação de preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além da prolação de decisão surpresa, e pediu a reforma da sentença. 4- O Tribunal verificou que houve a intimação pessoal do apelante, mas este permaneceu inerte, justificando a aplicação do art. 485, III, do CPC. 5- Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de Apelação Cível nº 8006222-12.2018.8.05.0191, em que figuram como apelante o MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e, apelado, ANTONIO ALVES TOTE, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, assinado eletronicamente. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR Procurador (a) de Justiça

17/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:00

Não-Provimento

12/12/2024, 00:00

Não-Provimento

05/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 00:00

Adiado

18/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 00:00

Pedido de inclusão

29/10/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/10/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•17/12/2024, 00:00