Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Impetrante: Manoel Luiz Dos Santos Neto Advogado: Eber Miqueias Dos Santos Conceicao (OAB:BA65499-A) Advogado: Jeferson Da Cruz Lima (OAB:BA61083-A)
Impetrado: Secretária De Administração Penitenciária E Ressocialização - Seap Representante/noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8068201-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal
IMPETRANTE: MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO Advogado(s): EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO, JEFERSON DA CRUZ LIMA
IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP Advogado(s): ACORDÃO EMENTA.MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELA SEAP QUE NÃO TERIA REALIZADO A TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL DO REEDUCANDO. SUPERVENIENTE INFORMAÇÃO SOBRE A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO REQUERENTE PARA O CONJUNTO PENAL DE JUAZEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO DEVIDO À PERDA DO OBJETO. I - O Impetrante afirma que estaria cumprindo pena “em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Conjunto Penal de Serrinha-BA (...)”, sendo que em “21/10/2024, a 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância E Juventude De Serrinha-BA, determinou a transferência do ora apenado para o Conjunto Penal de Juazeiro-BA, visto que tinha encerrado o período no RDD.” Contudo, assevera que, até a presente data, “a SEAP-BA não procedeu a transferência do ora apenado, condenando-o ao cumprimento da pena em local mais gravoso do que o devido, visto as hipóteses restritas previstas na lei que autorizam o sentenciado cursar em recluso em estabelecimentos destinados ao RDD.” II – Todavia, em consulta aos autos do processo de execução nº 2000130-85.2023.8.05.0146, nota-se que, em 09/12/2024, a SEAP informou que a transferência do Impetrante para o presídio de Juazeiro-BA foi concluída, de modo que o requerimento formulado neste writ foi atendido in totum pela autoridade coatora. III – Dessa forma, não mais incide à espécie a alegação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual resta prejudicado o pleito formulado na Exordial em decorrência da perda de objeto. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO MS Nº 8068201-53.2024.8.05.0000 – SALVADOR-BA RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 8068201-53.2024.8.05.0000 da Comarca de Salvador-BA, impetrado por MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em julgar pela prejudicialidade da ordem impetrada, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha Seção Criminal EMENTA 8068201-53.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça