Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
APELADO: ROMENILSON SOUZA LOPES Advogado(s): ACORDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A legalidade da extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a desídia do autor e exige a intimação pessoal para suprir a omissão no prazo legal, nos termos do art. 485, §1º do CPC. 4. A ausência de intimação pessoal constitui vício processual insanável, violando o direito à ampla defesa e os princípios da boa-fé e cooperação processual previstos no art. 6º do CPC. 5. No caso dos autos, não houve intimação pessoal da parte autora, impondo-se a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: Art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil; art. 6º do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/04/2022; TJBA, Apelação Cível n.º 0000002-34.2009.8.05.0197, Rel. Des. Marielza Brandão Franco, publ. 02/12/2025; TJBA, Apelação Cível n.º 0500783-78.2018.8.05.0004, Rel. Des. Regina Helena Santos e Silva, publ. 01/12/2025.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0779174-72.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0779174-72.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada ROMENILSON SOUZA LOPES. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Salvador,