Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: JUAREZ SANTOS DE JESUS Advogado(s): ROBERMAR PASSOS MACEDO (OAB:BA53716)
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000343-53.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO intentada por JUAREZ SANTOS DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em despacho de ID 506846939, a exequente para apresentar demonstrativo de cálculo, devendo os honorários advocatícios já arbitrados no percentual mínimo (10% (dez por cento) sobre o valor da condenação) ser incluídos no demonstrativo de cálculo, na forma do art.534 CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. A autora, por meio de petição, apresentou os cálculos constantes no ID 514064979. Em ato ordinatório de ID 538203274 as partes foram intimadas da redistribuição do processo em razão da criação da 3ª Vara Cível desta comarca. O INSS, por meio da petição de ID 538401821, informou concordar com os cálculos de liquidação apresentados nos autos, requerendo, ao final, a sua homologação. Devidamente intimada para se manifestar acerca da redistribuição do processo, a parte autora requer o prosseguimento do feito com a homologação do acordo. É o relatório, decido Considerando que o INSS apresentou proposta de acordo e que a parte autora concordou com o proposto, não há óbice em sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e, assim, à produção dos efeitos próprios, a transação celebrada entre as partes. De igual modo e com efeito de julgamento de mérito, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil/2015. Fica desde já intimado o INSS para que apresente planilha de cálculo com valores propostos, prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, determino ao cartório para que expeça o RPV ou o precatório, a depender dos valores apresentados. Em seguida, intime-se o INSS para que proceda o pagamento dos valores devidos à parte autora. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Publiquem-se. Sem custas MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito A.C.J