Petição Cível 8025864-20.2022.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8025864-20.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIA REGO MACHADO TRINDADE registrado(a) civilmente como MARCIA REGO MACHADO TRINDADE Advogado(s): DIEGO SOUTO DE ABREU (OAB:BA33418-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da ação. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, determino, de logo, o arquivamento dos autos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025864-20.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Intime-se. Salvador/BA, 26 de maio de 2025. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:00

Mero expediente

24/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marcia Rego Machado Trindade Registrado(a) Civilmente Como Marcia Rego Machado Trindade Advogado: Diego Souto De Abreu (OAB:BA33418-A) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025864-20.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: MARCIA REGO MACHADO TRINDADE registrado(a) civilmente como MARCIA REGO MACHADO TRINDADE Advogado(s): DIEGO SOUTO DE ABREU (OAB:BA33418-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando a manifestação apresentada pela parte exequente, em que se aponta o descumprimento da obrigação de fazer por parte do Estado da Bahia, consistente na implantação do piso nacional na folha de pagamento da autora, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 8025864-20.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se o Estado da Bahia para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a inclusão do piso nacional na folha de pagamento da parte autora, conforme determinado no acórdão proferido nos presentes autos. 2. Caso o Estado da Bahia permaneça inerte ou não comprove o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, fixo desde já multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, considerando a natureza alimentar da verba em questão. 3. Proceda-se à intimação por meio eletrônico e por qualquer outro meio necessário para garantir o efetivo cumprimento da ordem judicial. Publique-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a máxima urgência. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Mero expediente

Decurso de Prazo

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