Homologação da Transação Extrajudicial 8011082-17.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 8011082-17.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8011082-17.2024.8.05.0039. Requerente: Franciely Fernanda Da Silva Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Advogado: Adriano Ribeiro Basto Junior (OAB:BA14261) Requerente: Edilson De Jesus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8011082-17.2024.8.05.0039 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) / [Fixação, Guarda, Regulamentação de Visitas] AUTOR: FRANCIELY FERNANDA DA SILVA RÉU: EDILSON DE JESUS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8011082-17.2024.8.05.0039 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos. As partes EDILSON DE JESUS e FRANCIELY FERNANDA DA SILVA, por si e representando as menores ALYCE DE JESUS SILVA e ARIELY DE JESUS SILVA, celebraram acordo no qual pactuaram sobre pensão alimentícia e convivência familiar (ID n° 463815645). A ilustre Representante do Ministério Público opinou pela homologação. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo antes mencionado, para que produza os seus jurídicos efeitos. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário. Contudo, em sendo ambas as partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, somente estarão obrigadas a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício. P.I.R. Arquivem-se os autos, após o trânsito. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Definitivo

12/12/2024, 00:00

Gratuidade da Justiça

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8011082-17.2024.8.05.0039. Requerente: Franciely Fernanda Da Silva Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Advogado: Adriano Ribeiro Basto Junior (OAB:BA14261) Requerente: Edilson De Jesus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8011082-17.2024.8.05.0039 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) / [Fixação, Guarda, Regulamentação de Visitas] AUTOR: FRANCIELY FERNANDA DA SILVA RÉU: EDILSON DE JESUS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8011082-17.2024.8.05.0039 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos. As partes EDILSON DE JESUS e FRANCIELY FERNANDA DA SILVA, por si e representando as menores ALYCE DE JESUS SILVA e ARIELY DE JESUS SILVA, celebraram acordo no qual pactuaram sobre pensão alimentícia e convivência familiar (ID n° 463815645). A ilustre Representante do Ministério Público opinou pela homologação. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo antes mencionado, para que produza os seus jurídicos efeitos. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário. Contudo, em sendo ambas as partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, somente estarão obrigadas a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício. P.I.R. Arquivem-se os autos, após o trânsito. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

30/09/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2024, 00:00

Intimação

•07/10/2024, 00:00