Curatela 8089844-06.2020.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8089844-06.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Definitivo

19/09/2025, 00:00

Publicação

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSENY SILVA JESUS RIBEIRO Plo Passivo REQUERIDO: GIOVANA SILVA DE JESUS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8089844-06.2020.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo Intime-se a parte autora para que proceda ao registro/averbação da sentença de interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Sé, desta Capital e junte a respectiva certidão aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado na Portaria nº 03/2024, abaixo transcrita: Salvador (BA), 27 de agosto de 2025 RUBENS ALVES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário/Técnico(a) Judiciário

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8089844-06.2020.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) ROSENY SILVA JESUS RIBEIRO GIOVANA SILVA DE JESUS EDITAL DE CURATELA A Dra. Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8089844-06.2020.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 486212774, proferida em data de 17/02/2025, foi decretada a interdição de GIOVANA SILVA DE JESUS, portador(a) do RG nº 04100019-61 SSP/BA, diagnosticado(a) com transtornos mentais graves, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ROSENY SILVA JESUS RIBEIRO, portador(a) do RG nº 03.212.074-59 SSP/BA, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, Diego Almeida da Silveira, Analista Judiciário(a), digitei. Salvador, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:00

Publicação

27/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8089844-06.2020.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) ROSENY SILVA JESUS RIBEIRO GIOVANA SILVA DE JESUS EDITAL DE CURATELA A Dra. Catiusca Barros Vieira Bernardino, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8089844-06.2020.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 486212774, proferida em data de 17/02/2025, foi decretada a interdição de GIOVANA SILVA DE JESUS, portador(a) do RG nº 04100019-61 SSP/BA, diagnosticado(a) com transtornos mentais graves, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ROSENY SILVA JESUS RIBEIRO, portador(a) do RG nº 03.212.074-59 SSP/BA, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, Diego Almeida da Silveira, Analista Judiciário(a), digitei. Salvador, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito: Catiusca Barros Vieira Bernardino Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva

15/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Roseny Silva Jesus Ribeiro Advogado: Danilo Ribeiro Froes De Azevedo (OAB:BA37943) Advogado: Tereza Ribeiro Froes De Azevedo (OAB:BA35705) Requerido: Giovana Silva De Jesus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8089844-06.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ROSENY SILVA JESUS RIBEIRO Advogado(s): DANILO RIBEIRO FROES DE AZEVEDO (OAB:BA37943), TEREZA RIBEIRO FROES DE AZEVEDO (OAB:BA35705) REQUERIDO: GIOVANA SILVA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8089844-06.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por ROSENY SILVA JESUS RIBEIRO em face de GIOVANA SILVA DE JESUS, sua irmã, objetivando sua nomeação como curadora da requerida. Narra a inicial que a requerida é portadora de transtornos mentais graves que a incapacitam para os atos da vida civil, necessitando de auxílio permanente de terceiros. A petição inicial veio instruída com documentação comprobatória. Foi deferida a gratuidade da justiça e a curatela provisória. Realizada perícia psicológica (ID 463262194), constatou-se que a requerida é portadora de Transtorno de Esquizofrenia (CID10: F20) e Transtorno Afetivo Bipolar (CID10: F31). A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, reconheceu a parcial incapacidade da requerida (ID 463707292). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 485219224). É o relatório. Decido. A requerente é legitimada para o pleito, na condição de irmã da interditanda, nos termos do art. 747, I do CPC. Com efeito, a prova pericial produzida nos autos é conclusiva ao atestar que a requerida é portadora de transtornos mentais graves que comprometem sua capacidade de autodeterminação e autogestão. O laudo pericial (ID 463262194) evidencia que a requerida apresenta quadro de: a) Manifestações de delírios e alucinações; b) Comprometimento significativo do juízo de realidade; c) Necessidade de auxílio para atividades básicas, incluindo higiene pessoal e administração de medicamentos; d) Histórico de internações psiquiátricas recorrentes; e) Ideação suicida com tentativa anterior documentada; f) Dependência de terceiros para gerenciamento de questões cotidianas. O conjunto probatório demonstra que a condição é permanente, com manifestações há mais de 20 anos, havendo necessidade de uso contínuo de medicação controlada (Carbolitio 300mg, Fenergan 25mg, Amplictil 100mg, Haldol 5mg, entre outros). A requerente demonstrou possuir condições adequadas para o exercício da curatela, já prestando assistência à irmã, contando inclusive com a anuência dos demais familiares (ID 72296209). Desse modo, além da legitimidade da requerente, evidencia-se a necessidade e adequação da curatela para o caso em exame, considerando que a Curatela é uma medida extraordinária, restrita às pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo EPD. No presente caso, diante da comprovada impossibilidade de exprimir vontade, por causa permanente, mostra-se alinhada com o interesse do curatelando a presença de um curador para assisti-lo dentro das previsões legais. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR ROSENY SILVA JESUS RIBEIRO como CURADORA de GIOVANA SILVA DE JESUS, ambos devidamente qualificados na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com poderes limitados para gerir negócios que não impliquem alienação de bens e movimentações de contas poupanças e/ou outras aplicações financeiras, exceto a conta salário, devendo anualmente o Curador nomeado prestar contas de sua administração em Juízo; a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se uma via original desta sentença, que terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO, prorrogando-se os efeitos da Curatela Provisória concedida até o trânsito em julgado. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica o curador nomeado por este Juízo obrigado(a) a prestar compromissos, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se. A presente sentença tem FORÇA de OFÍCIO e MANDADO. P.I.C. Salvador (BA), (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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