Monitória 0009660-55.2003.8.05.0274 - TJBA

Monitória 0009660-55.2003.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009660-55.2003.8.05.0274. AUTOR: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA REU: ORLEY MAGALHAES DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em 29/12/2003, pelo(a) autor(a) EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA em face de ORLEY MAGALHÃES DE OLIVEIRA, visando à constituição de título executivo judicial decorrente de cheque emitido pelo réu, com vencimento em 08/02/2002. Determinada a citação do réu, foram expedidos mandados, tendo sido lavradas certidões negativas de citação em 14/11/2007 e 29/07/2011, conforme os autos. Entre esses marcos, em 26/10/2009, houve decisão declinando a competência para esta Vara. Somente em 10/09/2014 foi possível efetivar a citação válida do réu. O Réu apresentou contestação posteriormente, tendo o autor apresentado réplica e solicitado o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. A presente ação monitória visa a cobrança de cheque prescrito para fins executivos, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento do portador de título de crédito. No caso dos autos: O cheque venceu em 08/02/2002. A ação monitória foi ajuizada em 29/12/2003, antes do transcurso do prazo trienal, interrompendo inicialmente a prescrição, nos termos do art. 202, I, do CC. Todavia, verifica-se, no curso do processo, longa paralisação imputável ao autor, caracterizando a prescrição intercorrente, à luz do art. 921, §4º, do CPC (aplicável analogicamente às ações monitórias) e do princípio da segurança jurídica. Conforme o andamento processual: Primeira tentativa de citação negativa em 14/11/2007. Declinação de competência em 26/10/2009, sem impulso efetivo do autor para localização do réu. Segunda tentativa de citação negativa em 29/07/2011, sem nova diligência imediata eficaz. Citação somente efetivada em 10/09/2014, ou seja, mais de 6 anos após a primeira frustração. A jurisprudência pacífica entende que, após a suspensão ou paralisação do processo por prazo superior ao prescricional da pretensão, ocorre prescrição intercorrente, consoante a Súmula 150 do STF e o entendimento do STJ. No caso, transcorreram mais de 6 anos entre a primeira tentativa infrutífera e a efetiva citação, período superior ao prazo prescricional aplicável ao crédito fundado em cheque, evidenciando a inércia do autor e a extinção do direito de ação pelo decurso do tempo. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. POSTO ISSO, e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição intercorrente, extinguindo a pretensão monitória deduzida nestes autos. Deixo de condenar a parte Autora em custas e honorários advocatícios porquanto não deu causa ao ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 4 de agosto de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

12/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009660-55.2003.8.05.0274. Autor: Empresa Municipal De Urbanizacao De Vitoria Da Conquista Advogado: Danilo Santos Rocha (OAB:BA27225) Reu: Orley Magalhaes De Oliveira Advogado: Marcio Andre Costa Santos (OAB:BA45514) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0009660-55.2003.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA REU: ORLEY MAGALHAES DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0009660-55.2003.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Digam as partes se desejam especificar provas a serem produzidas em audiência, no prazo de cinco dias, explicitando qual(is) fato(s) pretende provar. No caso de silêncio, fica, de logo, anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, artigos 9º, 10, 354 e 355, do CPC. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 6 de dezembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular ASSINATURA DIGITAL NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

17/12/2024, 00:00

Mero expediente

06/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 00:00

Audiência (designada; conciliação)

20/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Despacho

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (designada; conciliação)

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