Cumprimento de sentença 0305393-92.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0305393-92.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: SAULO NOGUEIRA GUIMARAES - BA35362 EXECUTADO: JOAO NILSON BARRETO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: WALTER BALDUINO DE ABREU PIRES - BA5209, RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI - BA20975 DESPACHO #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0305393-92.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Cláudio José Diniz Guimarães em face de João Nilson Barreto Júnior. O executado, por petição de ID 507452215, justificou a ausência de manifestação nos prazos anteriormente fixados, informando que seu patrono, Walter Abreu Pires, encontrava-se impossibilitado de atuar desde setembro de 2024 em razão de grave tratamento oncológico, agravado em março de 2025 por acidente doméstico que resultou em fratura cervical e internação em UTI. Requereu, assim, a devolução dos prazos processuais e a concessão da gratuidade da justiça. Por decisão interlocutória de ID 532427340, este Juízo acolheu a justificativa apresentada, reconhecendo o justo impedimento do patrono. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, determinou-se a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, mediante juntada da última declaração de imposto de renda, comprovantes de renda mensal e extratos bancários dos três meses anteriores. Em cumprimento à determinação, o executado apresentou manifestação de ID 541102537, reiterando atuar em causa própria e reafirmando a insuficiência financeira. Juntou declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, recibo de entrega e extratos bancários das contas corrente e poupança relativos ao período de setembro a dezembro de 2025, constantes dos IDs 541102538 a 541102546. A gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. No caso, a documentação apresentada revela situação econômica fragilizada, com saldos bancários ínfimos R$ 11,06 (onze reais e seis centavos) ao final de setembro de 2025 e R$ 53,32 (cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) ao final de outubro de 2025, além de utilização recorrente de limite de crédito e incidência de encargos bancários nos meses subsequentes. Tais elementos evidenciam que o pagamento das custas processuais comprometeria a subsistência do executado, impondo-se o deferimento do benefício. Diante do exposto, defiro a gratuidade da justiça ao executado João Nilson Barreto Júnior, com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Determino o prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos IDs 423098550 e 435597921, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema eletrônico. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES Advogado do(a) INTERESSADO: SAULO NOGUEIRA GUIMARAES - BA35362 INTERESSADO: JOAO NILSON BARRETO JUNIOR Advogados do(a) INTERESSADO: WALTER BALDUINO DE ABREU PIRES - BA5209, RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI - BA20975 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0305393-92.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por CLÁUDIO JOSÉ DINIZ GUIMARÃES contra JOÃO NILSON BARRETO JÚNIOR. A parte executada, por meio da petição de ID 507452215, informa que seu patrono constituído encontra-se acometido de grave enfermidade, o que justificou a ausência de manifestação nos prazos anteriormente fixados. Requer, por este motivo, a concessão de novo prazo para atendimento das determinações judiciais. Examinados. Decido. ACOLHO a justificativa apresentada. Os documentos médicos juntados aos IDs 507452221 e 507452222 comprovam, de forma idônea, o afastamento do advogado por motivo de saúde grave, configurando justo impedimento para a prática dos atos processuais. Verifico, ademais, que o executado não possui outro advogado constituído nos autos (ID 162021532). Quanto ao pleito de gratuidade da justiça, e considerando que a declaração de hipossuficiência apresentada não gera presunção absoluta, condiciono o deferimento do benefício à apresentação de elementos concretos que demonstrem a real situação econômica da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Assim, determino a intimação executada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente documentação comprobatória mínima de sua capacidade econômica, consistente em: a) cópia da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) encaminhada à Receita Federal ou comprovante de isenção; b) comprovantes de renda mensal, tais como contracheque, recibo de salário, extrato de pagamento de benefício previdenciário (INSS), cópia da carteira de trabalho, ou documento equivalente, conforme sua atividade laboral; c) extratos bancários de contas correntes e/ou poupança e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. A não apresentação integral e tempestiva da documentação implicará o indeferimento do benefício, com a consequente intimação para recolhimento das custas processuais. P. I. Cumpra-se. Salvador - BA, 16 de dezembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES Advogado do(a) INTERESSADO: SAULO NOGUEIRA GUIMARAES - BA35362 INTERESSADO: JOAO NILSON BARRETO JUNIOR Advogados do(a) INTERESSADO: WALTER BALDUINO DE ABREU PIRES - BA5209, RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI - BA20975 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0305393-92.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por CLÁUDIO JOSÉ DINIZ GUIMARÃES contra JOÃO NILSON BARRETO JÚNIOR. A parte executada, por meio da petição de ID 507452215, informa que seu patrono constituído encontra-se acometido de grave enfermidade, o que justificou a ausência de manifestação nos prazos anteriormente fixados. Requer, por este motivo, a concessão de novo prazo para atendimento das determinações judiciais. Examinados. Decido. ACOLHO a justificativa apresentada. Os documentos médicos juntados aos IDs 507452221 e 507452222 comprovam, de forma idônea, o afastamento do advogado por motivo de saúde grave, configurando justo impedimento para a prática dos atos processuais. Verifico, ademais, que o executado não possui outro advogado constituído nos autos (ID 162021532). Quanto ao pleito de gratuidade da justiça, e considerando que a declaração de hipossuficiência apresentada não gera presunção absoluta, condiciono o deferimento do benefício à apresentação de elementos concretos que demonstrem a real situação econômica da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Assim, determino a intimação executada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente documentação comprobatória mínima de sua capacidade econômica, consistente em: a) cópia da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) encaminhada à Receita Federal ou comprovante de isenção; b) comprovantes de renda mensal, tais como contracheque, recibo de salário, extrato de pagamento de benefício previdenciário (INSS), cópia da carteira de trabalho, ou documento equivalente, conforme sua atividade laboral; c) extratos bancários de contas correntes e/ou poupança e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. A não apresentação integral e tempestiva da documentação implicará o indeferimento do benefício, com a consequente intimação para recolhimento das custas processuais. P. I. Cumpra-se. Salvador - BA, 16 de dezembro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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