Execução de Título Extrajudicial 0546347-31.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0546347-31.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Publicação

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIME VICTOR MONASTERIOS MORALES Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - BA26552, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0546347-31.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JAIME VICTOR MONASTERIOS MORALES contra BANCO DO BRASIL S/A. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos para a fila de embargos de declaração. P.I. Salvador - BA,23 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIME VICTOR MONASTERIOS MORALES Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - BA26552, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0546347-31.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de ação Cumprimento de Sentença individual derivado de título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Após a digitalização e migração dos autos para o sistema PJe, e diante do longo tempo de tramitação, este Juízo, por meio do despacho de ID 500948357, instou as partes a se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório prévio (arts. 9º e 10, CPC). A parte Exequente manifestou-se ao Id. 06197014 pela não ocorrência desta prescrição. Autos relatados. Decido. Analisando detidamente os autos verifica-se que assiste razão a parte exequente quanto a não ocorrência da prescrição intercorrente. Afasto, pois, a ocorrência de prescrição intercorrente. Superada a questão prejudicial, impõe-se dar o devido impulso à execução para a satisfação do crédito. O presente cumprimento de sentença já ultrapassou a fase de defesa do executado. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi devidamente processada e julgada por este Juízo através da decisão de ID 302744536, que transitou em julgado, tendo em vista a baixa do Agravo de Instrumento nº 8019058-03.2021.8.05.0000, conforme certificado nos autos (ID 302745313). A referida decisão estabeleceu, com força de coisa julgada endoprocessual, os seguintes parâmetros para o cálculo do débito: i) Afastou a incidência de juros remuneratórios; ii) Determinou que a correção monetária observasse a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; iii) Manteve o termo inicial dos juros de mora como a data da citação na Ação Civil Pública (08/06/1993); iv) Rejeitou as demais preliminares arguidas pelo executado, como ilegitimidade ativa e limitação territorial da sentença. Em cumprimento ao comando judicial, a parte exequente apresentou nova planilha de cálculos no ID 302744719. Intimado posteriormente, o executado não apresentou impugnação específica aos novos cálculos, limitando-se a reiterar as teses já vencidas de sua defesa original. Dessa forma, operou-se a preclusão quanto à oportunidade do executado de impugnar os cálculos apresentados em conformidade com a decisão que julgou a impugnação. O valor ali apresentado, portanto, deve ser tido como correto para fins de prosseguimento da execução. O valor do débito, conforme planilha de ID 302744719, elaborada em agosto de 2021, totalizava R$ 8.948,01 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e um centavo). O executado, por sua vez, realizou um depósito judicial em 01/04/2019, no valor de R$ 12.261,74 (doze mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), para garantia do juízo quando da apresentação da impugnação. Verifica-se, portanto, que o valor depositado em juízo é suficiente para saldar o débito principal, acrescido das custas e honorários advocatícios fixados na decisão de ID 302744536. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente, pelos fundamentos acima delineados. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente no ID 302744719, no valor de R$ 8.948,01 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e um centavo), atualizado para agosto de 2021, por estar em conformidade com a decisão preclusa de ID 302744536. Considerando a suficiência do depósito judicial de ID 302744523, DETERMINO a expedição dos competentes alvarás de levantamento, após a devida atualização do valor depositado, na seguinte ordem: a) Em favor do patrono da parte exequente, Dr. EVANDRO JOSÉ LAGO (OAB/BA 32.307), o valor correspondente aos honorários advocatícios fixados no início do cumprimento de sentença, devidamente atualizados; b) Em favor do patrono da parte executada, Dr. RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/BA 26.552) e/ou Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/BA 24.290), o valor correspondente aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 302744536, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado), a ser pago pelo exequente, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; c) Em favor da parte exequente, JAIME VICTOR MONASTERIOS MORALES, o saldo remanescente do valor principal homologado (R$ 8.948,01), devidamente atualizado desde agosto de 2021 até a data do efetivo levantamento, acrescido dos honorários de seu patrono. d) O saldo remanescente do depósito judicial, se houver após a satisfação de todas as verbas acima, deverá ser levantado pela parte executada, BANCO DO BRASIL S/A. Expeçam-se os alvarás, intimando-se as partes para levantamento. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIME VICTOR MONASTERIOS MORALES Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - BA26552, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0546347-31.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de ação Cumprimento de Sentença individual derivado de título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Após a digitalização e migração dos autos para o sistema PJe, e diante do longo tempo de tramitação, este Juízo, por meio do despacho de ID 500948357, instou as partes a se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório prévio (arts. 9º e 10, CPC). A parte Exequente manifestou-se ao Id. 06197014 pela não ocorrência desta prescrição. Autos relatados. Decido. Analisando detidamente os autos verifica-se que assiste razão a parte exequente quanto a não ocorrência da prescrição intercorrente. Afasto, pois, a ocorrência de prescrição intercorrente. Superada a questão prejudicial, impõe-se dar o devido impulso à execução para a satisfação do crédito. O presente cumprimento de sentença já ultrapassou a fase de defesa do executado. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi devidamente processada e julgada por este Juízo através da decisão de ID 302744536, que transitou em julgado, tendo em vista a baixa do Agravo de Instrumento nº 8019058-03.2021.8.05.0000, conforme certificado nos autos (ID 302745313). A referida decisão estabeleceu, com força de coisa julgada endoprocessual, os seguintes parâmetros para o cálculo do débito: i) Afastou a incidência de juros remuneratórios; ii) Determinou que a correção monetária observasse a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; iii) Manteve o termo inicial dos juros de mora como a data da citação na Ação Civil Pública (08/06/1993); iv) Rejeitou as demais preliminares arguidas pelo executado, como ilegitimidade ativa e limitação territorial da sentença. Em cumprimento ao comando judicial, a parte exequente apresentou nova planilha de cálculos no ID 302744719. Intimado posteriormente, o executado não apresentou impugnação específica aos novos cálculos, limitando-se a reiterar as teses já vencidas de sua defesa original. Dessa forma, operou-se a preclusão quanto à oportunidade do executado de impugnar os cálculos apresentados em conformidade com a decisão que julgou a impugnação. O valor ali apresentado, portanto, deve ser tido como correto para fins de prosseguimento da execução. O valor do débito, conforme planilha de ID 302744719, elaborada em agosto de 2021, totalizava R$ 8.948,01 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e um centavo). O executado, por sua vez, realizou um depósito judicial em 01/04/2019, no valor de R$ 12.261,74 (doze mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), para garantia do juízo quando da apresentação da impugnação. Verifica-se, portanto, que o valor depositado em juízo é suficiente para saldar o débito principal, acrescido das custas e honorários advocatícios fixados na decisão de ID 302744536. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente, pelos fundamentos acima delineados. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente no ID 302744719, no valor de R$ 8.948,01 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e um centavo), atualizado para agosto de 2021, por estar em conformidade com a decisão preclusa de ID 302744536. Considerando a suficiência do depósito judicial de ID 302744523, DETERMINO a expedição dos competentes alvarás de levantamento, após a devida atualização do valor depositado, na seguinte ordem: a) Em favor do patrono da parte exequente, Dr. EVANDRO JOSÉ LAGO (OAB/BA 32.307), o valor correspondente aos honorários advocatícios fixados no início do cumprimento de sentença, devidamente atualizados; b) Em favor do patrono da parte executada, Dr. RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/BA 26.552) e/ou Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/BA 24.290), o valor correspondente aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 302744536, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado), a ser pago pelo exequente, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; c) Em favor da parte exequente, JAIME VICTOR MONASTERIOS MORALES, o saldo remanescente do valor principal homologado (R$ 8.948,01), devidamente atualizado desde agosto de 2021 até a data do efetivo levantamento, acrescido dos honorários de seu patrono. d) O saldo remanescente do depósito judicial, se houver após a satisfação de todas as verbas acima, deverá ser levantado pela parte executada, BANCO DO BRASIL S/A. Expeçam-se os alvarás, intimando-se as partes para levantamento. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIME VICTOR MONASTERIOS MORALES Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - BA26552, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0546347-31.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JAIME VICTOR MONASTERIOS MORALES contra BANCO DO BRASIL S/A. Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de citação da parte executada neste processo ocorreu em 21.3.2019, consoante negativo o Aviso de Recebimento (AR) à fl. 139 do SAJ. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. As manifestações deverão observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Salvador/BA, 8 de junho de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito LS

17/06/2025, 00:00

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