Monitória 8000550-11.2019.8.05.0022 - TJBA

Monitória 8000550-11.2019.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000550-11.2019.8.05.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA. Fone: (77) 3614-3634 - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Polo Ativo: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamante: JANSER DUARTE CARDOSO Polo Passivo: ANTONIO TADAO SHIRABE Advogado(s) do reclamado: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se às partes do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça; Barreiras, BA, 11 de fevereiro de 2026 Documento Assinado Eletronicamente

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ANTONIO TADAO SHIRABE Advogado(s): JANSER DUARTE CARDOSO APELADO: SYNGENTA SEEDS LTDA Advogado(s):JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Antônio Tadao Shirabe contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Barreiras/BA, que julgou procedente a ação monitória proposta por Nidera Seeds Brasil Ltda. (atual Syngenta Seeds Ltda.) e improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 52.168,17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a legitimidade passiva do apelante na ação monitória ante insuficiência de prova documental nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante requereu a produção de prova testemunhal para comprovar a inexistência de relação comercial com a autora e a efetiva entrega das mercadorias a terceiro, mas o Juízo de origem julgou o mérito sem analisar o pedido nem proferir despacho saneador, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, art. 357). Ainda que intimado para se manifestar sobre o eventual reconhecimento de nulidade (ID 89898330), o recorrente manteve-se silente (ID 91701840), o que afasta a alegação de decisão surpresa (CPC, art. 10). Configurada a omissão e o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para regular instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de despacho saneador e apreciação do pedido de produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: A ausência de apreciação de pedido de produção de prova testemunhal e a inexistência de despacho saneador configuram cerceamento de defesa e impõem a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 357, 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0500452-46.2018.8.05.0150, Rel. Des. Marcelo Silva Britto, 4ª Câmara Cível, j. 02/12/2024; TJ-SP, Apelação nº 1031820-03.2022.8.26.0405, Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.847.553/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2021. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça 12 Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000550-11.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO TADAO SHIRABE Advogado(s): JANSER DUARTE CARDOSO (OAB:BA20727-A) APELADO: SYNGENTA SEEDS LTDA Advogado(s): JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB:BA22852-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000550-11.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, etc. Intime-se o recorrente para que, querendo, se manifeste sobre o eventual reconhecimento de nulidade por ausência de despacho saneador, sem análise do pedido de produção de prova testemunhal, formulado em impugnação aos embargos monitórios, no id 88961116, em observância ao art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos em conclusão. Intime-se. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator

10/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. Réu: ANTONIO TADAO SHIRABE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000550-11.2019.8.05.0022 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. em face de ANTONIO TADAO SHIRABE, visando à cobrança de R$ 52.168,17 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos), representados por duplicata mercantil acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega, alegando que a obrigação não foi adimplida. Regularmente citado, o requerido opôs Embargos Monitórios (Id 193057536) sustentando, em síntese: a) Ilegitimidade passiva, devido à ausência de vínculo com a documentação apresentada e divergência de assinaturas; b) Ausência de requisitos mínimos na documentação, o que impossibilitaria a comprovação do débito e a tempestividade da ação. A autora apresentou impugnação aos embargos (Id 202265626) refutando as alegações e reiterando a validade dos documentos apresentados. Deferia a prova pericial grafotécnica em Id 247219396. Laudo pericial juntado em Id 438825133, com manifestação das partes em Id 439733469 e 439823065. Vieram-me conclusos. Relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O laudo pericial grafotécnico, elaborado pela perita judicial Andressa Tiemi Thomé, concluiu que as assinaturas presentes na duplicata mercantil e no canhoto de recebimento de mercadorias não partiram do punho do requerido. Contudo, é necessário analisar as implicações dessa conclusão à luz do conjunto probatório. O autor, em sua manifestação, argumenta que a ausência de assinatura do requerido não compromete a força probatória do título, considerando que há evidências documentais que atestam a entrega das mercadorias no endereço de propriedade do requerido. A transportadora responsável pela entrega, conforme comprovante juntado, confirmou que os bens foram entregues no local indicado, corroborando a regularidade da operação comercial. O requerido, por outro lado, reforça a alegação de ausência de vínculo com a operação, negando ter recebido os produtos ou autorizado o pedido. Argumenta ainda que a assinatura pode ter sido feita por terceiros sem seu conhecimento, como um parente que ocupa propriedade vizinha. Embora a perícia grafotécnica tenha identificado a inexistência de similitude entre as assinaturas, tal fato, isoladamente, não é suficiente para desconstituir a relação obrigacional. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a ausência de aceite ou mesmo a falsidade da assinatura não descaracterizam a duplicata como título executivo, desde que acompanhada de outros elementos probatórios. A doutrina e a jurisprudência consolidada entendem que a mera negativa de assinatura ou vínculo com os documentos não é suficiente para afastar a presunção de autenticidade. Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), caberia ao requerido, na condição de embargante, produzir prova que demonstrasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. A ausência de pedido de perícia grafotécnica enfraquece ainda mais sua tese, demonstrando a falta de interesse em corroborar sua alegação. Ademais, a alegação de que a assinatura presente nos documentos poderia ser de um terceiro, como um sobrinho do requerido, não encontra respaldo probatório. A duplicata mercantil e o comprovante de entrega indicam que as mercadorias foram entregues no endereço constante nos documentos, o qual pertence ao requerido. Essa circunstância confere credibilidade à tese da autora de que o débito decorre de uma relação jurídica existente entre as partes. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUTADOS QUE AFIRMAM DESCONHECEREM AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELACIONADOS ÀS DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIS NÃO ABRANGIDAS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS QUE ESTARIAM DESTITUÍDOS DE ACEITE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ÔNUS DOS DEVEDORES. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE POSSUEM LASTRO COMERCIAL, POIS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTOS DEVIDAMENTE REALIZADOS. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE QUE PERTENCEM À PESSOA QUE, APARENTEMENTE, REPRESENTAVA A EMPRESA EMBARGANTE. MERCADORIAS, ADEMAIS, ENTREGUES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS APELANTES. REQUISITOS DO ART. 2º, § 1º, C/C ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968 PREENCHIDOS. TÍTULOS EXEQUÍVEIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, POR TAL RAZÃO, REVELA-SE PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida. A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução. [...] ( Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 22/02/2011)" ( Apelação Cível n. 2012.016992-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-6-2012) 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 20120721101 São Bento do Sul 2012.072110-1, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 03/05/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUTADOS QUE AFIRMAM DESCONHECEREM AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELACIONADOS ÀS DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIS NÃO ABRANGIDAS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS QUE ESTARIAM DESTITUÍDOS DE ACEITE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ÔNUS DOS DEVEDORES. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE POSSUEM LASTRO COMERCIAL, POIS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTOS DEVIDAMENTE REALIZADOS. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE QUE PERTENCEM À PESSOA QUE, APARENTEMENTE, REPRESENTAVA A EMPRESA EMBARGANTE. MERCADORIAS, ADEMAIS, ENTREGUES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS APELANTES. REQUISITOS DO ART. 2º, § 1º, C/C ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968 PREENCHIDOS. TÍTULOS EXEQUÍVEIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, POR TAL RAZÃO, REVELA-SE PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida. A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução. [...] (Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 22/02/2011)" (Apelação Cível n. 2012.016992-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-6-2012) 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072110-1, de São Bento do Sul, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016). (TJ-SC - Apelação Cível: 2012.072110-1, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 03/05/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial) Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta. Os documentos apresentados pela autora, corroborados pelas circunstâncias do caso, são suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes. O requerido alega que a ausência de data de aceite na duplicata compromete a análise da tempestividade da ação e a validade dos documentos apresentados como lastro do crédito cobrado. Contudo, no âmbito da ação monitória, o artigo 700 do CPC permite que o credor cobre uma dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A duplicata mercantil foi apresentada juntamente com a nota fiscal e o comprovante de entrega, ambos assinados. Esses documentos demonstram a efetiva entrega das mercadorias e constituem prova escrita suficiente para embasar a presente ação monitória. A ausência de protesto ou aceite não descaracteriza a duplicata como prova hábil, sendo certo que o CPC não exige a presença de todos os elementos formais de um título executivo para o ajuizamento da ação monitória. No tocante à alegada intempestividade da ação, observa-se que a inicial foi devidamente instruída com memória de cálculo detalhando a atualização do débito e sua origem. A relação jurídica subjacente entre as partes foi demonstrada pela entrega dos produtos. Portanto, a alegação de insuficiência documental não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargos monitórios e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória movida por NIDERA SEEDS BRASIL LTDA constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 52.168,17 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos), que devem ser corrigidos desde a data de sua emissão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme prevê o artigo 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Mero expediente

21/07/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ANTONIO TADAO SHIRABE Advogado(s): JANSER DUARTE CARDOSO APELADO: SYNGENTA SEEDS LTDA Advogado(s):JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Antônio Tadao Shirabe contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Barreiras/BA, que julgou procedente a ação monitória proposta por Nidera Seeds Brasil Ltda. (atual Syngenta Seeds Ltda.) e improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 52.168,17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a legitimidade passiva do apelante na ação monitória ante insuficiência de prova documental nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante requereu a produção de prova testemunhal para comprovar a inexistência de relação comercial com a autora e a efetiva entrega das mercadorias a terceiro, mas o Juízo de origem julgou o mérito sem analisar o pedido nem proferir despacho saneador, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, art. 357). Ainda que intimado para se manifestar sobre o eventual reconhecimento de nulidade (ID 89898330), o recorrente manteve-se silente (ID 91701840), o que afasta a alegação de decisão surpresa (CPC, art. 10). Configurada a omissão e o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para regular instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de despacho saneador e apreciação do pedido de produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: A ausência de apreciação de pedido de produção de prova testemunhal e a inexistência de despacho saneador configuram cerceamento de defesa e impõem a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 357, 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0500452-46.2018.8.05.0150, Rel. Des. Marcelo Silva Britto, 4ª Câmara Cível, j. 02/12/2024; TJ-SP, Apelação nº 1031820-03.2022.8.26.0405, Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.847.553/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2021. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça 12 Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000550-11.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. Réu: ANTONIO TADAO SHIRABE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000550-11.2019.8.05.0022 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. em face de ANTONIO TADAO SHIRABE, visando à cobrança de R$ 52.168,17 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos), representados por duplicata mercantil acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega, alegando que a obrigação não foi adimplida. Regularmente citado, o requerido opôs Embargos Monitórios (Id 193057536) sustentando, em síntese: a) Ilegitimidade passiva, devido à ausência de vínculo com a documentação apresentada e divergência de assinaturas; b) Ausência de requisitos mínimos na documentação, o que impossibilitaria a comprovação do débito e a tempestividade da ação. A autora apresentou impugnação aos embargos (Id 202265626) refutando as alegações e reiterando a validade dos documentos apresentados. Deferia a prova pericial grafotécnica em Id 247219396. Laudo pericial juntado em Id 438825133, com manifestação das partes em Id 439733469 e 439823065. Vieram-me conclusos. Relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O laudo pericial grafotécnico, elaborado pela perita judicial Andressa Tiemi Thomé, concluiu que as assinaturas presentes na duplicata mercantil e no canhoto de recebimento de mercadorias não partiram do punho do requerido. Contudo, é necessário analisar as implicações dessa conclusão à luz do conjunto probatório. O autor, em sua manifestação, argumenta que a ausência de assinatura do requerido não compromete a força probatória do título, considerando que há evidências documentais que atestam a entrega das mercadorias no endereço de propriedade do requerido. A transportadora responsável pela entrega, conforme comprovante juntado, confirmou que os bens foram entregues no local indicado, corroborando a regularidade da operação comercial. O requerido, por outro lado, reforça a alegação de ausência de vínculo com a operação, negando ter recebido os produtos ou autorizado o pedido. Argumenta ainda que a assinatura pode ter sido feita por terceiros sem seu conhecimento, como um parente que ocupa propriedade vizinha. Embora a perícia grafotécnica tenha identificado a inexistência de similitude entre as assinaturas, tal fato, isoladamente, não é suficiente para desconstituir a relação obrigacional. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a ausência de aceite ou mesmo a falsidade da assinatura não descaracterizam a duplicata como título executivo, desde que acompanhada de outros elementos probatórios. A doutrina e a jurisprudência consolidada entendem que a mera negativa de assinatura ou vínculo com os documentos não é suficiente para afastar a presunção de autenticidade. Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), caberia ao requerido, na condição de embargante, produzir prova que demonstrasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. A ausência de pedido de perícia grafotécnica enfraquece ainda mais sua tese, demonstrando a falta de interesse em corroborar sua alegação. Ademais, a alegação de que a assinatura presente nos documentos poderia ser de um terceiro, como um sobrinho do requerido, não encontra respaldo probatório. A duplicata mercantil e o comprovante de entrega indicam que as mercadorias foram entregues no endereço constante nos documentos, o qual pertence ao requerido. Essa circunstância confere credibilidade à tese da autora de que o débito decorre de uma relação jurídica existente entre as partes. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUTADOS QUE AFIRMAM DESCONHECEREM AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELACIONADOS ÀS DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIS NÃO ABRANGIDAS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS QUE ESTARIAM DESTITUÍDOS DE ACEITE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ÔNUS DOS DEVEDORES. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE POSSUEM LASTRO COMERCIAL, POIS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTOS DEVIDAMENTE REALIZADOS. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE QUE PERTENCEM À PESSOA QUE, APARENTEMENTE, REPRESENTAVA A EMPRESA EMBARGANTE. MERCADORIAS, ADEMAIS, ENTREGUES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS APELANTES. REQUISITOS DO ART. 2º, § 1º, C/C ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968 PREENCHIDOS. TÍTULOS EXEQUÍVEIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, POR TAL RAZÃO, REVELA-SE PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida. A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução. [...] ( Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 22/02/2011)" ( Apelação Cível n. 2012.016992-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-6-2012) 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 20120721101 São Bento do Sul 2012.072110-1, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 03/05/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUTADOS QUE AFIRMAM DESCONHECEREM AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELACIONADOS ÀS DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIS NÃO ABRANGIDAS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS QUE ESTARIAM DESTITUÍDOS DE ACEITE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ÔNUS DOS DEVEDORES. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE POSSUEM LASTRO COMERCIAL, POIS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTOS DEVIDAMENTE REALIZADOS. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE QUE PERTENCEM À PESSOA QUE, APARENTEMENTE, REPRESENTAVA A EMPRESA EMBARGANTE. MERCADORIAS, ADEMAIS, ENTREGUES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS APELANTES. REQUISITOS DO ART. 2º, § 1º, C/C ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968 PREENCHIDOS. TÍTULOS EXEQUÍVEIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, POR TAL RAZÃO, REVELA-SE PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida. A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução. [...] (Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 22/02/2011)" (Apelação Cível n. 2012.016992-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-6-2012) 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072110-1, de São Bento do Sul, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016). (TJ-SC - Apelação Cível: 2012.072110-1, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 03/05/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial) Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta. Os documentos apresentados pela autora, corroborados pelas circunstâncias do caso, são suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes. O requerido alega que a ausência de data de aceite na duplicata compromete a análise da tempestividade da ação e a validade dos documentos apresentados como lastro do crédito cobrado. Contudo, no âmbito da ação monitória, o artigo 700 do CPC permite que o credor cobre uma dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A duplicata mercantil foi apresentada juntamente com a nota fiscal e o comprovante de entrega, ambos assinados. Esses documentos demonstram a efetiva entrega das mercadorias e constituem prova escrita suficiente para embasar a presente ação monitória. A ausência de protesto ou aceite não descaracteriza a duplicata como prova hábil, sendo certo que o CPC não exige a presença de todos os elementos formais de um título executivo para o ajuizamento da ação monitória. No tocante à alegada intempestividade da ação, observa-se que a inicial foi devidamente instruída com memória de cálculo detalhando a atualização do débito e sua origem. A relação jurídica subjacente entre as partes foi demonstrada pela entrega dos produtos. Portanto, a alegação de insuficiência documental não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargos monitórios e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória movida por NIDERA SEEDS BRASIL LTDA constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 52.168,17 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos), que devem ser corrigidos desde a data de sua emissão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme prevê o artigo 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nidera Seeds Brasil Ltda. Advogado: Jose Ercilio De Oliveira (OAB:BA22852) Reu: Antonio Tadao Shirabe Advogado: Janser Duarte Cardoso (OAB:BA20727) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000550-11.2019.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. Réu: ANTONIO TADAO SHIRABE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8000550-11.2019.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por NIDERA SEEDS BRASIL LTDA. em face de ANTONIO TADAO SHIRABE, visando à cobrança de R$ 52.168,17 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos), representados por duplicata mercantil acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega, alegando que a obrigação não foi adimplida. Regularmente citado, o requerido opôs Embargos Monitórios (Id 193057536) sustentando, em síntese: a) Ilegitimidade passiva, devido à ausência de vínculo com a documentação apresentada e divergência de assinaturas; b) Ausência de requisitos mínimos na documentação, o que impossibilitaria a comprovação do débito e a tempestividade da ação. A autora apresentou impugnação aos embargos (Id 202265626) refutando as alegações e reiterando a validade dos documentos apresentados. Deferia a prova pericial grafotécnica em Id 247219396. Laudo pericial juntado em Id 438825133, com manifestação das partes em Id 439733469 e 439823065. Vieram-me conclusos. Relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O laudo pericial grafotécnico, elaborado pela perita judicial Andressa Tiemi Thomé, concluiu que as assinaturas presentes na duplicata mercantil e no canhoto de recebimento de mercadorias não partiram do punho do requerido. Contudo, é necessário analisar as implicações dessa conclusão à luz do conjunto probatório. O autor, em sua manifestação, argumenta que a ausência de assinatura do requerido não compromete a força probatória do título, considerando que há evidências documentais que atestam a entrega das mercadorias no endereço de propriedade do requerido. A transportadora responsável pela entrega, conforme comprovante juntado, confirmou que os bens foram entregues no local indicado, corroborando a regularidade da operação comercial. O requerido, por outro lado, reforça a alegação de ausência de vínculo com a operação, negando ter recebido os produtos ou autorizado o pedido. Argumenta ainda que a assinatura pode ter sido feita por terceiros sem seu conhecimento, como um parente que ocupa propriedade vizinha. Embora a perícia grafotécnica tenha identificado a inexistência de similitude entre as assinaturas, tal fato, isoladamente, não é suficiente para desconstituir a relação obrigacional. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a ausência de aceite ou mesmo a falsidade da assinatura não descaracterizam a duplicata como título executivo, desde que acompanhada de outros elementos probatórios. A doutrina e a jurisprudência consolidada entendem que a mera negativa de assinatura ou vínculo com os documentos não é suficiente para afastar a presunção de autenticidade. Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), caberia ao requerido, na condição de embargante, produzir prova que demonstrasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. A ausência de pedido de perícia grafotécnica enfraquece ainda mais sua tese, demonstrando a falta de interesse em corroborar sua alegação. Ademais, a alegação de que a assinatura presente nos documentos poderia ser de um terceiro, como um sobrinho do requerido, não encontra respaldo probatório. A duplicata mercantil e o comprovante de entrega indicam que as mercadorias foram entregues no endereço constante nos documentos, o qual pertence ao requerido. Essa circunstância confere credibilidade à tese da autora de que o débito decorre de uma relação jurídica existente entre as partes. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUTADOS QUE AFIRMAM DESCONHECEREM AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELACIONADOS ÀS DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIS NÃO ABRANGIDAS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS QUE ESTARIAM DESTITUÍDOS DE ACEITE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ÔNUS DOS DEVEDORES. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE POSSUEM LASTRO COMERCIAL, POIS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTOS DEVIDAMENTE REALIZADOS. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE QUE PERTENCEM À PESSOA QUE, APARENTEMENTE, REPRESENTAVA A EMPRESA EMBARGANTE. MERCADORIAS, ADEMAIS, ENTREGUES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS APELANTES. REQUISITOS DO ART. 2º, § 1º, C/C ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968 PREENCHIDOS. TÍTULOS EXEQUÍVEIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, POR TAL RAZÃO, REVELA-SE PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida. A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução. [...] ( Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 22/02/2011)" ( Apelação Cível n. 2012.016992-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-6-2012) 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 20120721101 São Bento do Sul 2012.072110-1, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 03/05/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUTADOS QUE AFIRMAM DESCONHECEREM AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELACIONADOS ÀS DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIS NÃO ABRANGIDAS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS QUE ESTARIAM DESTITUÍDOS DE ACEITE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ÔNUS DOS DEVEDORES. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE POSSUEM LASTRO COMERCIAL, POIS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTOS DEVIDAMENTE REALIZADOS. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE QUE PERTENCEM À PESSOA QUE, APARENTEMENTE, REPRESENTAVA A EMPRESA EMBARGANTE. MERCADORIAS, ADEMAIS, ENTREGUES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS APELANTES. REQUISITOS DO ART. 2º, § 1º, C/C ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968 PREENCHIDOS. TÍTULOS EXEQUÍVEIS. PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, POR TAL RAZÃO, REVELA-SE PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida. A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução. [...] (Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 22/02/2011)" (Apelação Cível n. 2012.016992-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-6-2012) 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072110-1, de São Bento do Sul, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016). (TJ-SC - Apelação Cível: 2012.072110-1, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 03/05/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial) Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta. Os documentos apresentados pela autora, corroborados pelas circunstâncias do caso, são suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes. O requerido alega que a ausência de data de aceite na duplicata compromete a análise da tempestividade da ação e a validade dos documentos apresentados como lastro do crédito cobrado. Contudo, no âmbito da ação monitória, o artigo 700 do CPC permite que o credor cobre uma dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A duplicata mercantil foi apresentada juntamente com a nota fiscal e o comprovante de entrega, ambos assinados. Esses documentos demonstram a efetiva entrega das mercadorias e constituem prova escrita suficiente para embasar a presente ação monitória. A ausência de protesto ou aceite não descaracteriza a duplicata como prova hábil, sendo certo que o CPC não exige a presença de todos os elementos formais de um título executivo para o ajuizamento da ação monitória. No tocante à alegada intempestividade da ação, observa-se que a inicial foi devidamente instruída com memória de cálculo detalhando a atualização do débito e sua origem. A relação jurídica subjacente entre as partes foi demonstrada pela entrega dos produtos. Portanto, a alegação de insuficiência documental não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargos monitórios e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória movida por NIDERA SEEDS BRASIL LTDA constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 52.168,17 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos), que devem ser corrigidos desde a data de sua emissão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme prevê o artigo 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

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