Execução Fiscal 8087848-70.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8087848-70.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8087848-70.2020.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: PIEDADE COUROS EIRELI. - EPP, ROSEVAL DE BRITO BASTOS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: O Estado da Bahia peticiona pugnando pelo regular prosseguimento da Execução com "a expedição deofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a solicitação de informações de imóveis de propriedade do devedor registrados em algum dos tabelionatos do Estado da Bahia". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: Indefiro o pleito estatal, tendo em vista que as informações prestadas pelos Cartórios de Registro de Imóveis são públicas e não dependem de autorização judicial. Assim sendo, o acolhimento de tal diligência assoberba a Secretaria desta unidade e impede que as medidas com alguma taxa de êxito possam ser realizadas de forma célere, viabilizando a satisfação do crédito, intento último e primordial do processo. Mantenho o presente suspenso, nos termos da decisão de ID 528498359. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

01/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8087848-70.2020.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: PIEDADE COUROS EIRELI. - EPP, ROSEVAL DE BRITO BASTOS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: A constrição via RENAJUD realizada em desfavor da parte Executada não foi exitosa (ID 524231725). A situação, pois, é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Acerca de tal momento, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 566 - REsp 1340553/RS - Acórdão publicado em 16/10/2018), que, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF (mais 5 anos) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Nesse sentido, impera destacar que a suspensão tem efeitos retroativos à ciência do Ente acerca da primeira diligência negativa, conforme ID 188988074. Ressalta-se que na hipótese de o Ente resolver que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas. Ainda, cabe aduzir que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a suspensão ora ordenada. Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de mais cinco anos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: Intime-se, pois, o Estado, ficando, de logo, cientificado desta decisão, bem como da ordem de arquivamento (art. 40 e seus §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo. Finalmente, importa sublinhar que somente atos efetivos à continuidade ao procedimento executivo podem obstar o cômputo do prazo prescricional. Inclua-se em tarefa adequada para acompanhamento do prazo quinquenal de arquivamento. Salvador (BA), data da assinatura digital G06+01

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8087848-70.2020.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Piedade Couros Eireli. - Epp Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Executado: Roseval De Brito Bastos Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8087848-70.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: PIEDADE COUROS EIRELI. - EPP, ROSEVAL DE BRITO BASTOS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: ROSEVAL DE BRITO BASTOS, através de Advogada constituída, aviou a petição de ID 471250103, mediante a qual postula o desbloqueio de valores constritos nestes autos, alegando a impenhorabilidade. Intimado a juntar documentação complementar, aviou a petição de ID 479533768. O feito foi posto em conclusão. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a penhora eletrônica atingiu valores depositados em conta poupança de titularidade do postulante, vinculada à Caixa Econômica Federal (ID 471250078 e print contido no último petitório). Sobre tal assunto, o art. 833 do CPC dispõe o seguinte: São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Logo, em se tratando de quantia inferior a 40(quarenta) salários-mínimos, incide a presunção absoluta de impenhorabilidade. Ante ao exposto, com fundamento no art, 1º, inciso III, da CF, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8087848-70.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido formulado por ROSEVAL DE BRITO BASTOS, para determinar, imediatamente, a expedição de Alvará Eletrônico ou a realização de desbloqueio, conforme o caso, em seu favor, visando a liberação integral do valor que foi penhorado, via SISBAJUD, na conta de sua titularidade, vinculada à Caixa Econômica Federal, com as devidas atualizações. Utilize-se, para tanto, os dados bancários disponíveis no ID 471250078. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

05/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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