Execução Fiscal 8026058-22.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8026058-22.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO, ARCHIMEDES SERRA PEDREIRA FRANCO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)8026058-22.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA's constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Cor Brasil Industria E Comercio S/a Advogado: Archimedes Serra Pedreira Franco (OAB:BA25827) Advogado: Mario Fernando Valente Colombo (OAB:RJ89949) Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8026058-22.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado(s): MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (OAB:RJ89949), ARCHIMEDES SERRA PEDREIRA FRANCO (OAB:BA25827), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA registrado(a) civilmente como LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB:RJ112310-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8026058-22.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido realizado em documento de id. 139519427 em que a parte executada requer a conversão em renda dos valores bloqueados através de BACENJUD, com o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da quitação integral do débito. A Fazenda Pública, instada a se manifestar, informou que não tem nada a opor em relação a conversão dos valores bloqueados mediante BACENJUD com a finalidade de quitar os débitos declarados 8500000372191 e 8500001282196, exigidos no presente feito. No entanto, por considerar que os valores bloqueados mediante penhora online excedem o crédito exequendo, requer a transferência dos valores excedentes da penhora online efetuada mediante BACENJUD, para fins de garantia dos débitos declarados ajuizados nas execuções fiscais indicadas na petição de id. 187460706 e ajuizadas na 11ª Vara da Fazenda Pública. É o relatório. DECIDO. Da perquirição dos autos, verifica-se que na pesquisa realizada através do sistema BACENJUD (id. 70230505), foi bloqueado o valor de R$ 1.226.158,21 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), contudo foi penhorado apenas o valor de R$ 587.009,96 (quinhentos e oitenta e sete mil, nove reais e noventa e seis centavos), suficiente para garantir a presente execução fiscal, ocorrendo a transferência do montante para uma conta judicial e liberando o excedente. Assim é que, da pesquisa realizada através do sistema de depósitos judiciais BRBJUS, verifica-se que o valor depositado, com as devidas atualizações, perfaz, no momento, o montante de R$ 616.387,82 (seiscentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Essa quantia, é de se dizer, não cobre a integralidade do valor atualizado do débito fiscal, conforme documentos juntado aos autos de id. 187463012 e 187463014. Portanto, faz-se necessário que a após a conversão em renda do valor depositado para a Fazenda Pública, a mesma volte aos autos para informar o saldo remanescente da dívida. Desta forma, determino a conversão em renda, através de alvará, do valor penhorado em juízo para a Fazenda Pública e determino que a mesma informe nos autos, após a subtração do valor convertido, o saldo remanescente da dívida tributária cobrada nos presentes autos. P.I.C SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de março de 2022. Maria Martha Góes Rodrigues de Moraes Juíza de Direito Titular

11/12/2023, 00:00

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