Embargos à Execução 0005348-69.2007.8.05.0250 - TJBA

Embargos à Execução 0005348-69.2007.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Parecer)

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: POSTES NORDESTE SA Advogado(s): MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0005348-69.2007.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Vistos, etc. Considerando o transcurso do prazo do Ato Ordinatório de intimação para depósito, intime-se a parte embargante, por meio de seu procurador, para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o integral recolhimento dos honorários periciais. Fica a parte embargante expressamente advertida de que o decurso do prazo in albis importará na preclusão da prova pericial por ela requerida, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito em Substituição

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: EMBARGANTE: POSTES NORDESTE SA Parte ré: EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI -06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI - 08/2023, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos dos Provimentos Conjuntos acima, art. 1º, fica intimada a parte Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários periciais contidos no ID. nº 476954329. Simões Filho/BA, 10 de julho de 2025 Jobson Lamenha de Brito Técnico Judiciário Autorizado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Simões Filho - 1ª Vara da Fazenda PúblicaAv. Altamirando de Araújo Ramos s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho,Centro - Cep 43700-000, Fone: 71 3396-1388, Simões Filho-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0005348-69.2007.8.05.0250 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Embargante: Postes Nordeste Sa Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0005348-69.2007.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE: POSTES NORDESTE SA Advogado(s): MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0005348-69.2007.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por POSTES NORDESTE S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 50706003454-73 que embasa a execução fiscal de nº 0002715-85.2007.8.05.0250. A embargante afirma ser contribuinte para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, tendo realizado pagamentos a maior ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com base nas Leis nº 7689/88; 7787/89; 7894/89 e 8147/90, sendo que as majorações da alíquota do tributo FINSOCIAL foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma que observando o prazo decadencial decenal, compensou os valores recolhidos nos períodos de 04/10/89 a 21/03/90, a título de contribuição para o FINSOCIAL majorado inconstitucionalmente (alíquota acima de 0,5%), com débitos relativos ao PIS nas competências de 12/97. 09/98 e 10/98, 02/99 a 12/99, 01/2000 a 12/2000, 01/2001 a 12/2001, 01/2002 a 08/2002, corrigindo monetariamente todos os valores. Prossegue afirmando que a embargada, impossibilitando o exercício da ampla defesa, instaurou processo administrativo e constituiu crédito tributário por recolhimento de PIS a menor implicando na propositura da Execução Fiscal nº 0002715-85.2007.8.05.0250. A embargada, por sua vez, afirma que não houve cerceamento do direito de defesa, pois constituiu o débito por meio de Auto de Infração em que houve ciência e posterior impugnação da embargante no processo administrativo com julgamento de procedência pela autoridade administrativa. Afirma que não se pode pleitear repetição do indébito para realizar compensação pela via de embargos à execução e que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, bem como que a embargante não juntou nos autos qualquer documento que sustentasse as suas alegações, pois não houve comprovação de que houve declaração de compensação ao fisco. Segue aduzindo que o prazo para aplicação da repetição do indébito é de 5 (cinco) anos e finaliza afirmando que nas condenações à Fazenda Pública deve-se aplicar o art. 1º-F da Lei nº 11960/2009. Decisão Inicialmente recebo os presentes embargos por ser tempestivo, bem como por estar a Execução Fiscal atrelada ao feito já garantida por bem imóvel que foi aceito pela embargada. Suspendo a Execução Fiscal nº 0002715-85.2007.8.05.0250. A questão central a ser analisada é a legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a constituição do crédito tributário e os valores apontados como devidos. Em que pese as diversas alegações trazidas por ambos os lados, faz-se necessário saber se de fato houve compensação dos valores recolhidos nos períodos de 04/10/89 a 21/03/90, a título de contribuição para o FINSOCIAL majorado inconstitucionalmente (alíquota acima de 0,5%), com débitos relativos ao PIS nas competências de 12/97. 09/98 e 10/98, 02/99 a 12/99, 01/2000 a 12/2000, 01/2001 a 12/2001, 01/2002 a 08/2002, corrigindo monetariamente todos os valores. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial contábil para examinar as operações realizadas pela embargante, a referida compensação de valores no período alegado. Considerando a especificidade da matéria, determino as intimações dos Peritos (as) Judiciais Contábeis abaixo individualizados, inscritos no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cujos endereços e demais informações estão de posse da Serventia deste Juízo para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem suas propostas, indicando valores, pelo trabalho que será exercido, a fim deste Juízo nomeá-lo para atuar nesta demanda. 1. ANA GLEYCE FRANCIELLE DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 051.680.335-20, CRC:BA-041122/O; 2. CID NEI DE OLIVEIRA COSTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 222.666.155-72, CRC: BA-022321/O; 3. GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIROS, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.634.925-58, CRC: BA0-42795/O; 4. RUY CESAR VILLARPANDO COSTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.832.665-43, CRC: BA-038390/O e, 5. DARA ANDRADE DE BRITTO, inscrita no CPF/MF sob o nº 065.093.525-08, CRC: BA-045297/O. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para o fluxo de decisões. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Proceda o cartório o traslado desta decisão para a Execução Fiscal nº 0002715-85.2007.8.05.0250 e apense-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Simões Filho/BA, data da assinatura digital VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA

17/12/2024, 00:00

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