Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Embargado: Helio Cardoso De Matos Filho Advogado: Paulo Roberto Rodrigues Silva Junior (OAB:BA23894-A) Advogado: Joao Rodrigues Silva (OAB:BA5704-A) Advogado: Roberta Moraes Coelho Calmon Teixeira Mazzei (OAB:BA17534-A) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A) Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589-A) Advogado: Ana Carolina Landeiro Passos (OAB:BA17217-A)
Embargante: Geisa Cristianne Moura Matos Advogado: Lucas Dantas Martins Dos Santos (OAB:BA25866-A) Advogado: Jorge Luis Andrade Gomes Filho (OAB:BA38016-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000302-04.2024.8.05.9000.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: GEISA CRISTIANNE MOURA MATOS Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS
EMBARGADO: HELIO CARDOSO DE MATOS FILHO Advogado(s):PAULO ROBERTO RODRIGUES SILVA JUNIOR, JOAO RODRIGUES SILVA, ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS, ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI registrado(a) civilmente como ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI, GUSTAVO MAZZEI PEREIRA, ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO ACORDÃO RECURSO HORIZONTAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EX-CÔNJUGES. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA PELA PARTE EMBARGANTE. INCABÍVEL NA VIA RECURSAL MANEJADA. CABIMENTO RESTRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I – O recurso de embargos de declaração tem cabimento apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II – Da detida análise das razões recursais, verifica-se que a parte embargada/agravante explicitou sua insurgência e argumentou seu entendimento pela necessidade de reforma da sentença, atendendo ao disposto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Preliminar Rejeitada. III – Da análise dos autos, infere-se, entretanto, que o julgado vergastado apresentou de forma clara e precisa os fundamentos para dar provimento parcial ao recurso de agravo de instrumento, este interposto pelo ora embargado, para reduzir o valor dos alimentos compensatórios fixados liminarmente pelo juízo a quo. IV – As alegações da parte recorrente representam, em verdade, tentativa de rediscutir a matéria devidamente analisada e julgada por essa Egrégia Corte de Justiça, o que não se mostra cabível na via recursal utilizada. V – Rejeição dos aclaratórios.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8000302-04.2024.8.05.9000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de Recurso de Embargos de Declaração nº 8000302-04.2024.8.05.9000, em que figuram como embargante GEISA CRISTIANNE MOURA MATOS e como embargado HÉLIO CARDOSO DE MATOS FILHO. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.