Execução Fiscal 8004094-69.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2 Vara de Fazenda Publica

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

VILAS PES COMERCIO DE PRODUTOS E TRATAMENTOS PARA OS PES E MAOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(44)

Documento (Certidão)

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

Decisão

•05/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

31/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vilas Pes Comercio De Produtos E Tratamentos Para Os Pes E Maos Ltda Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8004094-69.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: VILAS PES COMERCIO DE PRODUTOS E TRATAMENTOS PARA OS PES E MAOS LTDA DECISÃO Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, não houve bloqueio de qualquer quantia. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004094-69.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios aptos à satisfação do crédito. Após, voltem-me conclusos. Lauro de Freitas (BA), 29 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vilas Pes Comercio De Produtos E Tratamentos Para Os Pes E Maos Ltda Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8004094-69.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: VILAS PES COMERCIO DE PRODUTOS E TRATAMENTOS PARA OS PES E MAOS LTDA DECISÃO Da análise dos autos, observo que a tentativa de citação restou frustrada, constando do AR a informação “recusado”. Prevê o art. 7º, inciso III, da Lei 6.830/80 que: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (…) III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; No caso dos autos, observo que houve recusa do(s) executado(s) quanto ao recebimento da carta de citação, o que autoriza a realização de tentativa de arresto, através do sistema SISBAJUD, e de citação por edital. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s) por edital. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, não houve bloqueio de qualquer quantia. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004094-69.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios aptos à satisfação do crédito. Após, voltem-me conclusos. Lauro de Freitas (BA), 15 de junho de 2023 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

02/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

04/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

28/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/03/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/02/2023, 00:00