Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8141905-67.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

COVID-19QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.433,65

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES

OAB/BA 34498·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

ILMO SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

07/05/2026, 19:30

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

07/05/2026, 18:04

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

07/05/2026, 18:03

Publicado Despacho em 24/04/2023.

07/05/2026, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 12:00

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:35

Expedição de RPV.

25/02/2026, 18:05

Expedição de ofício.

25/02/2026, 18:05

Expedição de intimação.

25/02/2026, 18:05

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:35

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 20:43

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 19:16

Publicado Despacho em 11/03/2025.

22/02/2026, 18:52

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

07/05/2026, 19:30

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

07/05/2026, 18:04

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

07/05/2026, 18:03

Publicado Despacho em 24/04/2023.

07/05/2026, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 19:42

Despacho

•18/08/2025, 23:23

07/05/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 12:00

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:35

Expedição de RPV.

25/02/2026, 18:05

Expedição de ofício.

25/02/2026, 18:05

Expedição de intimação.

25/02/2026, 18:05

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:35

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 20:43

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59.

22/02/2026, 19:16

Publicado Despacho em 11/03/2025.

22/02/2026, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/02/2026, 18:51

Transitado em Julgado em 03/02/2026

13/02/2026, 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 19:45

Expedição de sentença.

17/11/2025, 18:07

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 17:34

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

16/11/2025, 09:24

Expedição de sentença.

13/11/2025, 19:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/11/2025, 19:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/11/2025, 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 19:42

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 11:03

Juntada de certidão

31/10/2025, 11:03

Expedição de despacho.

25/09/2025, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2025 23:59.

12/09/2025, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 23:23

Expedição de despacho.

18/08/2025, 23:23

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.

07/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2025 23:59.

17/07/2025, 18:30

Conclusos para despacho

09/07/2025, 11:22

Juntada de certidão

13/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 19:26

Expedição de despacho.

03/04/2025, 11:36

Expedição de despacho.

10/03/2025, 10:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

10/03/2025, 10:49

Desentranhado o documento

10/03/2025, 10:49

Expedição de despacho.

07/03/2025, 13:24

Expedição de despacho.

05/12/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/09/2024 23:59.

08/11/2024, 02:21

Conclusos para decisão

04/11/2024, 10:27

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:27

Publicado Despacho em 28/08/2024.

22/09/2024, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

22/09/2024, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Fadul Consultoria Em Marketing E Eventos Ltda - Me Advogado: Andre Luis Do Nascimento Lopes (OAB:BA34498) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° an PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8141905-67.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/08/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/08/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2024, 19:12

Conclusos para decisão

13/06/2024, 11:57

Expedição de sentença.

13/06/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 13/06/2024

13/06/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 07:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 19:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 19:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/04/2024, 22:39

Expedição de sentença.

06/04/2024, 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2024, 18:09

Expedição de sentença.

05/04/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

27/08/2023, 12:50

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

19/06/2023, 05:08

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.

10/06/2023, 07:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/05/2023 23:59.

10/06/2023, 02:38

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.

02/06/2023, 21:29

Decorrido prazo de FADUL CONSULTORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

29/05/2023, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2023 23:59.

28/05/2023, 12:26

Conclusos para decisão

25/05/2023, 09:11

Expedição de certidão.

25/05/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 00:15

Expedição de despacho.

19/04/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2023, 10:32

Apensado ao processo 0781521-83.2015.8.05.0001

19/04/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 23:11

Conclusos para decisão

14/04/2023, 10:39

Expedição de certidão.

13/04/2023, 23:01

Publicado Decisão em 07/02/2023.

15/03/2023, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 22:05

Publicado Decisão em 24/01/2023.

08/03/2023, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023

16/02/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 18:17

Expedição de decisão.

03/02/2023, 18:17

Concedida a Medida Liminar

03/02/2023, 18:17

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/01/2023, 16:45

Expedição de decisão.

21/01/2023, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2023, 16:45

Conclusos para despacho

31/10/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 08:48

Publicado Despacho em 22/09/2022.

23/09/2022, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 19:23

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 10:42

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 21:55

Despacho

•18/08/2025, 23:23

Despacho

•03/04/2025, 11:36

Despacho

•10/03/2025, 10:52

Despacho

•07/03/2025, 14:00

Despacho

•05/12/2024, 14:02

Despacho

•05/12/2024, 14:02

Despacho

•25/08/2024, 19:12

Despacho

•25/08/2024, 19:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/04/2024, 22:39

Sentença

•05/04/2024, 18:09

Documento de Comprovação

•26/11/2023, 17:11

Despacho

•19/04/2023, 10:32

Despacho

•18/04/2023, 23:11

Todos os documentos(18)

Sentença

•13/11/2025, 19:42

Despacho

•18/08/2025, 23:23

Despacho

•18/08/2025, 23:23

Despacho

•03/04/2025, 11:36

Despacho

•10/03/2025, 10:52

Despacho

•07/03/2025, 14:00

Despacho

•05/12/2024, 14:02

Despacho

•05/12/2024, 14:02

Despacho

•25/08/2024, 19:12

Despacho

•25/08/2024, 19:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/04/2024, 22:39

Sentença

•05/04/2024, 18:09

Documento de Comprovação

•26/11/2023, 17:11

Despacho

•19/04/2023, 10:32

Despacho

•18/04/2023, 23:11

Decisão

•03/02/2023, 18:17

Decisão

•21/01/2023, 16:45

Despacho

•20/09/2022, 19:23