Execução de Título Extrajudicial 0001681-50.1997.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001681-50.1997.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, SERGIO BARRETO COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BARRETO COUTINHO, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES, GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA Requerido: BENEDITO RIBEIRO MENDES e outros (2) Advogado(s) do reclamado: DENILTON BARBOSA, JOSE ALBERTO DOS SANTOS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Nota Promissória] 0001681-50.1997.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, cumprir o ato ordinatório de ID 548163315. 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, SERGIO BARRETO COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BARRETO COUTINHO, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES, GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA Requerido: BENEDITO RIBEIRO MENDES e outros (2) Advogado(s) do reclamado: DENILTON BARBOSA, JOSE ALBERTO DOS SANTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Nota Promissória] 0001681-50.1997.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, em face de TELMA MARILIA LIMA FALCÃO, dentre outros executados, na qual se postula a penhora de veículos indicados nos documentos de ID 516891129 e 516891133, com a consequente averbação da restrição judicial no sistema RENAJUD. Inicialmente, quanto ao veículo de placa PKA4387, marca/modelo RENAULT/OROCH 20 DYN42, verifica-se que sobre este incide alienação fiduciária regularmente registrada, conforme se extrai do documento RENAJUD de ID 516891133. Nessa hipótese, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, uma vez que tal bem não integra o patrimônio deste, detendo apenas a posse direta e a propriedade resolúvel. A constrição judicial, nessas condições, violaria a esfera patrimonial de terceiro, o credor fiduciário. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo de placa PKA4387, por estar o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que impede a constrição judicial do bem em si, admitindo-se, contudo, se requerido, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Por outro lado, no tocante ao veículo de placa OKS8471, marca/modelo I/HYUNDAI IX35 2.0, conforme consta do RENAJUD de ID 516891129, não há registro de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. Dessa forma, não havendo impedimento legal, cabível se mostra a sua constrição judicial. Nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que a penhora de veículo automotor será realizada por termo nos autos quando apresentada certidão que ateste a sua existência, DEFIRO a penhora por termo nos autos do referido bem. Com fundamento no artigo 871, inciso IV, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cotação de mercado atualizada do referido veículo, extraída de fontes idôneas, tais como Tabela FIPE ou plataformas especializadas. Após o cumprimento da providência supra, proceda-se à lavratura do termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte executada, na forma do artigo 841, §1º, do CPC, cientificando-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, caso queira. A intimação será realizada ao advogado constituído nos autos; inexistindo patrono constituído, deverá ocorrer pessoalmente, preferencialmente por via postal. Por fim, proceda-se ao registro da penhora no sistema RENAJUD, cabendo à parte exequente o recolhimento das custas correspondentes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Executado: Indústria E Comércio De Móveis Kiko Ltda Advogado: Jose Alberto Dos Santos (OAB:BA7310) Executado: Benedito Ribeiro Mendes Advogado: Denilton Barbosa (OAB:BA9380) Executado: Telma Marilia Lima Falcao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Nota Promissória] 0001681-50.1997.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: Desenbahia Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, SERGIO BARRETO COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BARRETO COUTINHO, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA Requerido: Indústria e Comércio de Móveis Kiko Ltda e outros (2) Advogado(s) do reclamado: DENILTON BARBOSA, JOSE ALBERTO DOS SANTOS D E S P A C H O 01. A Resolução nº 370/2021 do CNJ, estabeleceu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026, com o objetivo de constituir o principal instrumento de promoção da governança ágil e da transformação digital do Poder Judiciário por meio de serviços e soluções digitais inovadoras que impulsionem a evolução tecnológica do Poder Judiciário. 02. Essa evolução tecnológica foi traduzida em uma das ferramentas criadas pelo CNJ para o alcance patrimonial do devedor na fase de execução, e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0001681-50.1997.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna trata-se do SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que integraliza os já conhecidos sistemas de alcance patrimonial e, pela informatização, permite a identificação de bens do executado de forma mais ampla, eficiente e em menos tempo. 03. Com isso, posto que o exequente já procedeu a diversas tentativas de resolução do crédito, tendo recorrido até mesmo às ferramentas tradicionais como SISBAJUD e RENAJUD, as quais se revelaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de consulta no sistema SNIPER. 04. Considerando que, de acordo com informação constante do site CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a consulta a dados fiscais (INFOJUD) e bancários (SISBAJUD) ainda está em processo de integração, DEIXO de, por ora, determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário. 05. Caso, quando da consulta ao sistema SNIPER, o servidor responsável perceber que tais dados já se encontram disponíveis, deverá fazer conclusos imediatamente os autos, sem juntar aos autos nenhum relatório, a fim de que este juízo determine a quebra de sigilo fiscal e bancário. 06. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas referente ao SNIPER. 07. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 7 de janeiro de 2025. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Executado: Indústria E Comércio De Móveis Kiko Ltda Advogado: Jose Alberto Dos Santos (OAB:BA7310) Executado: Benedito Ribeiro Mendes Advogado: Denilton Barbosa (OAB:BA9380) Executado: Telma Marilia Lima Falcao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001681-50.1997.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: Desenbahia Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), SERGIO BARRETO COUTINHO registrado(a) civilmente como SERGIO BARRETO COUTINHO (OAB:BA9407), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: Indústria e Comércio de Móveis Kiko Ltda e outros (2) Advogado(s): DENILTON BARBOSA (OAB:BA9380), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB:BA7310) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0001681-50.1997.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Trata-se de embargos de declaração opostos por DESENBAHIA em face da decisão que determinou a baixa das restrições sobre veículos anteriormente constritos nos sistemas judiciais. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão, pleiteando a manutenção das constrições e expedição de ofícios aos bancos fiduciários para verificação da quitação dos contratos de alienação. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, todavia, não merecem provimento. A pretensão recursal não encontra respaldo nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não há contradição ou omissão a ser sanada na decisão embargada. Com efeito, os veículos objetos da constrição judicial apresentam registros de roubo/furto nos sistemas de segurança pública, além de gravames de alienação fiduciária, o que já seria suficiente para obstar sua constrição judicial. Some-se a isso o fato de que as diversas tentativas de localização dos bens restaram infrutíferas, demonstrando que a manutenção das restrições não se mostra como medida efetiva para a satisfação do crédito. A expedição de ofícios aos bancos fiduciários, nesse contexto, apenas prolongaria desnecessariamente o trâmite processual, sem perspectiva concreta de resultados úteis à execução, contrariando os princípios da celeridade e efetividade processual previstos no art. 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar os vícios apontados no recurso horizontal, mantendo inalterada a sentença embargada. P.R.I. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Executado: Indústria E Comércio De Móveis Kiko Ltda Advogado: Jose Alberto Dos Santos (OAB:BA7310) Executado: Benedito Ribeiro Mendes Advogado: Denilton Barbosa (OAB:BA9380) Executado: Telma Marilia Lima Falcao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001681-50.1997.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: Desenbahia Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), SERGIO BARRETO COUTINHO registrado(a) civilmente como SERGIO BARRETO COUTINHO (OAB:BA9407), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: Indústria e Comércio de Móveis Kiko Ltda e outros (2) Advogado(s): DENILTON BARBOSA (OAB:BA9380), JOSE ALBERTO DOS SANTOS (OAB:BA7310) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0001681-50.1997.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Trata-se de embargos de declaração opostos por DESENBAHIA em face da decisão que determinou a baixa das restrições sobre veículos anteriormente constritos nos sistemas judiciais. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão, pleiteando a manutenção das constrições e expedição de ofícios aos bancos fiduciários para verificação da quitação dos contratos de alienação. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, todavia, não merecem provimento. A pretensão recursal não encontra respaldo nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não há contradição ou omissão a ser sanada na decisão embargada. Com efeito, os veículos objetos da constrição judicial apresentam registros de roubo/furto nos sistemas de segurança pública, além de gravames de alienação fiduciária, o que já seria suficiente para obstar sua constrição judicial. Some-se a isso o fato de que as diversas tentativas de localização dos bens restaram infrutíferas, demonstrando que a manutenção das restrições não se mostra como medida efetiva para a satisfação do crédito. A expedição de ofícios aos bancos fiduciários, nesse contexto, apenas prolongaria desnecessariamente o trâmite processual, sem perspectiva concreta de resultados úteis à execução, contrariando os princípios da celeridade e efetividade processual previstos no art. 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar os vícios apontados no recurso horizontal, mantendo inalterada a sentença embargada. P.R.I. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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