Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: Augusto Antonio Sa De Britto Advogado: Antonio Luiz Ribeiro Cunha (OAB:BA31326) Advogado: Antonio Luiz Cunha (OAB:BA3779)
Interessado: Augusto Cezar Goes De Britto Advogado: Antonio Luiz Ribeiro Cunha (OAB:BA31326) Advogado: Antonio Luiz Cunha (OAB:BA3779)
Requerente: Cartório De Registro De Imoveis
Interessado: Thiago Amorim Barcelos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: DÚVIDA n. 8000613-77.2018.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA
REQUERENTE: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS e outros Advogado(s):
REQUERENTE: AUGUSTO ANTONIO SA DE BRITTO e outros Advogado(s): ANTONIO LUIZ RIBEIRO CUNHA (OAB:BA31326), ANTONIO LUIZ CUNHA (OAB:BA3779) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000613-77.2018.8.05.0246 Dúvida Jurisdição: Serra Dourada
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Suscitação de Dúvida movida pelo Cartório de Registros de Imóveis de Serra Dourada, id nº 14789655. Houve o parecer do Ministério Público, id nº 14790879. Como consta nos autos, id nº 14803240, sentença julgando improcedente a dúvida suscitada. Despacho id nº118285653, encerrando o processo e pedindo o seu arquivamento. Conforme certidão, id nº237811434, verificaram-se que não há nos autos menção ao recolhimento e as custas de despesas processuais. É o breve relatório. Decido. Com fundamento na Lei de Registros Públicos, "Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente". Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto