Monitória 8043714-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8043714-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A REU: MARCELLE PINTO ARAGAO DESPACHO Processo julgado sem requerimentos da parte autora. Arquive-se com baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 8043714-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 00:00

Arquivamento

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Publicação

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A REU: MARCELLE PINTO ARAGAO SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração contra a sentença que julgou os embargos de declaração em ld 498073237, desta feita alegando omissão, por não ter considerado os efeitos imediatos da Lei nº 14.905/2024 na incidência de juros de mora e correção monetária. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da análise dos autos, constato que assiste razão à parte embargante, pois não foi feita a referência à Lei 14.905/2024, que alterou as regras atinentes aos juros de mora e correção monetária. Do exposto, com fincas no artigo 1.022, inciso I, II, III e § único do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer existência de omissão, integrando a decisão nos termos da fundamentação, para acrescentar à parte final da sentença o seguinte: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial, incidindo correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da planilha acostada à exordial (10/04/2024), nos termos do artigo 397 do Código Civil, adotando-se os parâmetros do artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma da lei. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 8043714-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A REU: MARCELLE PINTO ARAGAO SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração contra a sentença que julgou os embargos de declaração em ld 498073237, desta feita alegando omissão, por não ter considerado os efeitos imediatos da Lei nº 14.905/2024 na incidência de juros de mora e correção monetária. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da análise dos autos, constato que assiste razão à parte embargante, pois não foi feita a referência à Lei 14.905/2024, que alterou as regras atinentes aos juros de mora e correção monetária. Do exposto, com fincas no artigo 1.022, inciso I, II, III e § único do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer existência de omissão, integrando a decisão nos termos da fundamentação, para acrescentar à parte final da sentença o seguinte: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial, incidindo correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da planilha acostada à exordial (10/04/2024), nos termos do artigo 397 do Código Civil, adotando-se os parâmetros do artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma da lei. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 8043714-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8043714-16.2024.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PARTE RÉ: REU: MARCELLE PINTO ARAGAO SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida no ld 460117822, que julgou procedente o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data da planilha de ld 438352510 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O Embargante alega a existência de contradição, uma vez que diante do vencimento de obrigação líquida e certa, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deveria ser a data de vencimento da dívida objeto de cobrança e não desde a data da planilha (correção monetária) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Devidamente intimado, a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da análise dos autos, constato que assiste razão à parte embargante, pois houve a contradição alegada, já que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária de uma obrigação líquida e certa é a data do vencimento da obrigação, consoante artigo 397 do Código Civil. Do exposto, com fincas no artigo 1.022, inciso I, II, III e § único do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer existência de contradição, integrando a decisão nos termos da fundamentação, para onde consta Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data da planilha de ld 438352510 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma da lei., fazer constar o seguinte: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial, incidindo correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da planilha acostada à exordial (10/04/2024), nos termos do artigo 397 do Código Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma da lei. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Contratos Bancários] PARTE

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8043714-16.2024.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PARTE RÉ: REU: MARCELLE PINTO ARAGAO SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida no ld 460117822, que julgou procedente o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data da planilha de ld 438352510 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O Embargante alega a existência de contradição, uma vez que diante do vencimento de obrigação líquida e certa, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deveria ser a data de vencimento da dívida objeto de cobrança e não desde a data da planilha (correção monetária) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Devidamente intimado, a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da análise dos autos, constato que assiste razão à parte embargante, pois houve a contradição alegada, já que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária de uma obrigação líquida e certa é a data do vencimento da obrigação, consoante artigo 397 do Código Civil. Do exposto, com fincas no artigo 1.022, inciso I, II, III e § único do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer existência de contradição, integrando a decisão nos termos da fundamentação, para onde consta Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data da planilha de ld 438352510 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma da lei., fazer constar o seguinte: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial, incidindo correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da planilha acostada à exordial (10/04/2024), nos termos do artigo 397 do Código Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma da lei. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Contratos Bancários] PARTE

11/06/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Arquivamento

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