Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: DANIEL OLIVEIRA COELHO DOS SANTOS e outros Advogado(s): VICTOR ARAUJO VIANA (OAB:BA66881)
REU: Lucineide Figueiredo Brito e outros Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8011057-04.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por DANIEL DE OLIVEIRA COELHO DOS SANTOS e EDNA CALDAS BISPO em face de LUCINEIDE BRITO e SAMUEL FIGUEIREDO. Decisão, ID 483400782, determina a intimação da parte autora para que retifique o valor da causa, atribuindo o valor razoável em conformidade com o valor venal do imóvel, devendo juntar aos autos a certidão que demonstre o valor atual do imóvel. Determina, ainda, que no mesmo prazo a parte autora junte a certidão atualizada de registro do imóvel. Certidão de decurso de prazo da autora, ID 500200610. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 1 - DO VALOR DA CAUSA Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para retificar o valor da causa e juntar a certidão atualizada de registro do imóvel, contudo, quedou-se inerte. Observo que no ID 463680529 foi juntado o contrato de compra e venda do imóvel, no qual consta que a venda foi feita pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Verifico que consta ainda na inicial pedido de condenação dos réus em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, CORRIJO de ofício o valor da causa para R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Observo que o valor da causa é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunais de Justiça do Estado da Bahia, equivaleriam a R$ 2.490,46 (dois mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso). Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais é no montante de R$ 2.490,46 (dois mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), estas, parceladas em 10 (dez) meses, resultaria no importe de R$ 249,04 (duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), plenamente possível de ser custeada pela autora. Importa salientar que, a primeira parcela do parcelamento aqui indicado deverá incluir as custas citatórias. Logo, por conseguinte, a primeira parcela deverá contemplar a primeira parcela das custas em DAJE especifico para tal fim, bem como o recolhimento das custas citatórias referente a carta com aviso de recebimento ou mandado.
Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$ 249,04 (duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, mais uma vez, que o primeiro recolhimento deverá, obrigatoriamente, conter a custas referentes a citação por carta com aviso de recebimento ou mandado. Deverá ainda juntar a certidão atualizada do imóvel, conforme determinado na decisão de ID 483400782, para análise da liminar. Atente-se a parte autora que deverá juntar, mensalmente, o comprovante de recolhimento das custas, até o total adimplemento. P.R.I. Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifiquem-se nos autos e voltem-me conclusos. CAMAÇARI/BA, 10 de junho de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR