Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8033079-10.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8033079-10.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MPM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A Advogado(s): ADRIANA FREITAS BARBOSA ROMEO D OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA71729), JAIRO RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO SE (OAB:BA58465) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Considerando o requerimento de ID 494279603, PROCEDA-SE A SECRETARIA à certificação do trânsito em julgado da sentença. Intimem-se Salvador, BA, 01 de junho de 2026 Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 02 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8033079-10.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Mpm Administracao Patrimonial S/a Advogado: Adriana Freitas Barbosa Romeo D Oliveira Santos (OAB:BA71729) Advogado: Jairo Ramos Coelho Lins De Albuquerque Sento Se (OAB:BA58465) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 3320-6977 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 com as alterações do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-08/2023 das Corregedorias Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimar as partes para, tomar ciência da expedição de Ofício e Formulário do Precatório, disponibilizados nos autos, devendo o Advogado protocolizar perante o Núcleo de Precatório, conforme art. 5º do Ato conjunto nº 15, de 07 de julho de 2020, a seguir transcrito: "Art 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça". Prazo de cinco dias. Salvador(BA), 3 de dezembro de 2024. MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LEAO MENDES Subescrivã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8033079-10.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mpm Administracao Patrimonial S/a Advogado: Adriana Freitas Barbosa Romeo D Oliveira Santos (OAB:BA71729) Advogado: Jairo Ramos Coelho Lins De Albuquerque Sento Se (OAB:BA58465) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8033079-10.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MPM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A Advogado(s): ADRIANA FREITAS BARBOSA ROMEO D OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA71729), JAIRO RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO SE (OAB:BA58465) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA MPM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A, aduz que logrou êxito na presente ação ordinária de repetição de indébito, julgada procedente para determinar a restituição dos valores cobrados a título de ITIV sobre a aquisição do imóvel desde o recolhimento até a data do pagamento, bem como pagamento de honorários de sucumbência e ressarcimento das custas processuais. Iniciou cumprimento de sentença requerendo a intimação do Município do Salvador para proceder ao pagamento das quantias devidas no montante de: R$30.131,94 (trinta mil centos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) a título de repetição de indébito; R$2.115,47 (dois mil cento e quinze reais e quarenta e sete centavos), referentes às custas processuais, e, R$2.012,56 (dois mil doze reais e cinquenta e seis centavos), em relação aos honorários sucumbenciais. Instado, o Município do Salvador, concordou com os valores à título de custas e honorários de sucumbência. Contudo, apresentou impugnação alegando, em breve resumo, haver excesso de execução ao argumento de que incorreu em erro o requerente na atualização dos cálculos à título de repetição de indébito, uma vez que aplicou cumulativamente IPCA e Taxa Selic, indicando como devido o valor de R$ 29.099,88 (vinte e nove mil noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). O Requerente reitera suas razões, ratificando a regularidade de seus cálculos. É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8033079-10.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de débito relativo a repetição de indébito, restituição de custas e pagamento de honorários advocatícios fixados em Sentença. Analisando-se as contas apresentadas constata-se que a principal diferença entre os cálculos decorre do índice utilizado à título de correção monetária. Com efeito, é de se ressaltar que, na situação dos autos, a sentença foi proferida na vigência da EC 113/2021, a qual alterou o regime jurídico dos juros e da correção monetária que envolvem a Fazenda Pública. Consequentemente, a taxa Selic deve ser aplicada para a atualização do crédito, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Assim, assiste razão à Fazenda Municipal, quanto ao índice de correção. Ante o exposto, acolho a impugnação da Fazenda Municipal, para fixar devido a título de restituição de indébito em R$ 29.099,88 (vinte e nove mil noventa e nove reais e oitenta e oito centavos); R$2.115,47 (dois mil cento e quinze reais e quarenta e sete centavos), referentes às custas processuais, e, R$2.012,56 (dois mil doze reais e cinquenta e seis centavos), em relação aos honorários sucumbenciais. Considerando a diferença mínima existente entre os cálculos do exequente e do impugnante, deixo de fixar honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação, tendo em vista a redução da execução. Transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor – RPV e o Precatório. Intimem-se e Cumpra-se. Salvador, BA, 19 de agosto de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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