Dúvida 8093411-06.2024.8.05.0001 - TJBA

Dúvida 8093411-06.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Interessado: Candida Zuleide Bacellar Urpia Advogado: Cristina De Jesus Ainaga Campayo (OAB:BA78809) Advogado: Ricardo Pereira Gois (OAB:BA21456) Interessado: Roberto Quintela Urpia Advogado: Cristina De Jesus Ainaga Campayo (OAB:BA78809) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8093411-06.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 3 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR e outros (2) Requerido: Vistos, etc. MARIVANDA SOUZA NEDER REZAK, brasileira, Oficiala do 3º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador, com domicílio profissional à Rua Castro Neves, 99, Matatu, Salvador – BA, encaminhou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA em razão do requerimento do Sr.ª CÂNDIDA ZULEIDE BACELLAR URPIA, brasileira, aposentada, casada com ROBERTO QUINTELA URPIA, brasileiro, aposentado, residentes e domiciliados na Avenida Santos Dummont nº 6.277, Condomínio Parque Encontro das Águas, bairro Portão, Lauro de Freitas – BA. Disse a Registradora (textual): O cerne da presente Dúvida consiste na tentativa de registrar uma Escritura Pública de Doação no 3º Registro de Imóveis desta capital, que tem por objeto a casa nº 04, edificada no Lote 04, na Alameda Bons Ares, transcrita no Livro 3-B, nº 5.159, fl. 147 (DOC 01). Na condição de doadora, figura Helena Emília Dantas de Araújo, e como donatários, Cândida Zuleide Bacellar Urpia e seu marido, Roberto Quintela Urpia. A suscitada apresentou a escritura para registro a primeira vez em 2022, a segunda, em 2023 e a última em 2024, sendo esta última a objeto da presente suscitação de dúvida1. Vale esclarecer que as notas devolutivas expedidas foram sempre reiterativas (DOCs. 03, 05 e 07), remanescendo, para cumprimento, apenas a exigência expedida nº 93.636 (DOC 07) no protocolo 454.747 (DOC 04), sendo alvo dessa suscitação a necessidade de cancelamento de determinação judicial que veda o 3º RI de registrar escrituras públicas referente ao imóvel da lide. Ao analisar a transcrição do imóvel, a Oficial se deparou com a averbação oriunda do processo nº 1422282-3/2007 de bloqueio de matrícula, proibindo a realização de quaisquer atos de registro ou averbação. Por conseguinte, nenhum ato pode ser realizado, antes de cancelada essa ordem judicial. Não há autorização legal para que o ato seja cancelado de ofício, nem cancelado de modo automático por “revogação tácita” do mandado que culminou na averbação, porque o direito registral exige que a delegatária atue em conformidade com as prescrições legais. O cancelamento de averbação depende de ordem judicial, sendo, por essa razão, impossível realizar o registro pretendido, antes da apresentação da ordem de cancelamento da averbação de bloqueio, tendo sido por isso expedidas as notas devolutivas reiteradas. Na tentativa de dar cumprimento à nota de exigência nº 83537 (DOC 03), a suscitada apresentou em abril do ano corrente um pedido de reconsideração ou, em caso de impossibilidade (DOC 06), remessa para Vara de Registros Públicos, recepcionado pela serventia e prenotado sob nº 454.747 (DOC 04). Como último ato antes do encaminhamento da presente Dúvida, a serventia emitiu a nota devolutiva 93636 (DOC 07). A referida nota informa que a análise da escritura pública foi prejudicada pela necessidade de cancelamento do mandado de notificação judicial. Este cancelamento é a principal exigência que deve ser atendida antes que a qualificação completa do título possa ser realizada. Ademais, na própria solicitação de dúvida (DOC 06) a suscitada afasta os demais óbices apontados nas notas devolutivas, de saneamento prévio da matrícula, afirmando que os documentos já foram apresentados, com prenotações específicas, pelo que não são objeto do presente expediente. Considerando a inconformidade dos suscitados, cumulado com a impossibilidade de reconsideração do entendimento cartorário, que não tem autorização de cancelar averbação de determinação judicial sem ordem da Vara de Registros Públicos, encaminha-se esta petição inicial de dúvida, com fulcro no artigo 198, VI e seguintes da Lei de Registros Públicos. Solicita-se que Vossa Excelência decida como de direito, a melhor solução para resolução do presente entrave.” Ao final, pugnou pela apreciação da Dúvida, indagando, ainda, se é possível que seja ultrapassada a exigência de apresentação do mandado judicial ordenando o cancelamento do bloqueio que grava a transcrição, para que então possam ser realizados os atos de averbação e registro solicitados, com fulcro no art. 250, I e art. 214, §3º, da Lei de Registros Públicos, ou; b. se a suscitada deverá providenciar o desarquivamento do processo nº 0029933- 59.2007.8.05.0001, juntamente com o pedido de que seja remetido pela Douta Vara de Registros Públicos mandado judicial autorizando o 3º RI a cancelar a ordem de bloqueio determinada; o se Vossa Excelência entende que a resolução poderá ser alcançada por meio diverso aos indicados na presente petição. Juntou documentos Id 453511532. Regularmente intimada, a Sra. Cândida Zuleide Bacellar Urpia, através de advogado, apresentou impugnação à Dúvida (id.455431932), requerendo, ao final, que seja reconhecida a inexistência de impedimento ao registro da Escritura Pública de Doação lavrada em 14/01/2020, revogando-se tacitamente a averbação de notificação judicial anterior, permitindo assim a continuidade do processo de registro do imóvel em nome da donatária Cândida Zuleide Bacellar Urpia. Réplica constante no ID 458258217. Manifestação conclusiva do Ministério Público (id. 475845340). É o que importa relatar. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8093411-06.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Suscitação de Dúvida encaminhada pela Delegatária do 3º RI, em função da prenotação de Escritura Pública de Doação para registro na transcrição nº 5.159, fl. 147do Livro 3-B. O cerne da questão reside na possibilidade de registro de Escritura Pública de Doação na transcrição nº 5.159, fl. 147 do Livro 3-B do 3º Registro de Imóveis de Salvador, que se encontra bloqueada por determinação judicial oriunda do processo nº 0029933-59.2007.8.05.0001. Verifica-se que o processo judicial que originou o bloqueio foi extinto sem resolução do mérito, conforme sentença transitada em julgado. Embora a decisão não tenha expressamente determinado o cancelamento do bloqueio, a extinção do processo implica na perda de eficácia das medidas cautelares dele decorrentes. Com efeito, o art. 250, I, da Lei 6.015/73 estabelece que o cancelamento dos atos registrais será feito "em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado". Ademais, o princípio da segurança jurídica que norteia o registro público não permite a manutenção indefinida de gravames originados de processos já extintos. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para determinar o cancelamento da averbação de bloqueio judicial constante na transcrição nº 5.159, fl. 147 do Livro 3-B; Após o cancelamento, deverá a Oficial prosseguir com a qualificação registral da Escritura Pública de Doação apresentada, observando os demais requisitos legais. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de Mandado Judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Isento de custas de natureza processual. Oportunamente, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador,BA. 02 de dezembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Sentença)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Interessado: Candida Zuleide Bacellar Urpia Advogado: Cristina De Jesus Ainaga Campayo (OAB:BA78809) Advogado: Ricardo Pereira Gois (OAB:BA21456) Interessado: Roberto Quintela Urpia Advogado: Cristina De Jesus Ainaga Campayo (OAB:BA78809) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8093411-06.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 3 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR e outros (2) Requerido: Vistos, etc. Abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Salvador,BA. 1 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8093411-06.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 00:00

Publicação

26/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Interessado: Candida Zuleide Bacellar Urpia Advogado: Cristina De Jesus Ainaga Campayo (OAB:BA78809) Advogado: Ricardo Pereira Gois (OAB:BA21456) Interessado: Roberto Quintela Urpia Advogado: Cristina De Jesus Ainaga Campayo (OAB:BA78809) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8093411-06.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 3 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR e outros (2) Requerido: Vistos, etc. Abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Salvador,BA. 1 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8093411-06.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Despacho

•06/12/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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