Agravo Interno Cível 0307485-38.2015.8.05.0001 - TJBA

Agravo Interno Cível 0307485-38.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Interessado: Firmino Barbosa Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0307485-38.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DA DELIBERAÇÃO COLEGIADA QUE MANTEVE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.002 – STF. INCONFORMISMO COM NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0307485-38.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos do processo 0307485-38.2015.8.05.0001, em que figuram, como Embargante ESTADO DA BAHIA e, como Embargada DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos da certidão de julgamento, pelas razões a seguir expendidas. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente Procurador(a) de Justiça

17/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/11/2024, 00:00

Definitivo

07/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 00:00

Publicação

20/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 00:00

Mérito

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•17/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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