Execução de Título Extrajudicial 0031937-55.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0031937-55.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031937-55.1996.8.05.0001. Autor: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Réu: SUELI PEREIRA DE AMORIM ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais a seguir indicadas, no prazo de 10 (dez) dias: ( ) Citações e intimações por via postal (Correios) - Código 91135; Salvador, 12 de dezembro de 2025. ULRICO ALBERTO FIALHO ZURCHER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Contratos Bancários]

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031937-55.1996.8.05.0001. Autor: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Réu: SUELI PEREIRA DE AMORIM ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Salvador, 12 de setembro de 2025. JOSÉ MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Contratos Bancários]

15/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Advogado(s): FABIO DE SOUZA GONCALVES, EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA APELADO: SUELI PEREIRA DE AMORIM e outros Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTERPRETATIVO EXTENSIVO. PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0031937-55.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco BBI S.A., em face de acórdão proferido em agravo interno, no qual se manteve decisão monocrática que reconheceu a intempestividade da apelação interposta. A insurgência recursal fundamenta-se na alegada omissão quanto à tese de que os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública interromperam o prazo recursal de forma ampla, beneficiando todas as partes e capítulos da sentença, inclusive no que se refere à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se se os embargos de declaração interpostos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, ainda que restritos a capítulo específico da sentença, têm o condão de interromper o prazo recursal para todas as partes e em relação a todos os capítulos da decisão, conforme previsão do art. 1.026 do CPC. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado deixou de enfrentar a tese de interrupção ampla do prazo recursal pela oposição dos embargos declaratórios. 4. O art. 1.026 do CPC prevê, de forma expressa, que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes, independentemente do objeto do recurso. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores tem interpretado de forma ampla o efeito interruptivo dos embargos de declaração, de modo a abranger todos os capítulos da sentença e beneficiar todas as partes. 6. A interpretação restritiva adotada no acórdão anterior compromete a segurança jurídica e afronta o princípio da unidade do prazo recursal, permitindo o trânsito em julgado prematuro de capítulos decisórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração tempestivamente opostos por qualquer das partes interrompem o prazo recursal para todos os legitimados e em relação a todos os capítulos da sentença, conforme previsto no art. 1.026 do CPC. 2. O efeito interruptivo do prazo recursal independe do objeto específico dos embargos de declaração. Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1039302-92.2019.8.26.0506, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares; TJ-SP, AI nº 2043413-73.2016.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0031937-55.1996.8.05.0001, em que figura como embargante BANCO BRADESCO BBI S.A. e embargada DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qualidade de curadora especial de SUELI PEREIRA DE AMORIM e CLOVIS GONÇALVES DE AMORIM JUNIOR: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO, nos termos do voto do eminente Relator.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Espólio: Clovis Goncalves De Amorim Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Processo nº: 0031937-55.1996.8.05.0001.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Advogado(s): FABIO DE SOUZA GONCALVES, EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA ESPÓLIO: SUELI PEREIRA DE AMORIM e outros Relator(a): Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes INTIMAÇÃO 0031937-55.1996.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Banco Boavista Interatlantico S/a Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386-S) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-S) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571-A) Espólio: Sueli Pereira De Amorim Intime-se a parte embargante/agravante BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 74770176, no prazo de 05 (cinco) dias, nos autos principais. MANUAL DE PROTOCOLO: https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN. Publique-se. Intimem-se. Salvador,12 de dezembro de 2024. GABRIEL SANTOS LEITE DE SOUZA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Espólio: Clovis Goncalves De Amorim Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0031937-55.1996.8.05.0001.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Advogado(s): FABIO DE SOUZA GONCALVES, EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES ESPÓLIO: SUELI PEREIRA DE AMORIM e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA RECURSO RELATIVO A CAPÍTULOS NÃO EMBARGADOS. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. ARTIGOS 356, 523, 975 E 1.013, § 1º, DO CPC/15. A apelação interposta após o prazo legal, sem interrupção decorrente de embargos de declaração, é manifestamente intempestiva, especialmente quando os embargos versaram exclusivamente sobre capítulo distinto da sentença. Sob a vigência do CPC/15, a legislação processual admite a coisa julgada parcial ou progressiva, reconhecendo a possibilidade de capítulos autônomos e independentes da sentença transitarem em julgado quando não impugnados por recurso (artigos 356, 523, 975 e 1.013, § 1º, do CPC/15). NEGADO PROVIMENTO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0031937-55.1996.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Banco Boavista Interatlantico S/a Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386-S) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-S) Espólio: Sueli Pereira De Amorim Vistos, relatados e discutidos no Agravo Interno nº 0031937-55.1996.8.05.000, em que figuram como partes BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, na qualidade de agravante, e CLOVIS GONÇALVES DE AMORIM JÚNIOR e SUELI PEREIRA DE AMORIM, na condição de agravados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CÍVEL, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação interposto pelo agravante e, por conseguinte, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

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