Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Ivone Macedo De Souza Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234)
Requerido: Municipio De Ruy Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001886-73.2021.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
REQUERENTE: IVONE MACEDO DE SOUZA Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO (OAB:BA30234)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8001886-73.2021.8.05.0218 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos etc.
Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Juntou o exequente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, Id. 406605088. Despacho, Id. 184969201, determinou a intimação da Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias. A Secretaria certificou o transcurso in albis do prazo do Ente Municipal, Id. 234489752. Vieram os atos conclusos. É o breve resumo. Decido. A Lei n. 063 de 23 de setembro de 2010, do Município de Ruy Barbosa/BA, dispõe sobre o teto para pagamento de RPV. A referida lei estabelece como teto para pagamento de RPV, no âmbito do município de Ruy Barbosa, o valor correspondente ao maior benefício do INSS no ano em que a RPV será expedida. O teto do INSS é de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), para o ano de 2024. Portanto, o teto para pagamento de RPV expedido contra o município de Ruy Barbosa, no ano de 2024, é de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos. Pelo exposto, após verificar as situações “regular” do CPF ou “ativa” do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, expeça-se ofício requisitório (RPV) direcionado ao município de Ruy Barbosa/BA, para pagamento da quantia de R$ 1.468,79 ( hum mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos). Atente-se o cartório para incluir no referido Ofício os dados pessoais para pagamento (endereço, RG, CPF, banco, agência e conta), devendo a parte exequente fornecê-los no prazo de 05 (cinco) dias. Após a expedição do ofício da RPV, a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do seguinte movimento: código 15248 (por expedição de RPV). Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Realizada a quitação integral do débito, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva. Concedo a presente decisão força de Mandado, Intimação e Ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)