Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8003570-50.2022.8.05.0201 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8003570-50.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAVIDA CLUBE DE SEGUROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Conforme se depreende do enunciado sumular, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, independentemente de sua natureza lucrativa ou não, está condicionada à comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração nesse sentido. No caso em análise, da documentação contábil apresentada pela própria requerente, verifico que a mesma possui situação financeira que não caracteriza a hipossuficiência alegada. O Balanço Patrimonial juntado aos autos demonstra que a associação possui disponibilidades financeiras no montante de R$ 69.479,02, valor significativamente superior ao da causa (R$ 29.123,45). Ademais, a Demonstração do Resultado do Exercício revela que a requerente teve ingressos operacionais de R$ 468.028,01 no exercício de 2024, demonstrando movimentação financeira considerável para suas atividades. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, embora relevante para a compreensão da finalidade institucional da requerente, não constitui fundamento suficiente para a concessão automática da gratuidade, sendo imprescindível a efetiva demonstração da incapacidade financeira, conforme pacificado na jurisprudência do STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8003570-50.2022.8.05.0201 Ante o exposto, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido e INDEFIRO o pedido de manutenção formulado pela parte autora, por não restar caracterizada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Porto Seguro, 19 de setembro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedida/Certificada

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003570-50.2022.8.05.0201. REQUERENTE: ITAVIDA CLUBE DE SEGUROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Considerando tratar-se de pessoa jurídica, verifico a necessidade de reavaliar a manutenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita para que seja garantido apenas aqueles que necessitam nos moldes da Lei. Destarte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __ intime-se a parte autora para que junte declaração de Imposto de Renda atual, no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 3 de junho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ITAVIDA CLUBE DE SEGUROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Considerando a revelia decretada, bem como o requerimento da parte autora de Perícia Contábil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8003570-50.2022.8.05.0201 defiro a referida prova, devendo a requerente custear os honorários periciais. Intimem-se. Ao Cartório para que certifique nos autos a lista de peritos cadastrados no Tribunal de Justiça da Bahia. Porto Seguro, 11 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAVIDA CLUBE DE SEGUROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Conforme se depreende do enunciado sumular, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, independentemente de sua natureza lucrativa ou não, está condicionada à comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração nesse sentido. No caso em análise, da documentação contábil apresentada pela própria requerente, verifico que a mesma possui situação financeira que não caracteriza a hipossuficiência alegada. O Balanço Patrimonial juntado aos autos demonstra que a associação possui disponibilidades financeiras no montante de R$ 69.479,02, valor significativamente superior ao da causa (R$ 29.123,45). Ademais, a Demonstração do Resultado do Exercício revela que a requerente teve ingressos operacionais de R$ 468.028,01 no exercício de 2024, demonstrando movimentação financeira considerável para suas atividades. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, embora relevante para a compreensão da finalidade institucional da requerente, não constitui fundamento suficiente para a concessão automática da gratuidade, sendo imprescindível a efetiva demonstração da incapacidade financeira, conforme pacificado na jurisprudência do STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8003570-50.2022.8.05.0201 Ante o exposto, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido e INDEFIRO o pedido de manutenção formulado pela parte autora, por não restar caracterizada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Porto Seguro, 19 de setembro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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