Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018611-80.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018611-80.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8018611-80.2019.8.05.0001. EXECUTADO: CENTRAL FOTOVOLTAICA SAO PEDRO II LTDA, CENTRAL FOTOVOLTAICA SAO PEDRO IV LTDA Demandado: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, apresentar o(s) formulário(s) relativo(s) ao(s) requisitório(s) do(s) precatório(s) ordenado(s), podendo levantar o modelo no site do TJBA, cujo link segue abaixo, encaminhando-o(s) para o email [email protected], em formato editável, para verificação da sua regularidade e expedição: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Salvador, Bahia, 12 de março de 2026 ANE ALVES NUNES Analista Judiciária

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8018611-80.2019.8.05.0001. EXECUTADO: CENTRAL FOTOVOLTAICA SAO PEDRO II LTDA, CENTRAL FOTOVOLTAICA SAO PEDRO IV LTDA Parte Passiva: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pelo Magistrado Auxiliar Adriano de Lemos Moura) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida pela CENTRAL FOTOVOLTAICA SÃO PEDRO II LTDA. e CENTRAL FOTOVOLTAICA SÃO PEDRO IV LTDA., em face do ESTADO DA BAHIA, visando à obtenção do ressarcimento das custas processuais, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, precipuamente, a liberação e o levantamento dos valores depositados judicialmente, correspondentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) indevidamente exigido sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), conforme reconhecido por decisão transitada em julgado. O presente rito tem sua origem na Ação Declaratória n. 8018611-80.2019.8.05.0001, ajuizada pelas Centrais Fotovoltaicas, qualificadas como produtoras independentes de energia elétrica (geradoras), em que se buscou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigasse ao recolhimento do ICMS sobre os encargos de TUSD incidentes nas faturas de energia, consubstanciados na rubrica "Uso Sistema-Fio (Gerador-Exportação)(kW)" (ID 28003944, c.c. 28004184). Em análise detida dos autos, notou-se, desde o início da fase cognitiva, que as Autoras não se qualificavam como consumidores finais de energia elétrica, mas sim como empresas geradoras que acessavam o sistema de distribuição da concessionária local (COELBA) mediante a formalização de Contratos de Uso dos Sistemas de Distribuição (CUSD) - Contrato n° CUSD/CCO/014/2017 e Contrato n° CUSD/CCO/015/2017. Esta distinção fática revelou-se crucial para afastar a controvérsia da incidência do ICMS sobre o TUSD/TUST sob a ótica da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicabilidade se restringia, até então, à perspectiva dos consumidores cativos ou livres, conforme restou consignado em diversos momentos processuais. Inicialmente, fora deferida a tutela de urgência (ID 28594761) para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre a TUSD, haja vista a presença robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano. Embora essa decisão tenha sido temporariamente revogada em decorrência de um Pedido de Suspensão de Decisão (processo n. 0020297-23.2017.8.05.0000) movido pela Fazenda Pública no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (ID 33856417), o Juízo, ao apreciar Embargos de Declaração opostos pelas Autoras, reconheceu o erro de enquadramento (ID 36405318). A Magistrada primeva, em um exercício de distinguishing (distinção) técnico e jurídico, restabeleceu os efeitos da tutela provisória, enfatizando que o caso das Autoras, como geradoras que utilizam a rede para escoamento e comercialização (e não consumo final), não se confundia com o das ações movidas por consumidores finais. A fase de instrução processual foi encerrada, com a Autora pugnando pelo julgamento antecipado (ID 51184746). Após o longo sobrestamento do feito determinado pelo Tribunal Superior de Justiça (STJ) em razão da afetação do Tema 986, que discutia a inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores finais, o processo foi retomado e sobreveio a r. Sentença (ID 439156218). A Sentença acolheu integralmente a tese autoral, declarando a inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD relativamente aos Contratos de Uso dos Sistemas de Distribuição com a COELBA, e, mais importante, reconheceu expressamente a inaplicabilidade do Tema 986/STJ ao caso concreto das Autoras por serem geradoras independentes. O dispositivo da Sentença determinou a condenação do Estado da Bahia ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos das faixas do § 3º, incisos I, II e III do art. 85 do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração subsequentemente opostos pelas Autoras (ID 440755698) foram acolhidos (ID 447530985), visando sanar omissão e conferir interpretação extensiva ao dispositivo, declarando que a inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD abrangia todos os contratos que possuíssem a mesma natureza daqueles arrolados de forma exemplificativa na petição inicial. Houve, então, a interposição de Apelação pelo Estado da Bahia (ID 442352614), à qual foi negado provimento monocraticamente pelo e. Des. Relator, mantendo in totum a Sentença e majorando os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O trânsito em julgado desta Decisão (ID 490612044) conferiu imutabilidade e coercibilidade ao título executivo judicial. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, as Autoras, por meio da petição de ID 499325414, informaram o valor consolidado da condenação, incluindo o quantum devido a título de reembolso de custas processuais e a verba honorária de sucumbência, conforme os critérios fixados na Sentença e majorados na decisão monocrática do Tribunal. Referente ao principal a ser restituído, cumpre salientar que, após o descumprimento temporário da tutela provisória pela COELBA entre junho/2024 e dezembro/2024, as Autoras realizaram depósitos judiciais integrais das faturas de energia elétrica, incluindo o valor da TUSD, garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Em tal petição, e em posterior esclarecimento (ID 506366715), as Autoras apresentaram a segregação dos valores depositados judicialmente, discriminando a parte controversa (ICMS sobre TUSD), a ser levantada pelas Autoras/Exequentes, e a parte incontroversa (Tarifa de Energia, PIS/COFINS, etc.), a ser levantada pela concessionária (COELBA), que figurou como terceira interessada. Os valores nominais apurados e segregados pelos Autores/Exequentes foram detalhados da seguinte forma: Valor Nominal do ICMS sobre TUSD (Parte Controvertida, devida às Autoras/Exequentes): R$ 474.196,42. Valor Nominal Remanescente (Parte Incontroversa, devida à COELBA): R$ 1.907.281,12. O Estado da Bahia, devidamente intimado a se manifestar sobre o pedido de levantamento (ID 500412357), apresentou petição expressando sua concordância com o levantamento requerido pela parte adversa (ID 505296454), o que ratifica a aceitação dos cálculos apresentados pela Exequente no tocante à segregação dos valores depositados. Por sua vez, a COELBA, intimada em momento processual posterior (ID 38762548), também concordou com o levantamento dos valores incontroversos em seu favor, no montante nominal de R$ 1.650.316,56. Entretanto, este Juízo acatou a planilha de segregação das autoras na decisão de ID 508094440 e consequente alvará, confirmando a proporção de levantamento, ressalvando-se, sempre, a aplicação da correção monetária legalmente devida sobre os valores depositados na conta judicial, conforme demonstrado a seguir. Os Exequentes (Autores e sua advogada) apresentaram os cálculos das verbas sucumbenciais, discriminando separadamente o reembolso de custas e os honorários de sucumbência (ID 504946052, anexos 504946056 e 504946058). As custas judiciais pagas pelas Autoras (ID 28004009, 57150489, 437570223, 437570223 - Dajes 750466, 604622, 698835, 698786, respectivamente) totalizam a importância nominal de R$ 35.167,33. Conforme demonstrativo (Doc. 02, ID 504946056), atualizado monetariamente pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 05/2025, o valor a ser ressarcido perfaz: R$ 49.297,16 O Estado da Bahia, devidamente intimado a se manifestar sobre este cálculo de cumprimento de sentença específico, concordou expressamente com os valores apresentados (ID 515778791). Portanto, homologa-se o cálculo de reembolso das custas no montante atualizado de R$ 49.297,16 (quarenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente até 06/2025, em favor das Autoras/Exequentes. A condenação do Estado da Bahia em honorários de sucumbência foi inicialmente fixada na Sentença (ID 439156218) nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, e majorada na decisão monocrática do TJBA (ID 490612012) para os seguintes patamares sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC: O valor nominal da causa (R$ 1.403.514,94), atualizado monetariamente pelo INPC até 06/2025 (Doc. 03, ID 504946058), alcança R$ 1.968.289,35 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos). O cálculo dos honorários honorários, seguindo os patamares legalmente estabelecidos, é o seguinte, considerando o salário-mínimo vigente à época da elaboração da planilha pela parte Exequente (R$ 1.518,00): R$ 183.218,04 O Estado da Bahia também concordou expressamente com os cálculos apresentados quanto aos honorários sucumbenciais (ID 515778791). Portanto, homologa-se o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante atualizado de R$ 183.218,04 (cento e oitenta e três mil, duzentos e dezoito reais e quatro centavos), atualizado monetariamente até 06/2025, devidos à sociedade de advogados que atua no feito. Anotação: O valor da condenação (custas e honorários) totaliza a quantia de R$ 232.515,20 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte centavos), atualizável até a data do efetivo pagamento. Pelo exposto, e, em consonância com as manifestações das partes e com a inexistência de qualquer impugnação aos critérios de cálculo adotados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Exequentes para fins de liquidação das verbas condenatórias e levantamento dos depósitos judiciais, nos termos abaixo: Homologo o cálculo de reembolso de custas processuais no montante atualizado de R$ 49.297,16 (quarenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente pelo INPC até 06/2025, em favor da CENTRAL FOTOVOLTAICA SÃO PEDRO II LTDA. Homologo o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em favor da Segunda Exequente (CAMPOS MELLO E CAMPOS MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS), no montante atualizado de R$ 183.218,04 (cento e oitenta e três mil, duzentos e dezoito reais e quatro centavos), atualizado monetariamente pelo INPC até 06/2025. Determino a expedição do competente Precatório, conforme o teto legal vigente na data da requisição, em favor da CENTRAL FOTOVOLTAICA SÃO PEDRO II LTDA., referente ao valor de R$ 49.297,16 a título de reembolso de custas processuais, devendo ser observada a atualização monetária na forma da lei, Determino a expedição do competente Precatório, conforme o teto legal vigente na data da requisição, em favor da sociedade de advogados (CAMPOS MELLO E CAMPOS MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS), referente ao valor de R$ 183.218,04 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a atualização monetária na forma da lei. Após a expedição das requisições de pagamento, encaminhe os autos para tarefa própria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura digital Adriano de Lemos Moura Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública.

08/12/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Central Fotovoltaica Sao Pedro Ii S.a. Advogado: Renato Lopes Da Rocha (OAB:RJ145042-A) Advogado: Andre Araujo De Andrade (OAB:RJ253666) Advogado: Thiago Giglio Abrantes Da Silva (OAB:RJ167423) Apelado: Central Fotovoltaica Sao Pedro Iv S.a. Advogado: Renato Lopes Da Rocha (OAB:RJ145042-A) Advogado: Andre Araujo De Andrade (OAB:RJ253666) Advogado: Thiago Giglio Abrantes Da Silva (OAB:RJ167423) Apelante: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8018611-80.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ANDRE ARAUJO DE ANDRADE (OAB:RJ253666), THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA (OAB:RJ167423), RENATO LOPES DA ROCHA (OAB:RJ145042-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8018611-80.2019.8.05.0001 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que foi julgado procedente o pedido autoral, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD, relativamente aos Contratos de Uso dos Sistemas de Distribuição com a COELBA, determinando-se, ainda, a intimação da COELBA para excluir definitivamente os respectivos valores das faturas de distribuição de energia elétrica das Impetrantes (ID 72687661). Interposto recurso de apelação pelo ESTADO DA BAHIA, neguei provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da decisão de ID 72687661. Os autores, através da petição de ID 74079160, comunicaram que "a COELBA passou a emitir as suas faturas com a inclusão dos valores referentes ao ICMS sobre a TUSD, descumprindo a decisão liminar de ID nº 36405318, que determinou a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a parcela da TUSD das faturas emitidas pela COELBA em face das Apeladas. Dessa forma, considerando que o valor do ICMS sobre a TUSD voltou a ser incluído na conta de energia elétrica, não restou alternativa às Apeladas senão realizar o depósito integral exigido nas faturas de energia elétrica". Em razão disso, requereram "a intimação URGENTE da COELBA para que: (i) tome ciência dos depósitos realizados e, caso queira levantar o valor incontroverso, que apresente o cálculo do valor do ICMS sobre a TUSD para que este permaneça depositado em juízo, com exigibilidade suspensa; e (ii) não considere os valores depositados como em aberto em seus sistemas e se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança em relação a tais faturas, a exemplo de protestos e interrupções nos serviços prestados". É o que importa relatar. Decido. Como se sabe, a apelação, em regra, possui efeito suspensivo. Contudo, começa a produzir imediatamente seus efeitos quando confirma, concede ou revoga tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). No aso dos autos, prolatada sentença acolhendo os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada antes concedida, a apelação interposta foi recebida somente em seu efeito devolutivo. Ademais, a sentença foi mantida por decisão monocrática deste relator. Em sendo assim, havendo descumprimento da decisão, cabe à parte promover o cumprimento provisório da sentença, em autos apartados e perante o Juízo de origem, conforme autoriza o § 2º do art. 1.012 do CPC, observando o procedimento estabelecido nos arts. 520 a 522 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 74079160, pois formulados através do meio processual inadequado. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 11 de dezembro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A00

17/12/2024, 00:00

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