Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8114057-37.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8114057-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Publicação

22/09/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDERSON MENEZES MAIA Advogado(s): PATRICIA ALMEIDA PELTIER BADU (OAB:BA49139) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8114057-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. GODOFREDO ALVES TUPINÁ ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é servidor público estadual, integrante da Polícia Civil, submetendo-se à realização de serviços extraordinários e noturnos. Relata que o Réu utiliza como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno apenas o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial Judiciária - GAPJ, com fulcro no art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. Contudo, sustenta que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e as demais verbas remuneratórias de natureza permanente também deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional noturno. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a incluir a CET e as demais verbas remuneratórias de natureza permanente não previstas na Lei Estadual nº 8.215/2002 na base de cálculo do adicional noturno, bem como ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas. Realizada a citação do Réu, que ofereceu contestação. Apresentada réplica. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, o Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. Por fim, o Réu requereu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto a questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devida anteriores a 05/05/2020. Ultrapassadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Quanto à base de cálculo das horas extras e do adicional noturno devido aos policiais civis, cumpre destacar que ela é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade Policial Judiciária ou outra que a substitua, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002, em respeito ao princípio da legalidade, sendo este o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA CET NA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O pagamento de horas extras e adicional noturno incidem somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. II. A utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo do pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra amparo legal. III. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80019224120178050191, Relator.: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/12/2024, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 10/12/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR APLICÁVEL DE 200 HORAS. PRECEDENTE DO STJ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. LEI N. 8.215, DE 02 DE ABRIL DE 2002. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO ADICIONAL NOTURNO. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESERVAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: 80637981420198050001, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA CET NA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O pagamento de horas extras e adicional noturno incidem somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. II. A utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo do pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra amparo legal. III. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80019224120178050191, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 31/07/2024). (Grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TODAS AS PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E A GAPJ. NORMA EXTRAÍVEL DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA (TJ-BA - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 80121381320218050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 15/09/2023). (Grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AÇÃO DE COBRANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E GAPJ. INCLUSÃO DA CET E OUTRAS GRATIFICAÇÕES. NÃO CABIMENTO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/02. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SECUNDUM LEGEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE GASTOS QUE COMPROMETEM A RENDA DA AUTORA PARA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SEUS DEPENDENTES. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-BA - Apelação: 05099468220178050080, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E GAPJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O pagamento de horas extras e adicional noturno dos policiais civis do Estado da Bahia incide somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. 2. A utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo para pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra amparo legal. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-BA - Apelação: 05387223820178050001, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2023). (Grifou-se) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.215/02. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O EMBARGANTE NÃO APONTOU QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SE DÁ POR INSTITUTOS PRÓPRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 216 E SEGUINTES DO RITJBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - À luz do entendimento de que se trata de recurso de fundamentação vinculada, nota-se que o Acórdão não padece de qualquer omissão, contradição ou erro material, visto que o texto embargado apontou de forma detalhada e linear todos os motivos determinantes à formação do convencimento deste Colegiado. 2 - A parte embargante não apontou especificamente qualquer vício, limitando-se a alegar que o julgado recorrido foi omisso e contraditório em relação a outros julgados desta Corte. 3 - Oportuno ressaltar que os julgamentos citados e colacionados pelo Embargante não são precedentes obrigatórios, aptos a vincular o julgamento dos demais processos idênticos. 4 - A mera existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia não configura omissão ou contradição, isto porque a uniformização de jurisprudência se dá por institutos próprios, nos termos dos arts. 216 a 230 do RITJBA, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para satisfação do pleito de uniformização de jurisprudência. 5 - O Acórdão recorrido foi bem fundamentado, bem como colacionou farta e recente jurisprudência acerca do tema. 6 - Diante do quadro apresentado, é inconteste que os argumentos trazidos no bojo destes Embargos de Declaração denotam evidente intenção da Embargante em rediscutir a matéria. (TJ-BA - Embargos de Declaração: 05071561220178050150, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023). (Grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E A GAPJ. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. II. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. III. Nestas circunstâncias, considerando a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que confessada pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno do Impetrante. IV. Por outro lado, tem-se que a Lei Estadual nº 8.215/2002 estabelece, em seu art. 1º, que "O serviço extraordinário prestado por servidor policial civil será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento". V. Desta feita, observa-se que a disciplina legal é clara ao fixar o percentual de 50%, calculado sobre a hora normal de trabalho, com a incidência sobre o vencimento básico e a gratificação própria do policial civil (GAPJ), e não sobre todas as vantagens percebidas pelo servidor, a exemplo da CET, conforme requerido na exordial. VI. Isto posto, concede-se parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 no cálculo das horas extras e adicional noturno do Impetrante, determinando a utilização do divisor 200 horas, com incidência sobre o vencimento básico e a GAPJ. VII. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-BA - MS: 80065165020218050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 13/08/2021). (Grifou-se) Desse modo, não procede o pleito da parte Autora de inclusão da CET e das demais verbas remuneratórias de natureza permanente não previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002 na base de cálculo do adicional noturno. Cumpre ressaltar que o acórdão proferido pela 3º Câmara Cível no julgamento da apelação nº 0513998-71.2018.8.05.0150 em 04/12/2024, o qual foi publicado em 08/12/2024, que reconheceu a inclusão da CET e das demais parcelas de natureza permanente na base de cálculo da hora extra e do adicional noturno utilizado pela parte Autora para fundamentar o seu pleito, trata-se de uma decisão isolada, que não reflete o entendimento consolidado pelo TJBA. Prova disso são os recentes julgados acima transcritos, proferidos pela 2ª Vice-Presidência, pela Seção Cível de Direito Público e pelas Câmaras Cíveis que compõem o tribunal, inclusive pela própria 3º Câmara Cível, no sentido de que a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno do Policial Civil é composta somente pelo vencimento básico e pela GAPJ conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002, não havendo previsão legal para a inclusão da CET e de outras verbas na base de cálculo. Por fim, urge destacar que algumas dessas decisões foram proferidas e publicadas após a decisão invocada pela parte Autora na inicial, o que comprova que o TJBA continua adotando o entendimento aqui exposto, em deferência ao princípio da legalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M. A. G. B. R.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Publicação

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Anderson Menezes Maia Advogado: Patricia Almeida Peltier Badu (OAB:BA49139) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8114057-37.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ANDERSON MENEZES MAIA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 11 de dezembro de 2024 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8114057-37.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/12/2024, 00:00

Petição (Replica)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDERSON MENEZES MAIA Advogado(s): PATRICIA ALMEIDA PELTIER BADU (OAB:BA49139) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8114057-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. GODOFREDO ALVES TUPINÁ ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é servidor público estadual, integrante da Polícia Civil, submetendo-se à realização de serviços extraordinários e noturnos. Relata que o Réu utiliza como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno apenas o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial Judiciária - GAPJ, com fulcro no art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. Contudo, sustenta que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e as demais verbas remuneratórias de natureza permanente também deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional noturno. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a incluir a CET e as demais verbas remuneratórias de natureza permanente não previstas na Lei Estadual nº 8.215/2002 na base de cálculo do adicional noturno, bem como ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas. Realizada a citação do Réu, que ofereceu contestação. Apresentada réplica. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, o Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. Por fim, o Réu requereu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto a questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devida anteriores a 05/05/2020. Ultrapassadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Quanto à base de cálculo das horas extras e do adicional noturno devido aos policiais civis, cumpre destacar que ela é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade Policial Judiciária ou outra que a substitua, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002, em respeito ao princípio da legalidade, sendo este o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA CET NA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O pagamento de horas extras e adicional noturno incidem somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. II. A utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo do pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra amparo legal. III. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80019224120178050191, Relator.: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/12/2024, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 10/12/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR APLICÁVEL DE 200 HORAS. PRECEDENTE DO STJ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. LEI N. 8.215, DE 02 DE ABRIL DE 2002. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO ADICIONAL NOTURNO. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESERVAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: 80637981420198050001, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA CET NA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O pagamento de horas extras e adicional noturno incidem somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. II. A utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo do pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra amparo legal. III. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80019224120178050191, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 31/07/2024). (Grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TODAS AS PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E A GAPJ. NORMA EXTRAÍVEL DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA (TJ-BA - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 80121381320218050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 15/09/2023). (Grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AÇÃO DE COBRANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E GAPJ. INCLUSÃO DA CET E OUTRAS GRATIFICAÇÕES. NÃO CABIMENTO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/02. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SECUNDUM LEGEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE GASTOS QUE COMPROMETEM A RENDA DA AUTORA PARA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SEUS DEPENDENTES. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-BA - Apelação: 05099468220178050080, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E GAPJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O pagamento de horas extras e adicional noturno dos policiais civis do Estado da Bahia incide somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002. 2. A utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo para pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra amparo legal. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-BA - Apelação: 05387223820178050001, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2023). (Grifou-se) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.215/02. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O EMBARGANTE NÃO APONTOU QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SE DÁ POR INSTITUTOS PRÓPRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 216 E SEGUINTES DO RITJBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - À luz do entendimento de que se trata de recurso de fundamentação vinculada, nota-se que o Acórdão não padece de qualquer omissão, contradição ou erro material, visto que o texto embargado apontou de forma detalhada e linear todos os motivos determinantes à formação do convencimento deste Colegiado. 2 - A parte embargante não apontou especificamente qualquer vício, limitando-se a alegar que o julgado recorrido foi omisso e contraditório em relação a outros julgados desta Corte. 3 - Oportuno ressaltar que os julgamentos citados e colacionados pelo Embargante não são precedentes obrigatórios, aptos a vincular o julgamento dos demais processos idênticos. 4 - A mera existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia não configura omissão ou contradição, isto porque a uniformização de jurisprudência se dá por institutos próprios, nos termos dos arts. 216 a 230 do RITJBA, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para satisfação do pleito de uniformização de jurisprudência. 5 - O Acórdão recorrido foi bem fundamentado, bem como colacionou farta e recente jurisprudência acerca do tema. 6 - Diante do quadro apresentado, é inconteste que os argumentos trazidos no bojo destes Embargos de Declaração denotam evidente intenção da Embargante em rediscutir a matéria. (TJ-BA - Embargos de Declaração: 05071561220178050150, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023). (Grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E A GAPJ. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. II. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. III. Nestas circunstâncias, considerando a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que confessada pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno do Impetrante. IV. Por outro lado, tem-se que a Lei Estadual nº 8.215/2002 estabelece, em seu art. 1º, que "O serviço extraordinário prestado por servidor policial civil será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento". V. Desta feita, observa-se que a disciplina legal é clara ao fixar o percentual de 50%, calculado sobre a hora normal de trabalho, com a incidência sobre o vencimento básico e a gratificação própria do policial civil (GAPJ), e não sobre todas as vantagens percebidas pelo servidor, a exemplo da CET, conforme requerido na exordial. VI. Isto posto, concede-se parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 no cálculo das horas extras e adicional noturno do Impetrante, determinando a utilização do divisor 200 horas, com incidência sobre o vencimento básico e a GAPJ. VII. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-BA - MS: 80065165020218050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 13/08/2021). (Grifou-se) Desse modo, não procede o pleito da parte Autora de inclusão da CET e das demais verbas remuneratórias de natureza permanente não previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002 na base de cálculo do adicional noturno. Cumpre ressaltar que o acórdão proferido pela 3º Câmara Cível no julgamento da apelação nº 0513998-71.2018.8.05.0150 em 04/12/2024, o qual foi publicado em 08/12/2024, que reconheceu a inclusão da CET e das demais parcelas de natureza permanente na base de cálculo da hora extra e do adicional noturno utilizado pela parte Autora para fundamentar o seu pleito, trata-se de uma decisão isolada, que não reflete o entendimento consolidado pelo TJBA. Prova disso são os recentes julgados acima transcritos, proferidos pela 2ª Vice-Presidência, pela Seção Cível de Direito Público e pelas Câmaras Cíveis que compõem o tribunal, inclusive pela própria 3º Câmara Cível, no sentido de que a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno do Policial Civil é composta somente pelo vencimento básico e pela GAPJ conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002, não havendo previsão legal para a inclusão da CET e de outras verbas na base de cálculo. Por fim, urge destacar que algumas dessas decisões foram proferidas e publicadas após a decisão invocada pela parte Autora na inicial, o que comprova que o TJBA continua adotando o entendimento aqui exposto, em deferência ao princípio da legalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M. A. G. B. R.

12/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Replica)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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