Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8178806-63.2024.8.05.0001 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8178806-63.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2025, 00:00

Publicação

29/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jocineide Fiesca Tomas Advogado: Jefferson De Souza Lima Portela (OAB:BA53178) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8178806-63.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: REQUERENTE: JOCINEIDE FIESCA TOMAS Requerido: Vistos, etc. JOCINEIDE FIESCA TOMAS, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou ação de RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, objetivando a correção da grafia de seu nome. Alega que, ao solicitar uma segunda via de seus documentos, constatou estar registrada como JOCINEIDE FIESCA PEREIRA, quando seu nome correto é JOCINEIDE FIESCA TOMÁS. A inicial foi instruída com os documentos de id. 475326299/6301/6302/6303/6304/6305/6307 e procuração id. 475326297. O Ministério Público manifestou-se conclusivamente (id. 476609175), opinando pela procedência do pedido. RELATADOS, DECIDO. O Registro Público consiste no assentamento de determinados atos e fatos em livros próprios, seja mediante apresentação de títulos, seja por declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Sua finalidade precípua é conferir publicidade ao ato ou fato objeto do registro, sendo, portanto, de fundamental importância para a vida em sociedade. Para além da publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos têm por função proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, conforme estabelece o art. 1º da Lei 6.015/73. O Registro Civil constitui providência basilar e inicial da cidadania, revestindo-se de extrema relevância social por fazer prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, entre outros aspectos. Além de necessário, o registro é obrigatório, devendo seu conteúdo refletir com exatidão os fatos nele consignados, em observância ao princípio da veracidade dos registros. A Lei 6.015/73, em seus artigos 109 e seguintes, prevê a possibilidade de retificação dos registros: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Em seu artigo 57, estabelece: "Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado." Da análise dos autos, verifico que a pretensão merece acolhimento, uma vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram atendidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Juruá - AM que proceda à retificação do assento de nascimento de JOCINEIDE FIESCA PEREIRA, no Livro A 001, folha 143, termo nº 0284, para constar seu nome como JOCINEIDE FIESCA TOMÁS. Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo à presente sentença força de mandado judicial e de ofício para obtenção do CUMPRA-SE. Sem custas por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8178806-63.2024.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador,BA. 4 de dezembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jocineide Fiesca Tomas Advogado: Jefferson De Souza Lima Portela (OAB:BA53178) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8178806-63.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: REQUERENTE: JOCINEIDE FIESCA TOMAS Requerido: Vistos, etc. Concedo à parte postulante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Cumpra-se. Salvador,BA. 02 de dezembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8178806-63.2024.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jocineide Fiesca Tomas Advogado: Jefferson De Souza Lima Portela (OAB:BA53178) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8178806-63.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: REQUERENTE: JOCINEIDE FIESCA TOMAS Requerido: Vistos, etc. Concedo à parte postulante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Cumpra-se. Salvador,BA. 02 de dezembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8178806-63.2024.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Despacho

•09/12/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)