Procedimento Comum Cível 0500632-13.2017.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA INTERESSADO: MILENE ALVES VARJAO SANTOS, MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA, JOSELINE ALVES REIS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO/REMESSA. Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(s) DE APELAÇÃO (ID 558953905), e considerando que não houve apresentação das contrarrazões, apesar do ato de ID 559082658, remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se os procedimentos de praxe. ITABUNA/BA, 10 de junho de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500632-13.2017.8.05.0113

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Réu: MILENE ALVES VARJAO SANTOS e outros (3) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0500632-13.2017.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA interpôs Embargos de Declaração contra sentença proferida ID 541833357, sob o fundamento de que a mesma é omissa e contraditória (ID 544997461). Ato Ordinatório ID 545209573. Certidão ID 551632170. Relatados, decido. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se a petição e confrontando-a com a sentença, não se encontra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nesta. Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo do(a) embargante que, discordando da abordagem feita pela sentença proferida, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior. Ante o exposto, não vislumbrando qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto a sentença proferida, conheço os embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Persiste a sentença, tal como foi lançada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA INTERESSADO: MILENE ALVES VARJAO SANTOS, MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA, JOSELINE ALVES REIS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500632-13.2017.8.05.0113 INTIME-SE a parte embargada, por seus advogados (DJEN), para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de ID 544997461. ITABUNA/BA, 26 de fevereiro de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Réu: MILENE ALVES VARJAO SANTOS e outros (3) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0500632-13.2017.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Inicialmente, destaco que estes autos tramitaram perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca e após a extinção daquela Serventia, o processo foi redistribuído para este Juízo, conforme Ato Ordinatório ID 219682072. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais com pedido liminar movida por DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em desfavor de MILENE ALVES VARJÃO SANTOS, MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA e JOSELINE ALVES REIS, na qual a parte autora afirma, em síntese, que, a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS era sua empregada, desempenhando a função de auxiliar administrativa, recebendo e realizando pagamentos, razão pela qual gozava de plena confiança, indispensável ao manuseio de valores, que entre 2015 e 2016 a referida ré cometeu diversos desvios de valores em seu próprio favor e que esta confessou que se valia de contas bancárias cedidas por terceiros para realizar depósito de cheques desviados da empresa para depois sacar os valores. Afirma, também, que perante a autoridade policial a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS reconheceu que usou os valores para custear mensalidades de curso superior, plano de saúde e despesas pessoais, que nesse período a referida ré adquiriu veículos novos (carro e moto) e financiou um imóvel. Afirma, ainda, que a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS agiu em conluio com a ré JOSELINE ALVES REIS (sua genitora) e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, medida liminar de bloqueio de valores e bens via Sisbajud e Renajud, e, no mérito, indenização por danos materiais no valor de R$ 70.522,00 (setenta mil quinhentos e vinte e dois reais). Com a petição inicial vieram documentos. Custas iniciais recolhidas ID 219682020. Despacho ID 219682021, determinando citação. Citação IDs 219682028, 219682029, 219682031, 219682032, 219682033, 219682041 e 219682046. Contestação ID 219682036 com documentos, na qual os réus requerem Assistência Judiciária Gratuita e aduzem preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva/ausência de interesse. Alegam que a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS não era a funcionária que cuidava do caixa nem encarregada para receber e pagar valores, que o veículo foi adquirido em 13 de abril de 2015 com dinheiro oriundo de seus esforços, que o imóvel foi adquirido com a utilização de FGTS sendo que até então foram adimplidas somente 24 (vinte e quatro) parcelas das 360 (trezentos e sessenta) financiadas, que a ré JOSELINE ALVES REIS adquiriu o veículo com os frutos do seu labor, que os réus MAX DOS SANTOS SILVA e ROSANA SANTOS OLIVEIRA tiveram suas contas utilizadas sem que tivessem conhecimento da origem dos cheques que estavam sendo depositadas ou levado qualquer vantagem, que os réus MAX DOS SANTOS SILVA e ROSANA SANTOS OLIVEIRA são amigos da ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS e acreditam que ela não praticou qualquer ato que pudesse abalar a amizade entre eles e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 219682047. Despacho ID 219682048, intimando as partes para produção de provas. Petição da parte autora ID 219682050, requerendo prova testemunhal e depoimento pessoal. Transcurso do prazo sem manifestação dos réus. Despacho ID 219682051, designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada, conforme termo ID 219682056, na qual o processo foi suspenso em razão de Ação Penal. Despacho ID 219682074, intimando as partes para informarem sobre o andamento da Ação Penal. Petição da parte autora ID 219682080 com documentos. Decisão Interlocutória ID 219682089, suspendendo o processo em razão de Ação Penal. Petição da parte autora ID 424246965 com documentos, informando a extinção da Ação Penal. Despacho ID 430387665, revogando a decisão anterior e intimando as partes para requererem o que entenderem de direito. Petição da parte autora ID 438595078, requerendo prosseguimento do feito. Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão ID 444137047. Decisão Interlocutória ID 447082542, chamando o feito à ordem para intimar os réus para comprovarem condição de beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte ré ID 457392556 com documentos. Despacho ID 463884384, intimando os réus para cumprirem integralmente despacho anterior. Petição da parte ré ID 467082398 com documentos. Certidão ID 467107859. Decisão Interlocutória ID 477847310, chamando o feito à ordem para indeferir Assistência Judiciária Gratuita em favor dos réus, sanear o processo e intimar as partes para apresentar cópia da Ação Penal. Petição da parte autora ID 484262427, 484300008, 499589695, 501012395 com documentos. Decisão Interlocutória ID 500573281, designando audiência de instrução. Audiência de instrução realizada, conforme termo ID 521928441 e mídia audiovisual ID 522470802. Alegações finais da parte autora ID 526507955. Transcurso do prazo sem alegações finais da parte ré, conforme certidão ID 528577695. É o relatório. Decido. A ação de indenização se constitui como um instrumento jurídico processual de reparação ou ressarcimento em decorrência ato lesivo causado por terceiro contra o patrimônio de alguém. Enseja sempre uma reparação pecuniária. Tão é assim que o Código Civil anotou, ao abordar a obrigação de indenizar no rol das responsabilidades civis, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, a parte autora afirmou que, no gozo da confiança pelo desempenho de suas funções de auxiliar administrativo, a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS (em conluio com o réu JOSELINE ALVES REIS, sua genitora), promoveu o desvio de valores da empresa mediante saque de cheques e utilização de contas bancárias cedidas por terceiros. Em sua defesa, os réus alegaram que MILENE ALVES VARJÃO SANTOS alegou que não era encarregada de receber e pagar valores e que os demais réus tiveram suas contas bancárias utilizadas sem conhecimento da origem das cártulas. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, já que demonstrou a constituição de seu direito. Efetivamente, comprovou, o demandante, a conduta indevida da ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS, bem como a existência de danos, sua extensão e o nexo de causalidade, de modo a viabilizar que seus pedidos venham à procedência. A parte autora e o declarante ouvidos em audiência de instrução, trouxeram elementos que elucidam os fatos narrados. Vejamos: Prestou depoimento na delegacia a respeito desse caso; não lembra quem foi a delegada; declarações que deu na delegacia são verdadeiras. (Depoimento pessoal da ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS, ID 522470802) Milene trabalhava no setor financeiro, fazia os pagamentos com cheques, quando percebeu ela estava fazendo cheques duplicados; Milene confirmou que fazia isso, teve depoimento dela na delegacia e ela assumiu que fazia isso; a quantia aproximada que conseguiu avaliar foi de R$ 70.000,00; não recorda o nome de outras pessoas que participaram; segundo Milene, ela depositava na conta e sacava o dinheiro, mas quem ficava com todo o valor era Milene, teve pessoas que disseram até que não usavam as contas, mas como ela falou que precisava da conta para depositar uns cheques e depois sacar então passaram as senhas do cartão para ela, ela depositava o cheque e ela ia sacar; Milene fez isso para três ou quatro pessoas; teve um inquérito e uma ação penal em relação a Milene; na delegacia Milene confirmou que desviou esse dinheiro; não recorda se em juízo Milene confirmou também; não recorda qual o nome do cargo de Milene exercia, mas o que ela exercia era fazer os pagamentos com cheques a fornecedores; todos os auxiliares administrativos não tinham plena confiança da empresa para fazer pagamentos assim como tinha Milene, porque a empresa pequena e era o cargo só dela naquela época; a empresa tinha oito a dez funcionários; não recorda nomes, mas no setor financeiro fazendo pagamento com cheque era só Milene; a empresa tinha plena confiança em Milene, só ela fazia pagamentos; a empresa se dividia em uma pessoa de confiança em contas a pagar e uma pessoa de confiança em conta a receber, cheques de clientes e dinheiro é conta a receber que tá lá Nestor até hoje, e contas a pagar sempre tem uma pessoa que na época era Milene e hoje se encontra outra pessoa nesse lugar; contas a pagar que era Milene e uma pessoa em contas a receber são setores diferentes; não havia interação entre Milene e essa outra pessoa em relação a troca de valores; não havia pagamento em dinheiro, o pagamento efetuado por Milene sempre foi com cheques; entregava os cheques a Milene, ela preenchia, o declarante assinava e às vezes deixava algum cheque já assinado para ela fazer o pagamento; a relação era direta entre o declarante e Milene; não lembra se tinha uma gaveta ou um cofre, mas os cheques ficavam em um lugar que só Milene tinha acesso. (Declarações de JANILTON DIAS MARCARENHAS, ID 522470802) O juiz apreciará a prova testemunhal constante dos autos, incluindo os depoimentos independentemente de compromisso de testemunhas impedidas ou suspeitas, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atribuindo o valor que possam merecer de acordo com o seu livre convencimento (art. 371, 447, §5º, CPC). Nesta direção, as declarações prestadas por JANILTON DIAS MARCARENHAS apresentam-se robustas naquilo que efetivamente interessa à resolução da controvérsia, sem, contudo, apresentar qualquer elemento novo que derrogue total ou parcialmente as questões incontroversas, limitando-se a reconhecer que: a) a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS exercia função de confiança na empresa, sendo a única responsável pelo setor de contas a pagar, com atribuição exclusiva para efetuar pagamentos mediante emissão de cheques; b) a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS gozava de plena confiança da empresa, tendo acesso exclusivo aos cheques e autonomia para preenchê-los, sendo que o representante da empresa autora, por vezes, entregava-lhe cheques já assinados em branco para que ela própria realizasse o preenchimento e os pagamentos; c) os terceiros que cederam suas contas bancárias e senhas de cartão bancário o fizeram mediante solicitação da ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS, sendo que algumas dessas pessoas sequer utilizavam suas contas bancárias; d) o valor total desviado foi estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e) todos os pagamentos da empresa eram realizados exclusivamente mediante cheques, não havendo pagamentos em dinheiro. Por sua vez, em depoimento pessoal da ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS confirmou que prestou declarações na delegacia e que as declarações por ela prestadas são verdadeiras, o que possui valor probatório destacado, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, que dispõe que há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. E ao confirmar a veracidade de suas declarações prestadas em sede policial, o réu reconheceu expressamente a prática dos atos de apropriação indébita narrados pela parte autora (ID 501017554, pág. 70/72). Logo, o que se percebe é que: a) a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS exercia função de confiança com atribuições exclusivas no setor financeiro da empresa; b) houve confissão expressa da referida ré quanto ao desvio de valores mediante emissão de cheques duplicados; c) o modus operandi envolveu a utilização fraudulenta de contas bancárias de terceiros para ocultar o desvio; d) o prejuízo material suportado pela empresa foi de aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e e) a ré foi a única beneficiária dos valores desviados, ficando com a integralidade das quantias subtraídas ilicitamente. Logicamente, ainda que a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS ocupasse posição de confiança na empresa e tivesse autonomia para realizar pagamentos, tal circunstância não lhe conferia o direito de se apropriar de valores da empresa mediante emissão fraudulenta de cheques duplicados e utilização de contas bancárias de terceiros para ocultar o desvio. Em verdade, o abuso de confiança perpetrado pela ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS foi justamente o que viabilizou a prática delituosa, uma vez que, na condição de única responsável pelo setor de contas a pagar e detentora de acesso exclusivo aos cheques (inclusive recebendo cheques já assinados em branco), tinha os meios necessários para burlar os controles internos da empresa e promover o desvio sistemático de valores sem que fosse imediatamente detectada. A confissão prestada em sede policial, devidamente ratificada em Juízo quanto à sua veracidade, somada ao depoimento firme e coerente da testemunha, não deixa dúvidas quanto a conduta indevida da ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS, em inegável contexto flagrante de violação dos deveres de lealdade, probidade e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais e de trabalho. E ao quebrar a confiança depositada pela empregadora, a ré praticou ato ilícito que configura não apenas infração trabalhista, mas também ilícito civil gerador do dever de indenizar. Logo, há nos autos elementos suficientes que comprovam a conduta do agente, o nexo de causalidade e eventual dano e, assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis à responsabilidade da ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS. Especificamente em relação aos réus MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA e JOSELINE ALVES REIS, embora tenha sido comprovado que a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS utilizou contas bancárias de terceiros para operacionalizar os desvios, não restou demonstrado que estes réus contribuíram para os fatos ou auferiram qualquer vantagem patrimonial direta dos valores desviados. O declarante JANILTON DIAS MARCARENHAS (administrador da parte autora), inclusive, foi claro e assertivo ao afirmar que a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS ficava com todo o valor auferido, apesar de terceiros afirmaram que cederam contas que não utilizavam para depósitos e saques dos cheques. Em verdade, para que houvesse responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus, seria necessária a comprovação de que agiram em conluio com a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS, com conhecimento da origem ilícita dos valores, ou que se beneficiaram diretamente dos valores desviados. A mera disponibilização de contas bancárias, por si só, não caracteriza ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil, especialmente quando não comprovada a má-fé ou o conhecimento da origem ilícita dos valores. Trata-se de conduta que, embora possa ser considerada imprudente, não configura, per se, ato ilícito gerador de dever de indenizar. Portanto, não havendo elementos probatórios suficientes de participação dos réus MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA e JOSELINE ALVES REIS nos atos de apropriação indébita praticados pela ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS, os pedidos devem ser julgados improcedentes em relação a estes. A parte autora requer indenização por danos materiais. Cumpre ressaltar que a jurisprudência nacional sedimentou entendimento quanto à vedação ao dano material presumido, que deve ser cabalmente comprovado nos autos. No presente caso, a parte autora requereu, na petição inicial, a restituição da quantia de R$ 70.522,00 (setenta mil quinhentos e vinte e dois reais), o declarante JANILTON DIAS MARCARENHAS (administrador da parte autora) informou que o valor total desviado foi estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o inquérito policial foi instruído com cópia de diversos cheques, bem como não houve impugnação específica do referido valor pela ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS. Portanto, a quantia a ser restituída é de R$ 70.522,00 (setenta mil quinhentos e vinte e dois reais). Em suma, a procedência dos pedidos em relação à ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS e improcedência em relação aos réus MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA e JOSELINE ALVES REIS é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial em relação aos réus MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA e JOSELINE ALVES REIS, bem como JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS a suportar indenização, à título de danos materiais, simples, no valor de R$ 70.522,00 (setenta mil quinhentos e vinte e dois reais), em favor da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação a título de indenização por danos materiais será atualizado pelo IPCA a partir da data do desembolso/prejuízo e pela SELIC a partir da citação. Em razão da sucumbência em relação aos réus MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA e JOSELINE ALVES REIS, CONDENO a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes, desde já, em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro na norma inserta nos §§2º e 8º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

10/02/2026, 00:00

Procedência

09/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA INTERESSADO: MILENE ALVES VARJAO SANTOS, MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA, JOSELINE ALVES REIS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas para acessarem as mídias da audiência (ID 521928441) por meio do(s) link(s) abaixo disponibilizado(s), devendo inserir o CPF e e-mail na página de acesso. Os advogados também poderão acessar as mídias fazendo o cadastro no escritório digital do CNJ e depois acessando o PJE Mídias. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Depoimento Pessoal da Parte Ré - MILENE ALVES VARJÃO SANTOS Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=cyLJsqXX1ODgee172ofT Testemunha da Parte Autora (Declarações): JANILTON DIAS MASCARENHAS Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=8B2SjHHxx2K2WdgUCfnm ITABUNA/BA, 29 de setembro de 2025 ALBERTO MATHEUS SILVA OLIVEIRA Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500632-13.2017.8.05.0113

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA INTERESSADO: MILENE ALVES VARJAO SANTOS, MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA, JOSELINE ALVES REIS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas para acessarem as mídias da audiência (ID 521928441) por meio do(s) link(s) abaixo disponibilizado(s), devendo inserir o CPF e e-mail na página de acesso. Os advogados também poderão acessar as mídias fazendo o cadastro no escritório digital do CNJ e depois acessando o PJE Mídias. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Depoimento Pessoal da Parte Ré - MILENE ALVES VARJÃO SANTOS Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=cyLJsqXX1ODgee172ofT Testemunha da Parte Autora (Declarações): JANILTON DIAS MASCARENHAS Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=8B2SjHHxx2K2WdgUCfnm ITABUNA/BA, 29 de setembro de 2025 ALBERTO MATHEUS SILVA OLIVEIRA Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500632-13.2017.8.05.0113

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

19/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Réu: MILENE ALVES VARJAO SANTOS e outros (3) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0500632-13.2017.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O Juízo intimou as partes para produção de provas (ID 219682048). A parte autora requereu prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 219682050) e a parte ré deixou o prazo transcorrer, conforme movimento no sistema. DESIGNO o dia 25 de setembro de 2025 às 9H30, para a realização de audiência de instrução, onde será tomado o depoimento da requerida MILENE ALVES VARJÃO SANTOS e ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 219682050), ressaltando o disposto no art. 357, §6º do CPC. A audiência será realizada na modalidade presencial. A(s) parte(s) deverá(ão), por seus advogados, promover a intimação das testemunhas por si arroladas, sobre a data, a hora e o local da audiência designada, nos termos do art. 455, do CPC, ressalvadas as hipóteses dos §§2º e 4º do mesmo dispositivo. INTIME-SE, pessoalmente, a requerida MILENE ALVES VARJÃO SANTOS, devendo constar do mandado o disposto no art. 385, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as demais partes por seus advogados (DJEN). Providências necessárias. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Audiência (designada; instrução)

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Ltda Advogado: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimarães (OAB:BA29878) Advogado: João Antônio Dantas Silva (OAB:BA39126) Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380) Interessado: Milene Alves Varjao Santos Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929) Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806) Interessado: Max Dos Santos Silva Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929) Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806) Interessado: Rosana Santos Oliveira Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929) Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806) Interessado: Joseline Alves Reis Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929) Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0500632-13.2017.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Réu: MILENE ALVES VARJAO SANTOS e outros (3) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0500632-13.2017.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, destaco que estes autos tramitaram perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca e após a extinção daquela Serventia, o processo foi redistribuído para este Juízo, conforme Ato Ordinatório ID 219682072. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em desfavor de MILENE ALVES VARJÃO SANTOS, MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA e JOSELINE ALVES REIS, na qual a parte autora afirma, em síntese, que, a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS era sua empregada, desempenhando a função de auxiliar administrativa, recebendo e realizando pagamentos, razão pela qual gozava de plena confiança, indispensável ao manuseio de valores, que entre 2015 e 2016 a referida ré cometeu diversos desvios de valores em seu próprio favor e que esta confessou que se valia de contas bancárias cedidas por terceiros para realizar depósito de cheques desviados da empresa para depois sacar os valores. Afirma, também, que perante a autoridade policial a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS reconheceu que usou os valores para custear mensalidades de curso superior, plano de saúde e despesas pessoais, que nesse período a referida ré adquiriu veículos novos (carro e moto) e financiou um imóvel. Afirma, ainda, que a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS agiu em conluio com a ré JOSELINE ALVES REIS (sua genitora) e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, medida liminar de bloqueio de valores e bens via Sisbajud e Renajud, e, no mérito, indenização por danos materiais no valor de R$ 70.522,00 (setenta mil quinhentos e vinte e dois reais). Com a petição inicial vieram documentos. Custas iniciais recolhidas ID 219682020. Despacho ID 219682021, determinando citação. Citação IDs 219682028, 219682029, 219682031, 219682032, 219682033, 219682041 e 219682046. Contestação ID 219682036 com documentos, na qual os réus requerem Assistência Judiciária Gratuita e aduzem preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva/ausência de interesse. Alegam que a ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS não era a funcionária que cuidava do caixa nem encarregada para receber e pagar valores, que o veículo foi adquirido em 13 de abril de 2015 com dinheiro oriundo de seus esforços, que o imóvel foi adquirido com a utilização de FGTS sendo que até então foram adimplidas somente 24 (vinte e quatro) parcelas das 360 (trezentos e sessenta) financiadas, que a ré JOSELINE ALVES REIS adquiriu o veículo com os frutos do seu labor, que os réus MAX DOS SANTOS SILVA e ROSANA SANTOS OLIVEIRA tiveram suas contas utilizadas sem que tivessem conhecimento da origem dos cheques que estavam sendo depositadas ou levado qualquer vantagem, que os réus MAX DOS SANTOS SILVA e ROSANA SANTOS OLIVEIRA são amigos da ré MILENE ALVES VARJÃO SANTOS e acreditam que ela não praticou qualquer ato que pudesse abalar a amizade entre eles e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 219682047. Despacho ID 219682048, intimando as partes para produção de provas. Petição da parte autora ID 219682050, requerendo prova testemunhal e depoimento pessoal. Transcurso do prazo sem manifestação dos réus. Despacho ID 219682051, designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada, conforme termo ID 219682056, na qual o processo foi suspenso em razão de Ação Penal. Despacho ID 219682074, intimando as partes para informarem sobre o andamento da Ação Penal. Petição da parte autora ID 219682080 com documentos. Decisão Interlocutória ID 219682089, suspendendo o processo em razão de Ação Penal. Petição da parte autora ID 424246965 com documentos, informando a extinção da Ação Penal. Despacho ID 430387665, revogando a decisão anterior e intimando as partes para requererem o que entenderem de direito. Petição da parte autora ID 438595078, requerendo prosseguimento do feito. Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão ID 444137047. Decisão Interlocutória ID 447082542, chamando o feito à ordem para intimar os réus para comprovarem condição de beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte ré ID 457392556 com documentos. Despacho ID 463884384, intimando os réus para cumprirem integralmente despacho anterior. Petição da parte ré ID 467082398 com documentos. Certidão ID 467107859. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que há requerimento de Assistência Judiciária Gratuita e preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva/ausência de interesse, aduzida pelos réus em sede de contestação (ID 219682036), bem como pedidos de provas formulados pela parte autora (ID 219682050). A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, a parte ré, devidamente intimada, não juntou aos autos a cópia integral da última declaração de imposto de renda de MILENE ALVES VARJAO SANTOS, MAX DOS SANTOS SILVA e ROSANA SANTOS OLIVEIRA, tão pouco foram apresentados ou informada a inexistência de extratos de cartões de crédito de MAX DOS SANTOS SILVA, ROSANA SANTOS OLIVEIRA e JOSILENE ALVES REIS. Não obstante, analisando a Declaração de Imposto de Renda 2024 de JOSILENE ALVES REIS (ID 467088577) verifica-se que esta declarou ser empregada do setor privado, exceto instuições financeiras, tendo recebido de Sani Soc Assistencia Neonatal de Itabuna Ltda e Santa Casa de Misericórdia de Itabuna a quantia de R$52.918,89, sendo R$4.163,52 à título de 13º (décimo terceiro) salário. Ademais, em análise dos extratos de cartão de crédito de MILENE ALVES VARJÃO SANTOS (ID 457397973, 457397975, 457397976, 457397977, 457397971, 457397970), constata-se, claramente, que esta efetuou gastos diversos com salão de beleza, combustíveis, centro de treinamento/academia, compras online de produtos e serviços diversos (marketplace), contratos de seguro e capitalização, serviço de transporte urbano privado (Uber, 99pop) e similares. Assim, JOSILENE ALVES REIS e MILENE ALVES VARJÃO SANTOS denotam boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Entendo que no caso dos autos a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva/ausência de interesse demanda análise do conjunto fático e probatório, confundindo-se com o mérito, e, como tal, será oportunamente analisada na sentença. O Juízo intimou as partes para produção de provas (ID 219682048). A parte autora requereu prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 219682050) e a parte ré deixou o prazo transcorrer, conforme movimento no sistema. Antes da análise dos pedidos de prova, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral da Ação Penal (se digitais) ou da petição inicial, contestação e réplica (com respectivos documentos), decisões, sentença e certidão de trânsito em julgado (se for o caso), sob pena de rejeição da preliminar. Itabuna (BA), 11 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

11/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:00

Mero expediente

16/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 00:00

Outras Decisões

22/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 00:00

Outras Decisões

14/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2022, 00:00

Por decisão judicial

31/03/2022, 00:00

Publicação

24/03/2022, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 00:00

Publicação

26/11/2021, 00:00

Mero expediente

24/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 00:00

Publicação

09/09/2021, 00:00

Mero expediente

02/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 00:00

Publicação

10/06/2021, 00:00

Mero expediente

08/06/2021, 00:00

Publicação

12/11/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2020, 00:00

Por decisão judicial

13/08/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2018, 00:00

Publicação

04/08/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/08/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 00:00

Publicação

07/07/2018, 00:00

Mero expediente

03/07/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2018, 00:00

Publicação

11/04/2018, 00:00

Mero expediente

07/04/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2018, 00:00

Publicação

12/01/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/12/2017, 00:00

Publicação

22/11/2017, 00:00

Mero expediente

14/11/2017, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2017, 00:00

Publicação

15/07/2017, 00:00

Liminar

11/07/2017, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2017, 00:00

Publicação

08/03/2017, 00:00

Mero expediente

22/02/2017, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/02/2017, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(14)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(97)