Guarda de Família 8005029-48.2024.8.05.0256 - TJBA

Guarda de Família 8005029-48.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: REQUERENTE: IVONEIDE SANTOS BARBOSA Requerido: REQUERENTE: WALDIVIO FIGUEIREDO COTIAS No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-4553, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8005029-48.2024.8.05.0256 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) INTIME-SE a parte autora pessoalmente e por meio de seu representante, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, conforme art. 485, §1º do CPC, especificando as diligências que pretende, posto que o pedido genérico não será considerado para fins de atendimento deste ato, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Teixeira de Freitas/BA, 18 de março de 2026. PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS Diretora de Secretária/Analista Judiciária/Técnico Judiciário

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IVONEIDE SANTOS BARBOSA Advogado(s): JONNE XAVIER FILGUEIRA (OAB:BA78110), RENATA DE ALMEIDA CAIRES (OAB:BA58634), YASMIN DE OLIVEIRA MOLAR (OAB:BA84276) REQUERENTE: WALDIVIO FIGUEIREDO COTIAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8005029-48.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de cumprir a determinação de juntar aos autos a declaração de (in)existência de bens, direitos ou rendimentos em nome da menor, limitando-se a requerer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, o que não supre o dever da parte de instruir o processo com os documentos exigidos por lei (art. 165, V, do ECA). Assim, INDEFIRO o pedido formulado. Renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a referida declaração, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Diligencie-se. Teixeira de Freitas/BA, 13 de janeiro de 2026. LÍVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVONEIDE SANTOS BARBOSA Advogado(s): JONNE XAVIER FILGUEIRA (OAB:BA78110), RENATA DE ALMEIDA CAIRES (OAB:BA58634) REQUERENTE: WALDIVIO FIGUEIREDO COTIAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8005029-48.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Guarda em que IVONEIDE SANTOS BARBOSA pleiteia a guarda da menor ANA BEATRIZ BARBOSA FIGUEIREDO em face de WALDIVIO FIGUEIREDO COTIAS. O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para juntar aos autos declaração de (in)existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança/adolescente (art. 165, V, ECA), bem como promover a citação do demandado. Em petição de ID 483252146, a requerente solicita a dispensa da apresentação da referida declaração, alegando: (i) que foi reconhecida como hipossuficiente e recebeu o benefício da justiça gratuita; (ii) que a exigência excede sua capacidade financeira; (iii) que o Ministério Público poderia requisitar tais informações diretamente; e (iv) que declara informalmente a inexistência de bens, direitos ou rendimentos em nome da menor. É o necessário. DECIDO. Indefiro o pedido de dispensa formulado pela parte autora. Conforme preceitua o art. 378 do Código de Processo Civil, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Ademais, o art. 379 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe à parte praticar o ato que lhe for determinado, entre outras obrigações processuais. A juntada de declaração formal sobre a existência ou inexistência de bens, direitos ou rendimentos em nome da menor é requisito específico em ações de guarda, conforme estabelecido no art. 165, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confundindo com os benefícios da justiça gratuita. A alegação de hipossuficiência não exime a parte do cumprimento de atos processuais que não importem em despesas, como é o caso da declaração solicitada, que pode ser feita pela própria parte, sem custos. Trata-se de documento essencial para a adequada análise da situação patrimonial da criança, visando resguardar seus interesses, sendo imprescindível para a correta instrução do feito. Quanto à possibilidade de requisição direta pelo Ministério Público, é importante destacar que tal faculdade não substitui o dever processual da parte de instruir adequadamente o feito com os documentos necessários ao julgamento da causa. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de dispensa de apresentação da declaração de (in)existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança; DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a referida declaração, nos termos do art. 165, V, do ECA, bem como comprove a citação do demandado; Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 28 de julho de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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