Tutela Cautelar Antecedente 8003416-70.2023.8.05.0274 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8003416-70.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDVANIA PIRES BELCHIOR REQUERIDO: PANIFICADORA E DELICATESSEN ROSA DE SARON LTDA, ELIENE BELCHIOR SANTOS, ALAN RAILTON FERREIRA SANTOS Antes de sanear o feito, PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 8003416-70.2023.8.05.0274 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) intime-se a parte ré/reconvinte para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento integral das custas da reconvenção. Devem ser colacionados aos autos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas restantes, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, conforme prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA,22 de janeiro de 2026 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: EDVANIA PIRES BELCHIOR REQUERIDO: PANIFICADORA E DELICATESSEN ROSA DE SARON LTDA, ELIENE BELCHIOR SANTOS, ALAN RAILTON FERREIRA SANTOS O CPC/2015 trouxe nas suas normas fundamentais o dever de cooperação envolvendo todos os sujeitos processuais a fim de se obter, em tempo razoável, a decisão de mérito relativa ao conflito apresentado ao Poder Judiciário. Essa postura participativa foi observada também no saneamento do processo, tanto por meio de audiência com tal finalidade quanto pela possibilidade de se pedir ajustes acaso feito individualmente pelo magistrado. Isso não impede que as partes sejam chamadas a colaborar de outra maneira na construção do saneamento. A prévia oitiva das partes sobre os pontos controvertidos permite uma análise mais apurada da lide com reflexo no ônus da prova e na eventual atividade probatória nos atos processuais seguintes. Assim, com base no dever de cooperação, intimem-se as partes para que indiquem os pontos que entendem controvertidos. Prazo de 15 dias. Em seguida, concluso para saneamento. Vitória da Conquista, 25 de agosto de 2025 Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito Intimação - 8003416-70.2023.8.05.0274 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDVANIA PIRES BELCHIOR Advogado(s): PAMELA VITORIA IVANOVICHI ROCHA BARRA (OAB:BA66901), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REQUERIDO: PANIFICADORA E DELICATESSEN ROSA DE SARON LTDA e outros (2) Advogado(s): JAELTON DA SILVA BAHIA (OAB:BA17199) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8003416-70.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, formulado por PANIFICADORA & DELICATESSEN ROSA DE SARON LTDA, representada pelos sócios ELIENE BELCHIOR SANTOS e ALAN RAILTON FERREIRA SANTOS, em face da decisão de ID 466384765, que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos réus/reconvintes e determinou o recolhimento das custas da reconvenção, sob pena de não conhecimento. Aduz, em síntese, que está atravessando crise financeira, em razão do ajuizamento da presente demanda, bem como diante dos gastos necessários para manter a empresa em funcionamento. Nesse passo, requer a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações (ID 470756007). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, tenho que não se trouxe aos autos novas circunstâncias capazes de modificar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. Examinando a documentação acostada aos IDs 431816211 a 431816227, constata-se que o réu/reconvinte é pessoa jurídica de direito privado. Assim, no que tange as pessoas jurídicas com fins lucrativos, é pacífico de que também podem requerer o benefício da gratuidade de justiça, desde que comprovem a dificuldade financeira, haja vista que há presunção de poderem arcar com custas e honorários. Elucidando, seguem alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICÊNTES OU FILANTRÓPICAS. 1. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção" (RECURSO ESPECIAL n< 258174/RJ, QUARTA TURMA do STJ, Rei. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CABIMENTO/Publ. DJU 25 09.2000, p. 110). Compulsando os autos, a parte não apresentou provas no sentido de confirmar sua insuficiência financeira, sequer apresentando os balanços patrimoniais da empresa ou declaração de imposto de renda, consoante o enunciado n. 481 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado ao ID 470756007, razão pela qual mantenho a decisão proferida ao ID 466384765 por seus próprios fundamentos. DEFIRO, contudo, o pedido de parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se o seu comprovante nos autos, sob pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição, nos termos do Ato Conjunto 16/2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. No mais, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento do valor das custas da reconvenção em sua completude. Em caso de recolhimento a menor, intime-se a parte interessada para recolher o restante, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que a reconvenção somente será apreciada após superada a fase de juízo de admissibilidade, do qual o devido recolhimento das custas faz parte. Certificado o integral recolhimento das custas, à conclusão para decisão. Int. D.N. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Edvania Pires Belchior Advogado: Pamela Vitoria Ivanovichi Rocha Barra (OAB:BA66901) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Requerido: Panificadora E Delicatessen Rosa De Saron Ltda Advogado: Jaelton Da Silva Bahia (OAB:BA17199) Requerido: Eliene Belchior Santos Advogado: Jaelton Da Silva Bahia (OAB:BA17199) Requerido: Alan Railton Ferreira Santos Advogado: Jaelton Da Silva Bahia (OAB:BA17199) Terceiro Interessado: Secretário Da Transparência E Do Controle Da Prefeitura Municipal De Vitória Da Conquista (ba) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 8003416-70.2023.8.05.0274 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: EDVANIA PIRES BELCHIOR REQUERIDO: PANIFICADORA E DELICATESSEN ROSA DE SARON LTDA, ELIENE BELCHIOR SANTOS, ALAN RAILTON FERREIRA SANTOS Intimada para apresentar comprovante de rendimento atualizado, bem como cópia da última declaração de imposto de renda, a parte ré atendeu parcialmente à determinação. A conduta da parte demandante prejudica a análise da necessidade de obter os benefícios da justiça gratuita. Não existe qualquer justificativa para não apresentar todos os documentos determinados. Importante destacar o dever de cooperação, expressamente acolhido no CPC, do qual decorre a obrigação das partes em cumprir as determinações judiciais com exatidão. Não obstante, os documentos apresentados mostram que os rendimentos dos demandados permitem arcar com o pagamento das custas da reconvenção. Por fim, em relação à petição de id 432808861, o prazo em questão não é peremptório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8003416-70.2023.8.05.0274 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo a parte ré recolher as custas processuais da reconvenção sob pena de não ser conhecida. Intime-se. Vitória da Conquista/BA, 3 de outubro de 2024 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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