Tutela Cautelar Antecedente 8016703-63.2022.8.05.0039 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8016703-63.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

13/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. REQUERIDO: FORMITEX CAMACARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8016703-63.2022.8.05.0039 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Servidão] Trata-se de AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, posteriormente aditada para AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO POR USUCAPIÃO, proposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em face de FORMITEX CAMAÇARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que em 12 de abril de 2012 adquiriu da BASF a propriedade de gasoduto que interliga seu estabelecimento com a planta industrial da fornecedora Elekeiroz, para fornecimento de gás "monóxido de carbono - CO". Sustenta que o gasoduto foi construído em momento anterior ao ano de 1979, que é suspenso, externo e aparente, cruzando o imóvel de propriedade da Formitex, que por sua vez adquiriu o imóvel tão somente no ano de 2014, quando o gasoduto já se encontrava em pleno funcionamento. Relata que utiliza o gasoduto como passagem de gases pelo imóvel há mais de 20 (vinte) anos, de forma periódica e sem qualquer embaraço ou cobrança de valores, que possui o devido licenciamento ambiental para sua utilização, que a operação é segura e não expõe a Formitex a riscos maiores. Relata ainda que a ré vem se negando a permitir a passagem dos gases pelo referido canal, cobrando-lhe valores, inclusive retroativos, tendo lhe enviado e-mail informando que pretende negociar o pagamento retroativo de valores supostamente devidos pela utilização do gasoduto, e que somente depois seriam estabelecidas as novas premissas para as operações de transferência de CO, não tendo sido especificadas quais condições viria a exigir. Decisão no ID232733337, defere o pedido de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente para determinar que a parte ré se abstenha de impedir a livre utilização da servidão e do gasoduto, referente a interligação da planta T-370 da White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda., localizada na Rua Benzeno s/n., com a planta da Formitex, localizada na Rua Hidrogênio n. 3.076, ambas no Polo Petroquímico de Camaçari, ficando autorizada a operação de transporte de monóxido de carbono agendada para o dia 12/09/2022, tudo sob pena de pagamento, pela ré, de multa diária fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais), limitada, a priori, a 30 (trinta) dias, além das demais sanções legais em caso de descumprimento. Aditamento à inicial ao ID240841096, a parte autora pugna seja declarada em seu favor a constituição, por usucapião, de servidão para instalação e operação de gasoduto referente à interligação da planta T-370 da White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda, localizada na Rua Benzeno s/n., com a planta da Formitex, localizada na Rua Hidrogênio n. 3.076, ambas no Polo Petroquímico de Camaçari, e que as rés se abstenham da prática de atos que impliquem embaraço ou cobrança de contraprestação pela livre utilização da servidão e do gasoduto pela autora. Contestação ao ID473488423, a parte ré argui preliminarmente a ilegitimidade passiva da Formitex Empreendimentos e Participações LTDA., sob a alegação de que apenas a Formitex Camaçari é a proprietária do imóvel serviente. No mérito, sustenta que a autora nunca deteve a posse da área, a qual estaria sob posse direta da empresa Elekeiroz por força de contrato de comodato, afirma que o uso do gasoduto pela autora configura ato de mera tolerância e que a pretensão de usucapião carece de amparo legal por ausência de animus domini e relação contratual direta entre as partes. Em réplica ao ID484773023, a parte autora impugna as preliminares, defendendo a legitimidade da holding controladora pela responsabilidade nas decisões estratégicas do grupo. No mérito, reitera que a pretensão versa sobre servidão e não propriedade, sendo o direito real anterior ao contrato de comodato citado e à própria aquisição do imóvel pelas rés. Refuta a tese de mera tolerância, destacando a natureza propter rem do ônus e o preenchimento do requisito temporal e da aparência da servidão para fins de usucapião. Decisão saneadora ao ID514328570, reserva a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva para o mérito, intima as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas. Manifestação da parte ré ao ID518500122, pugna pela produção de prova oral consistente na tomada de depoimento pessoal do representante legal da WHITE MARTINS e na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, bem assim, pela juntada de novos documentos que sejam relevantes durante a instrução processual. Manifestação da parte autora ao ID518833347, pugna pela determinação do cumprimento dos requisitos processuais da ação de usucapião, e após, o deferimento da produção de prova oral, prova documental suplementar e prova pericial de engenharia. Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que, embora a parte autora formule pedido de usucapião da servidão, a parte ré sustenta a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a pretendida usucapião, aventando que a posse do imóvel lhe pertence por força do comodato. Nesse contexto, necessário se faz delimitar-se os limites do julgamento e, por consequência, do ônus da prova. Assim, em que pese o pedido da parte autora para que seja declarada em seu favor a constituição, por usucapião, de servidão para instalação e operação de gasoduto, se verifica que o cerne da discussão reside precisamente se há ou não a servidão, em relação a qual deve ficar adstrito o feito, sem prejuízo do autor, na hipótese de procedência do pedido de servidão, ajuizar ação própria para demonstração/comprovação dos requisitos da usucapião. Dessa forma, e considerando que não há que se falar em cumprimento dos requisitos processuais da ação de usucapião, esclareça a parte autora a prova que pretende produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos de produção das provas pretendidas pelas partes P. I. Camaçari, 31 de março de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedida/Certificada

01/04/2026, 00:00

Outras Decisões

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. REQUERIDO: FORMITEX CAMACARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré FORMITEX EMPREENDIMENTOS se confunde com o mérito, e juntamente com esse será apreciada. Não há questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou o feito por saneado, com fulcro no art.357 do CPC. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 13 de agosto de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8016703-63.2022.8.05.0039 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Servidão]

15/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. REQUERIDO: FORMITEX CAMACARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8016703-63.2022.8.05.0039 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Servidão] Trata-se de AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, posteriormente aditada para AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO POR USUCAPIÃO, proposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em face de FORMITEX CAMAÇARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que em 12 de abril de 2012 adquiriu da BASF a propriedade de gasoduto que interliga seu estabelecimento com a planta industrial da fornecedora Elekeiroz, para fornecimento de gás "monóxido de carbono - CO". Sustenta que o gasoduto foi construído em momento anterior ao ano de 1979, que é suspenso, externo e aparente, cruzando o imóvel de propriedade da Formitex, que por sua vez adquiriu o imóvel tão somente no ano de 2014, quando o gasoduto já se encontrava em pleno funcionamento. Relata que utiliza o gasoduto como passagem de gases pelo imóvel há mais de 20 (vinte) anos, de forma periódica e sem qualquer embaraço ou cobrança de valores, que possui o devido licenciamento ambiental para sua utilização, que a operação é segura e não expõe a Formitex a riscos maiores. Relata ainda que a ré vem se negando a permitir a passagem dos gases pelo referido canal, cobrando-lhe valores, inclusive retroativos, tendo lhe enviado e-mail informando que pretende negociar o pagamento retroativo de valores supostamente devidos pela utilização do gasoduto, e que somente depois seriam estabelecidas as novas premissas para as operações de transferência de CO, não tendo sido especificadas quais condições viria a exigir. Decisão no ID232733337, defere o pedido de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente para determinar que a parte ré se abstenha de impedir a livre utilização da servidão e do gasoduto, referente a interligação da planta T-370 da White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda., localizada na Rua Benzeno s/n., com a planta da Formitex, localizada na Rua Hidrogênio n. 3.076, ambas no Polo Petroquímico de Camaçari, ficando autorizada a operação de transporte de monóxido de carbono agendada para o dia 12/09/2022, tudo sob pena de pagamento, pela ré, de multa diária fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais), limitada, a priori, a 30 (trinta) dias, além das demais sanções legais em caso de descumprimento. Aditamento à inicial ao ID240841096, a parte autora pugna seja declarada em seu favor a constituição, por usucapião, de servidão para instalação e operação de gasoduto referente à interligação da planta T-370 da White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda, localizada na Rua Benzeno s/n., com a planta da Formitex, localizada na Rua Hidrogênio n. 3.076, ambas no Polo Petroquímico de Camaçari, e que as rés se abstenham da prática de atos que impliquem embaraço ou cobrança de contraprestação pela livre utilização da servidão e do gasoduto pela autora. Contestação ao ID473488423, a parte ré argui preliminarmente a ilegitimidade passiva da Formitex Empreendimentos e Participações LTDA., sob a alegação de que apenas a Formitex Camaçari é a proprietária do imóvel serviente. No mérito, sustenta que a autora nunca deteve a posse da área, a qual estaria sob posse direta da empresa Elekeiroz por força de contrato de comodato, afirma que o uso do gasoduto pela autora configura ato de mera tolerância e que a pretensão de usucapião carece de amparo legal por ausência de animus domini e relação contratual direta entre as partes. Em réplica ao ID484773023, a parte autora impugna as preliminares, defendendo a legitimidade da holding controladora pela responsabilidade nas decisões estratégicas do grupo. No mérito, reitera que a pretensão versa sobre servidão e não propriedade, sendo o direito real anterior ao contrato de comodato citado e à própria aquisição do imóvel pelas rés. Refuta a tese de mera tolerância, destacando a natureza propter rem do ônus e o preenchimento do requisito temporal e da aparência da servidão para fins de usucapião. Decisão saneadora ao ID514328570, reserva a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva para o mérito, intima as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas. Manifestação da parte ré ao ID518500122, pugna pela produção de prova oral consistente na tomada de depoimento pessoal do representante legal da WHITE MARTINS e na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, bem assim, pela juntada de novos documentos que sejam relevantes durante a instrução processual. Manifestação da parte autora ao ID518833347, pugna pela determinação do cumprimento dos requisitos processuais da ação de usucapião, e após, o deferimento da produção de prova oral, prova documental suplementar e prova pericial de engenharia. Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que, embora a parte autora formule pedido de usucapião da servidão, a parte ré sustenta a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a pretendida usucapião, aventando que a posse do imóvel lhe pertence por força do comodato. Nesse contexto, necessário se faz delimitar-se os limites do julgamento e, por consequência, do ônus da prova. Assim, em que pese o pedido da parte autora para que seja declarada em seu favor a constituição, por usucapião, de servidão para instalação e operação de gasoduto, se verifica que o cerne da discussão reside precisamente se há ou não a servidão, em relação a qual deve ficar adstrito o feito, sem prejuízo do autor, na hipótese de procedência do pedido de servidão, ajuizar ação própria para demonstração/comprovação dos requisitos da usucapião. Dessa forma, e considerando que não há que se falar em cumprimento dos requisitos processuais da ação de usucapião, esclareça a parte autora a prova que pretende produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos de produção das provas pretendidas pelas partes P. I. Camaçari, 31 de março de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

—

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)