Reintegração / Manutenção de Posse 0000058-80.2015.8.05.0060 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000058-80.2015.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Meira Agropecuaria Ltda Advogado: Marcos Roberto Chaves Bruno (OAB:DF25888) Parte Re: Agrojaborandi- Agroindustrial Ltda Advogado: Warley Batista De Matos (OAB:GO50413) Parte Re: Tercom Participações E Incorporações Ltd Advogado: Domingos Dias Filho (OAB:DF9413) Advogado: Ariovaldo Aparecido Da Camara (OAB:DF44703) Autor: Sergio Teixeira Gontijo Advogado: Luiz Paulo De Sequeira Junior (OAB:RJ134956) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000058-80.2015.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS AUTOR: SERGIO TEIXEIRA GONTIJO e outros Advogado(s): MARCOS ROBERTO CHAVES BRUNO (OAB:DF25888), LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB:RJ134956) PARTE RE: AGROJABORANDI- AGROINDUSTRIAL LTDA e outros Advogado(s): DOMINGOS DIAS FILHO (OAB:DF9413), ARIOVALDO APARECIDO DA CAMARA (OAB:DF44703), WARLEY BATISTA DE MATOS registrado(a) civilmente como WARLEY BATISTA DE MATOS (OAB:GO50413) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 0000058-80.2015.8.05.0060 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cocos Parte Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por Meira Agropecuária LTDA em face da Agrojaborandi Empreendimentos Imobiliários e Eltecom Participações e Incorporações LTDA, esta, enquanto litisconsorte. Em atendimento a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000058-80.2015.8.05.0060, este Juízo determinou a realização de Audiência de Justificação, realizada em 10 de outubro de 2024 (ID nº 468149749), e determinou a intimação das partes para indicarem quais documentos deveriam ser objeto de perícia, determinação esta atendida pela requerente ao ID de nº 467208745, enquanto as demais partes quedaram-se inertes. Em petição atravessada ao ID nº 472439059, a Eltecom Participações e Incorporações LTDA requereu a apreciação dos requerimentos que constam dos IDs nº ID 430448934 e nº ID 451312742, concernentes a concessão de liminar para anotação/averbação nas matrículas tombadas sob os números 2667, 2668, 1583 e 1582, correspondentes às fazendas Aldeia, Samambaia, Primavera e Cristalina, objetos do litígio, sob a alegação de que não há nas respectivas matrículas dos imóveis a informação de que tramita a presente ação, o que ensejaria o risco de venda dos bens antes do julgamento do feito. É o relatório. Decido. A sistemática processual, conforme o art. 300 do CPC, impõe a obrigatoriedade da presença de dois pressupostos indispensáveis à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, a relevância da fundamentação do pleito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano, capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo. Vale dizer que o deferimento decorre, por imperativo, da presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida. Na hipótese vertente, verossimilhança do quanto alegado resta configurada ante a inexistência de averbação nas matrículas demonstrada através dos documentos juntados aos autos (IDs nº 430448935/430448938). Demais disso, por cautela, cabe a medida também com a finalidade de resguardar os direitos de terceiros de boa-fé, que venham a adquirir uma ou mais das áreas cuja posse se discute. Cabe ressaltar que a anotação no registro imobiliário acerca da ação abarcando o imóvel objeto da matrícula visa tão somente dar publicidade a terceiros de boa-fé a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel e não interfere no direito de propriedade ou mesmo no direito do possuidor. Tal medida encontra amparo no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015 /73, que dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórios, relativas a imóveis. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cocos- BA, para que proceda à anotação acerca desta Ação Possessória nas matrículas dos imóveis sob os números 2667, 2668, 1583 e 1582. Ao Cartório, para que informe a lista de profissionais cadastrados junto ao sistema de apoio à perícia do TJBA, competentes para realizar o exame pericial nos documentos indicados pela parte autora ao ID nº 467208745. Após, retornem-me conclusos para a nomeação do expert. Intimações necessárias. Atribuo ao presente decisum força de mandado e ofício. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto 01

18/11/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(157)