Procedimento Comum Cível 0171428-96.2004.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0171428-96.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Definitivo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0171428-96.2004.8.05.0001. INTERESSADO: PARATI CONSTRUTORA LTDA Parte Passiva: INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA para recolher as custas processuais remanescentes em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas relativas à referida cobrança deverão ser tratadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Salvador, 24 de Abril de 2026 VITOR ARAUJO COELHO Estagiário de Pós Graduação de Direito Coordenação do NBCCR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa:

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PARATI CONSTRUTORA LTDA Requerido(a) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0171428-96.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos. Ao Cartório, expeça-se a competente certidão de trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feita. Após, intimem-se as partes para informar se subsiste alguma pendência. Prazo de 15 dias. Não havendo resposta ou caso a manifestação das partes seja negativa, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Salvador(BA), 27 de janeiro de 2026. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Auxiliar

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PARATI CONSTRUTORA LTDA Requerido(a) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0171428-96.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos. Ao Cartório, expeça-se a competente certidão de trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feita. Após, intimem-se as partes para informar se subsiste alguma pendência. Prazo de 15 dias. Não havendo resposta ou caso a manifestação das partes seja negativa, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Salvador(BA), 27 de janeiro de 2026. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Auxiliar

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 00:00

Outras Decisões

27/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PARATI CONSTRUTORA LTDA Requerido(a) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0171428-96.2004.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, etc... A parte exequente pleiteia a expedição por meio da petição ID nº 513343493, com urgência, da certidão de trânsito em julgado da presente demanda, no que se refere à fase de cumprimento de sentença, bem como a reiteração da intimação das partes para atendimento das formalidades exigidas no âmbito do precatório nº 8001111-91.2025.8.05.0000, em trâmite perante o TJ/BA. A parte executada, por sua vez, por meio da manifestação de ID nº 432222228, reconhece expressamente a correção do valor executado no montante de R$ 3.939.807,37 (três milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e sete reais e trinta e sete centavos), porém contesta especificamente a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, sustentando sua inaplicabilidade ao regime de precatórios, com fundamento no art. 534, §2º, do CPC e na jurisprudência do STF (ADPF nº 616), no que diz respeito à bloqueio ou sequestro, por meio decisão judicial, dos recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Nesse contexto, verifica-se que o cumprimento de sentença se encontra em fase de expedição de ofício requisitório (precatório), de modo que a expedição da certidão de trânsito em julgado constitui providência essencial à regularidade da tramitação, nos termos do art. 100 da CF/88 e art. 535 do CPC. Quanto à controvérsia sobre a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, tem razão a executada. Com efeito, o art. 534, §2º, do CPC estabelece expressamente que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública", referindo-se especificamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pelo regime de precatórios. Tal dispositivo legal é claro e não comporta interpretações divergentes, sendo a multa do art. 523, §1º, incompatível com o sistema constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/88. Dessa forma, fica excluída do cálculo executório a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, confirmando-se o valor da execução em R$ 3.939.807,37 (três milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e sete reais e trinta e sete centavos), conforme reconhecido por ambas as partes. No mais, eventuais questionamentos formais quanto a outros aspectos dos cálculos deverão ser deduzidos por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC) nestes próprios autos, ou, conforme o caso e a fase processual, no âmbito do procedimento de precatório perante o TJ/BA, observados os prazos e requisitos legais específicos. Assim sendo, com fulcro nos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da celeridade e da efetividade da jurisdição, DETERMINO: I - ACOLHO a manifestação da parte executada quanto à inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC ao regime de precatórios, fixando o valor definitivo da execução em R$ 3.939.807,37 (três milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e sete reais e trinta e sete centavos), conforme reconhecido por ambas as partes; II - À Secretaria, que expeça, com urgência, a certidão de trânsito em julgado da presente demanda, no que se refere à fase de cumprimento de sentença, caso ainda não o tenha feito; III - Reitere-se a intimação das partes (exequente e executada), para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências necessárias ao atendimento das exigências formais indicadas nos autos do precatório nº 8001111-91.2025.8.05.0000, em especial quanto aos ofícios requisitórios expedidos; IV - Oficie-se, se necessário, à Coordenadoria de Precatórios do TJ/BA, com cópia da presente decisão e demais documentos pertinentes ao cumprimento da requisição de pagamento, comunicando-se o valor definitivo ora fixado. Consigne-se que o não atendimento das exigências indicadas no item III dentro do prazo estabelecido poderá implicar em atraso na tramitação do precatório. Cumpra-se com urgência. Salvador, 7 de agosto de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz Substituto Auxiliar

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Parati Construtora Ltda Advogado: Rafael Santos Alexandria De Oliveira (OAB:BA18676) Advogado: Daniela Santos Bomfim (OAB:BA27431) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Antonio Jorge Moreira Garrido Junior (OAB:BA11021) Advogado: Adriano Lins Palmeira Cardoso (OAB:BA29412) Terceiro Interessado: Cesar Augusto Borja Fernandez Cardillo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0171428-96.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Parati Construtora Ltda Advogado(s): RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (OAB:BA18676), DANIELA SANTOS BOMFIM registrado(a) civilmente como DANIELA SANTOS BOMFIM (OAB:BA27431) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (OAB:BA11021), ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO (OAB:BA29412) DECISÃO Em atenção às petições id. 448087150 e anexos e id. 432222225 e anexos, determino a EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, para o credor e para o Advogado, para o pagamento dos valores exequendos, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015, e art. 100, caput e §§, da Constituição Federal. Os precatórios tramitarão junto à d. Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, nos termos do Decreto Judiciário nº 106, de 28/02/2023, da d. Presidência do Tribunal, e demais normativas correlatas. DETERMINO AO CARTÓRIO que proceda a todas as diligências que lhes são cabíveis para a expedição dos Precatórios. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS para procederem a todas as diligências necessárias para a regular expedição, formalização, e processamento dos precatórios junto ao NACP. Expedientes necessários. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, se necessário for. Gentio do Ouro - BA, 27 de julho de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0171428-96.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/12/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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