Embargos à Execução Fiscal 8161969-64.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8161969-64.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GABRIELLA REGINA PALHARES FINS, JULIANA CARVALHO FARIZATO, VICTOR CUSTODIO DIAS, RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)8161969-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. Após análise dos autos, entendo que o julgamento do feito, especialmente para verificar se os produtos elencados pelo embargante são de fato utilizados na atividade-fim da empresa, depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual defiro a realização da prova pericial e nomeio como perito judicial o(a) Sr(a) Felipe Menezes de Souza CRQ/7ª Região 07.301.553, com endereço conhecido pela Serventia. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, bem como para que apontem as causas de impedimento ou suspeição do expert, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 465, §1º CPC). Igualmente, intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o aceite do munus e apresente proposta de honorários (art. 465, §2º CPC), devendo indicar local e data de realização da prova técnica com antecedência suficiente para que se façam as devidas intimações. Da proposta de honorários, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação (art. 465, §3º CPC). O pagamento dos honorários periciais será realizado pela parte autora/embargante. Caso o(a) perito(a), desde logo, constate a necessidade de exame de documentação não constante dos autos, deverá, na mesma oportunidade, informá-la de modo detalhado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de julho de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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