Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0783888-17.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0783888-17.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: BORYS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): GABRIEL PEREIRA FREITAS PINHEIRO (OAB:BA65538) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0783888-17.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à condenação em honorários, em face da Fazenda Pública, com base nos artigos 535 e seguintes do CPC. Iniciado o procedimento executório da verba honorária, o exequente apresentou cálculos, id 394095469. O Município de Salvador apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, id. 402318110. O exequente apresentou manifestação, id. 477380924, requerendo a rejeição da impugnação. Sentença de id. 478412740 homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV, o que foi cumprido. O Município de Salvador informa o pagamento, id. 505432579. É o relatório. Decido. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do comprovante de pagamento do débito. Não havendo impugnação, não restam providências a serem adotadas por este Juízo. Diante do exposto, decorrido o prazo sem manifestação, promova-se o arquivamento definitivo dos autos. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Borys Comercio De Confeccoes Ltda Advogado: Gabriel Pereira Freitas Pinheiro (OAB:BA65538) Requerente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0783888-17.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERIDO: BORYS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): GABRIEL PEREIRA FREITAS PINHEIRO (OAB:BA65538) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) SENTENÇA O Município de Salvador apresenta IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Borys Comercio de Confecções Ltda. e Gabriel Pereira Freitas Pinheiro, alegando, em síntese, excesso de execução. Afirma que é irrazoável a inclusão de juros e multa de mora na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há mora do Município e reconhece, como correto, o valor de honorários no montante de R$ 341,33 (trezentos e quarenta e um reais, e trinta e três centavos). O exequente apresenta manifestação, id. 477380924, requerendo a rejeição da impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não assiste razão ao Município de Salvador. Da análise dos autos, observo que a controvérsia diz respeito à incidência dos juros moratórios. Cumpre esclarecer, de início, que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios, na hipótese dos autos, é o valor da dívida extinta atualizada, consoante dispositivo da sentença de id. 321769607. Desse modo, o valor da dívida tributária inicial deve ser quantificado, para fins de incidência do percentual de honorários advocatícios, pelos mesmos moldes aplicáveis pela Fazenda Pública aos tributos em atraso, resultando, ao final, no valor do crédito que seria cobrado do contribuinte, com juros e correções, acaso inexitosos eventuais embargos à execução fiscal. Isso se dá em respeito ao princípio constitucional da isonomia, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, como princípio que deve nortear a remuneração dos débitos na Fazenda Pública, em matéria tributária. Confira-se: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88). (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878)). Os honorários advocatícios devem ser calculados utilizando-se, como base o índice de correção monetária, o IPCA, como feito pelos exequentes. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, que fixo, nesta fase, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Transitada em julgado, expeça-se o RPV do valor de R$ 1.116,56 (um mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) referentes a soma das condenações de R$ 716,56 e R$ 400,00. Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do CPC. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0783888-17.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/12/2024, 00:00

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