Petição Cível 8006055-61.2023.8.05.0080 - TJBA

Petição Cível 8006055-61.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: THIAGO BORGES DA SILVA Representante(s): ITAMARA IRENE RAULINO DE FREITAS (OAB:BA34394) REQUERIDO: S.R.J. CONSTRUCOES & REFORMAS LTDA - ME e outros (3) Representante(s): JEFFERSON SAMPAIO MERCES (OAB:BA79992), ANDREA PASSOS CARVALHO DA CRUZ (OAB:BA68568), VALDIR DE JESUS SANTANA (OAB:BA76521), LAERCIO GUERRA SILVA (OAB:BA38367) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PETIÇÃO CÍVEL n. 8006055-61.2023.8.05.0080 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das devoluções dos avisos de recebimento negativos IDS 551192562 e 551192658, devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito. Feira de Santana, 30 de Março de 2026 Heliana da Silva Viana - Diretora de Secretaria DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Sem descrição

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THIAGO BORGES DA SILVA Advogado(s): ITAMARA IRENE RAULINO DE FREITAS (OAB:BA34394) REQUERIDO: S.R.J. CONSTRUCOES & REFORMAS LTDA - ME e outros Advogado(s): JEFFERSON SAMPAIO MERCES (OAB:BA79992), ANDREA PASSOS CARVALHO DA CRUZ (OAB:BA68568), VALDIR DE JESUS SANTANA (OAB:BA76521) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006055-61.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO E CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS E MULTA POR ATRASO pleiteada por THIAGO BORGES DA SILVA em face de S.R.J. CONSTRUCOES & REFORMAS LTDA - ME e JOEL FERNANDO DOS SANTOS. Afirma a demandande que "aos 06 de dezembro de 2018, adquiriu junto à empresa promovida os Lotes/Glebas de Terreno, sem benfeitoria,lotes 01,02,03, quadra F com área total de 1004 metros quadrados situados na Fazenda Natal, município de Santa Barbara-Ba." Afirma que se mantém adimplente com suas obrigações contratuais e que, no ato da assinatura do contrato, já foi dado a posse do terreno a Autora. Esclarece que se estabeleceu no contrato um prazo de 24 ( vinte e quatro meses) para a entrega da infraestrutura: água, luz, pesqueiro, administração, restaurante, pracinha, estacionamentos, 24 Baias para cavalos, conforme claúsula contratual XIII. Entretanto, em janeiro de 2021 o prazo findou e ultrapassados 18 (dezoito) meses da data final do prazo, ainda não foram realizadas as infraestruturas mencionadas, alegando, portanto, a falha na prestação de serviços e descumprimento contratual. Deferida a justiça gratuita em ID 377505185. Indeferida a tutela de urgência ID 389941988. Contestação ID 397054859. Réplica ID 400073449. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte ré demostrou desinteresse, enquanto a parte autora requereu a audiência de instrução e a prova pericial. Foi determinado na decisão (ID 420621335) que se aproveitasse a perícia realizada no processo nº 8030100-66.2022.8.05.0080 como prova emprestada. Resposta do oficial de justiça avaliador ID 434635550. Constatou-se a ausência de citação do réu Joel Fernando dos Santos ID 439005273. É o relatório. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/2015. Quanto às questões processuais pendentes, tem-se as preliminares arguidas na contestação. Em relação à ausência de interesse de agir, rejeito tal preliminar, visto que a parte autora demostrou a necessidade da ação ao buscar resolver a controvérsia com a acionada, mas não conseguiu. Igualmente, demostrou a utilidade do provimento jurisdicional ao alegar a falha de serviços da empresa contratada em não fornecer a infraestrutura no prazo acordado, impedindo a habitação do local. Em seguida, sobre a ausência de pretensão resistida, a parte ré fundamenta que não houve tentativa de resolução na via administrativa do suposto problema. No entanto, apesar do Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em inexistência de pretensão resistida, já que, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. A respeito da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, fixo como ponto controvertido: o possível descumprimento contratual diante da ausência ou não da infraestrutura dos terreno no prazo acordado, bem como do cabimento de indenização por danos morais e a fixação de multa contratual pelo descumprimento. Diante disso, considerando a controvérsia, a prova documental e a prova pericial emprestada se revelam suficientes para a formação do convencimento desse juízo. Portanto, INDEFIRO a realização de audiência de instrução, por não vislumbrar necessária para a resolução da lide. Em referência à distribuição do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, inverto-a, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Diante da alegação do falecimento do réu Joel Fernando dos Santos (ID 487074857), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar o polo passivo, com a apresentação da certidão de óbito e do espólio do de cujus. Sobre o pedido de reconsideração das liminares requeridas (ID 487074857), MANTENHO a decisão ID 389941988. DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo das empresas: SRJ GESTÃO FINANCEIRA, inscrita ao CNPJ nº 55.059.466/0001-54 e SRJ HOLDING LTDA., inscrita ao CNPJ nº 55.927.819/0001-90. Cite-se ambas, conforme o endereço apresentado em ID 487074857, para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer, se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. Na forma do art. 357, § 1º, do CPC/2015, intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão de saneamento se tornará estável. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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