Cumprimento de sentença 8004946-10.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004946-10.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DANPER LTDA Advogado(s) do reclamante: DACIO JOSE NUNES, KENNY FRANCISCO NUNES Requerido: ISRAEL JUNIO PEREIRA SENA 03559841569 e outros Advogado(s) do reclamado: YURI GUIMARAES CAMPELO ACTIS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Comercial] 8004946-10.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos acerca do teor da petição de ID 557982526. 2. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DANPER LTDA Advogado(s) do reclamante: DACIO JOSE NUNES, KENNY FRANCISCO NUNES Requerido: ISRAEL JUNIO PEREIRA SENA 03559841569 e outros Advogado(s) do reclamado: YURI GUIMARAES CAMPELO ACTIS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Comercial] 8004946-10.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição retro (ID 546150889). 2. Após, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DANPER LTDA Advogado(s) do reclamante: DACIO JOSE NUNES, KENNY FRANCISCO NUNES Requerido: ISRAEL JUNIO PEREIRA SENA 03559841569 e outros Advogado(s) do reclamado: YURI GUIMARAES CAMPELO ACTIS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Comercial] 8004946-10.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de pedido de desbloqueio de saldos bancários formulado pela parte executada, sob o argumento de que os valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta são impenhoráveis por se tratarem de verbas de natureza eminentemente salarial, destinadas à sua subsistência e à de sua família. A pretensão está instruída com documentos comprobatórios suficientes, notadamente contracheque emitido pela Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna - FASI, referente ao mês de agosto de 2025, bem como extratos bancários da conta de titularidade do executado, demonstrando que o montante bloqueado - R$ 2.723,35 - é oriundo de remuneração salarial recebida pelo executado em sua conta no banco Santander posteriormente transferido para conta de sua titularidade no Nubank. O art. 833, IV, do CPC/dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. §2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. Ressalte-se que apreciar o EREsp nº 1874222/DF (2020/0112194-8), na data de 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento, adotando a tese de possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas, independentemente do valor recebido pelo devedor, no entanto deixou claro que tal entendimento somente seria aplicado desde que preservado o montante que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, verifica-se que os valores bloqueados correspondem diretamente a depósitos realizados pela instituição empregadora, compatíveis com os vencimentos informados no contracheque e no histórico de movimentação bancária, evidenciando-se a natureza alimentar da quantia constrita. Ademais, o valor recebido pelo devedor a título de salário não é alto, sendo que seu bloqueio, mesmo que parcial, afetaria o mínimo existencial, especialmente diante do fato de que possui sob sua dependência financeira. Ante o exposto, DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de titularidade do executado ISRAEL JUNIO PEREIRA SENA (CPF 035.598.415-69), no montante de R$ 2.723,35 (dois mil setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), por possuírem inequívoca natureza salarial, e determino o imediato desbloqueio da referida quantia no sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DANPER LTDA Advogado(s) do reclamante: DACIO JOSE NUNES, KENNY FRANCISCO NUNES Requerido: ISRAEL JUNIO PEREIRA SENA 03559841569 D E C I S Ã O Inicialmente é importante lembrar que as pessoas jurídicas têm existência própria, distinta da de seus membros. Entretanto, quando se trata de Firma individual sabe-se que a personalidade não é distinta da pessoa física de seu titular. Assim, em principio, não há como impedir que a constrição incida sobre os bens particulares da pessoa física, por não possuírem personalidade jurídica distinta. Segundo os ensinamentos do doutrinador Rubens Requião: "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda". É esse o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.041 - SP (2019/0360918-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LAURA EUZEBIO FERNANDES ADVOGADO: CHARLES LEMES DA SILVA E OUTRO (S) - SP223670 AGRAVADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA ADVOGADO: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE - SP099985 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Comercial] 8004946-10.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA INDIVIDUAL DA AGRAVADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO Nas razões do especial, a agravante aponta violação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que deveria ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados no caso dos autos. Afirma que "é claro que os valores bloqueados decorrem do fruto de seu trabalho e seus ganhos são verdadeiros honorários profissionais, logo, os valores sob as penas da constrição judicial, são frutos do trabalho autônomo e honorários de profissional liberal, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil vigente" (fl. 637). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, ocorre que a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Ministro Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1632041 SP 2019/0360918-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 11/05/2020) Grifei PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO - POSSIBILIDADE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - BENS E PESSOA QUE SE CONFUNDEM COM OS DO TITULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de empresa individual, os bens do empresário individual se confundem com os da empresa. Assim, o empresário individual responde, com seus bens, pelas dívidas da empresa. Matéria não apreciada em primeira instância não pode ser antecipadamente apreciada pelo Tribunal. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG, AI n 1.0034.05.032505-8/001, Rel. Desª. Márcia De Paoli Balbino, J. 30.04.2008). Ante o exposto, defiro o pedido de penhora on-line nas contas do empresário individual, bem como da empresa executada, devendo a parte exequente recolher as custas processuais em 15 dias. Intimem-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Industria E Comercio De Calcados Danper Ltda Advogado: Dacio Jose Nunes (OAB:MG109844) Advogado: Kenny Francisco Nunes (OAB:MG109256) Reu: Israel Junio Pereira Sena 03559841569 Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Duplicata] 8004946-10.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DANPER LTDA Advogado(s) do reclamante: DACIO JOSE NUNES, KENNY FRANCISCO NUNES Requerido: ISRAEL JUNIO PEREIRA SENA 03559841569 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8004946-10.2023.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Trata-se de Ação Monitória na qual afirma a parte autora ser credora de importância indicada na inicial por ter o réu se tornado inadimplente. Requer, destarte, seja deferida a expedição de mandado de pagamento, bem como seja a parte ré condenada ao pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, sob pena do título ser convertido em título executivo judicial. A inicial veio acompanhada dos documentos. Foi determinada a citação da parte ré e a expedição do mandado de pagamento. Citada, a parte ré não pagou a dívida nem apresentou embargos. É o Relatório. Passo a decidir. Instada a apresentar defesa, a parte requerida não apresentou contestação. Assim, decreto sua revelia, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples liminar não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. Na hipótese vertente, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do artigo 701, §2ª, do diploma legal já mencionado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. 1) No procedimento monitório, a revelia acarreta a legitimidade do crédito reclamado, fazendo com que o provimento inicial monitório se converta, de pleno direito, em título executivo judicial. 2) Remessa oficial conhecida e não provida.(TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO: 46105 AP, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 13/12/2005, Câmara Única, Data de Publicação: DOE 3689, página (s) 23 de 23/01/2006). Ação monitória. Ré revel. Sentença de improcedência. Apelação. Pedido de anulação da sentença para que seja concedida oportunidade para emenda da petição inicial. Decisum proferido em contrariedade às expectativas criadas em decisão anterior. Juízo a quo que verificou os requisitos autorizadores da expedição de mandado de pagamento. Revisão, porém, desse entendimento para, à míngua de provocação, julgar improcedente o pedido injuntivo, sem prévia oitiva da parte autora. Configuração da denominada "decisão surpresa". Nulidade verificada. Situação, ademais, em que o nobre Juízo de origem prolatou sentença sem previsão legal. Revelia na ação monitória que atrai a conversão do mandado injuntivo em título executivo judicial "independentemente de qualquer formalidade", conforme expressa previsão do art. 701, § 2º, do CPC/2015. Anulação ora declarada com reconhecimento da conversão ipse iure do mandado monitório em título executivo judicial. Sentença anulada. Recurso provido, por outros fundamentos, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, em conformidade com o art. 701, § 2º, do CPC/2015.(TJ-SP - AC: 10239680520188260554 SP 1023968-05.2018.8.26.0554, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 04/07/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2019) – Grifei. Posto isso, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação monitória constituindo, de pleno direito, o título executivo buscado pela parte autora, no valor indicado na inicial, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R.I. Itabuna (Ba), 9 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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