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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

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Transitado em Julgado em 16/05/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MEDEIROS DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.

Publicado Ementa em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Juntada de Petição de CIENTE

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de SERGIO MEDEIROS DOS SANTOS - CPF: 037.129.285-99 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de SERGIO MEDEIROS DOS SANTOS - CPF: 037.129.285-99 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

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