Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: TUTELA CÍVEL n. 0000341-06.2016.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO CUSTOS LEGIS: SUPER POSTO JÓIA LTDA - EPP Advogado(s): PEDRO PAULO PEDROSA registrado(a) civilmente como PEDRO PAULO PEDROSA (OAB:BA24508) CUSTOS LEGIS: GERSON JOSE BONFANTTI Advogado(s): DESPACHO Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria Geral de Justiça Compulsando os autos, verifico que a carta de citação endereçada à parte ré retornou infrutífera (AR com informação "não procurado" - ID 478442884). Instada a se manifestar acerca do referido retorno via Diário da Justiça Eletrônico (Ato Ordinatório ID 478512415), a parte autora quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 489345372. Em estrita observância à determinação legal contida no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao comando estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia no Acórdão proferido nestes próprios autos (ID 376369528), a extinção do feito por abandono pressupõe a prévia intimação pessoal da parte.
Ante o exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL da parte autora, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) no endereço declinado na inicial, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado do réu ou requerendo as diligências que entender cabíveis para a efetivação da citação. Advirta-se a parte autora de que a sua inércia ensejará a presunção de falta de interesse processual, culminando na imediata EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, e a consequente revogação definitiva da tutela provisória anteriormente concedida. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 18 de março de 2026. Juiz(íza) de Direito Ato Normativo Conjunto nº 23/2025