Execução de Título Extrajudicial 0017303-63.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0017303-63.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

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27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 EXECUTADO: JOSEANE SANTOS COSTA, VALDOMIRO DE JESUS SILVA, PECME PROJETOS E SERVICOS LTDA ME, ROSENILDA MIRANDA PIMENTEL SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0017303-63.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Joseane Santos Costa e Outros, visando à satisfação de crédito de natureza contratual. Verifica-se dos autos que a citação dos executados ocorreu em 07/07/2010, conforme certidão do oficial de justiça, interrompendo-se, à época, o prazo prescricional. Após a citação, o feito seguiu em tramitação por longo período, com sucessivas tentativas de localização dos devedores e bens penhoráveis, todas infrutíferas, não se verificando a prática de atos efetivos capazes de impulsionar a execução rumo à satisfação do crédito. Diante da prolongada paralisação processual, foi oportunizada à parte exequente manifestação acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC). Intimada, a parte exequente não logrou demonstrar a prática de atos úteis à efetiva constrição patrimonial dos executados dentro do prazo prescricional aplicável, tampouco apresentou causa apta a suspender ou interromper a fluência do prazo. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão fundada em título executivo extrajudicial de natureza contratual submete-se ao prazo prescricional quinquenal, o qual também rege a prescrição intercorrente. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, a prescrição intercorrente configura-se quando, após a interrupção do prazo pela citação, o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional, por inércia do credor, desde que assegurado o contraditório. No caso concreto, restou evidenciado que, após frustradas as diligências para localização de bens, o feito permaneceu paralisado por lapso temporal superior a cinco anos, sem impulso processual eficaz por parte do exequente, caracterizando-se a inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Outrossim, registre-se que a parte Autora foi intimada para se manifestar da decisão que concedeu o prazo de 15 dias acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo deixando escoar o prazo, in albis (ID 504537939). Assim, preenchidos os pressupostos legais e jurisprudenciais, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade ou isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Cumpra-se. Salvador - BA, 27 de janeiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

28/01/2026, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 EXECUTADO: JOSEANE SANTOS COSTA, VALDOMIRO DE JESUS SILVA, PECME PROJETOS E SERVICOS LTDA ME, ROSENILDA MIRANDA PIMENTEL SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0017303-63.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Joseane Santos Costa e Outros, visando à satisfação de crédito de natureza contratual. Verifica-se dos autos que a citação dos executados ocorreu em 07/07/2010, conforme certidão do oficial de justiça, interrompendo-se, à época, o prazo prescricional. Após a citação, o feito seguiu em tramitação por longo período, com sucessivas tentativas de localização dos devedores e bens penhoráveis, todas infrutíferas, não se verificando a prática de atos efetivos capazes de impulsionar a execução rumo à satisfação do crédito. Diante da prolongada paralisação processual, foi oportunizada à parte exequente manifestação acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC). Intimada, a parte exequente não logrou demonstrar a prática de atos úteis à efetiva constrição patrimonial dos executados dentro do prazo prescricional aplicável, tampouco apresentou causa apta a suspender ou interromper a fluência do prazo. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão fundada em título executivo extrajudicial de natureza contratual submete-se ao prazo prescricional quinquenal, o qual também rege a prescrição intercorrente. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, a prescrição intercorrente configura-se quando, após a interrupção do prazo pela citação, o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional, por inércia do credor, desde que assegurado o contraditório. No caso concreto, restou evidenciado que, após frustradas as diligências para localização de bens, o feito permaneceu paralisado por lapso temporal superior a cinco anos, sem impulso processual eficaz por parte do exequente, caracterizando-se a inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Outrossim, registre-se que a parte Autora foi intimada para se manifestar da decisão que concedeu o prazo de 15 dias acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo deixando escoar o prazo, in albis (ID 504537939). Assim, preenchidos os pressupostos legais e jurisprudenciais, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade ou isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Cumpra-se. Salvador - BA, 27 de janeiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 EXECUTADO: JOSEANE SANTOS COSTA, VALDOMIRO DE JESUS SILVA, PECME PROJETOS E SERVICOS LTDA ME, ROSENILDA MIRANDA PIMENTEL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0017303-63.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc… Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco do Brasil Sa contra JOSEANE SANTOS COSTA e outros (3). Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de citação da parte devedora neste processo ocorreu em 7.7.2010, consoante positiva a certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 57 do SAJ. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte para se manifestar, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A manifestação deverá observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito LS

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

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