Execução Fiscal 0571161-39.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0571161-39.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:00

Publicação

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0571161-39.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a parte Executada para recolher as custas remanescentes, cujo DAJE segue com data renovada, observando o seu vencimento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Salvador, Bahia, 17 de novembro de 2025. ADEMILSON DAS NEVES SANTOS JUNIOR Analista Judiciário

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0571161-39.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. (Assinado eletronicamente pelo Magistrado Auxiliar Adriano de Lemos Moura) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: Vistos, etc. Indefiro o pedido, uma vez que, conforme demonstrativo de ID. 521310117, o cálculo considerou o valor efetivamente pago, qual seja, R$ 220.097,01, informado pela própria parte executada na petição de ID. 471916432. À Secretaria, para adoção das providências necessárias ao arquivamento célere dos autos. P. I. C. Salvador (BA), data da assinatura digital Adriano de Lemos Moura Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública.

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0571161-39.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.. ATO ORDINATÓRIO Conforme Ato Conjunto CGJ/CCI 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a parte Executada para, no prazo do vencimento do DAJE anexo, pagar as custas remanescentes. Salvador, Bahia, 22 de setembro de 2025. ADEMILSON DAS NEVES SANTOS JUNIOR Analista Judiciário

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0571161-39.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro) O Estado opôs Embargos de Declaração buscando a modificação da sentença para que seja reconhecida a condenação da parte embargada em honorários sucumbenciais, alegando omissão e invocando precedentes do STF para sustentar a suposta distinção entre encargos da dívida ativa e honorários de sucumbência. A parte embargada pediu a rejeição do recurso horizontal, por ausência de vício. Decido. Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do julgado, mas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, contudo, não se verifica nenhum desses vícios. O suposto vício apontado configura-se, na realidade, como mero descontentamento com a sentença proferida, uma vez que tenta alterar o convencimento do Juízo acerca da manifesta intenção da lei do REFIS que foi o de incentivar a regularização do pagamento a partir da unificação do ônus sucumbencial ao Embargante. Como sublinhado na sentença, o fundamento maior de adesão do contribuinte ao REFIS é a de estímulo ao parcelamento, de modo que a questão não poderia ser resolvida apenas com a aplicação do princípio geral da causalidade, mas sim com a especificidade de regramento do próprio Estado. Causa estranheza que o próprio Estado da Bahia, ao instituir programa que visa facilitar o pagamento de débitos, agora atue de forma contraditória, por meio de seus representantes, pretendendo impor à parte aderente a esse mesmo programa o ônus de honorários sucumbenciais, justamente por cumprir a exigência de desistência da ação, indispensável à adesão. A propósito, confira-se o julgamento do REsp 2.075.544/MG, em que se assentou ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais em virtude da adesão ao parcelamento, justamente por haver previsão de pagamento de verba honorária na própria transação administrativa."TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão. A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação. III - Esta Corte Superior tem jurisprudência de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022; AgInt no REsp n. 2.086.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. IV - Recurso especial improvido". No mais, os precedentes do STF citados pelo Embargante não se debruçam sobre a Lei Estadual nº 14.761/2024, a qual rege especificamente o presente caso, razão pela qual não são aplicáveis. Por fim, determino a remessa de cópia da presente decisão à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ), para ciência do entendimento ora adotado pela Procuradoria Geral, em especial à insurgência contra a aplicação da Lei Estadual nº 14.761/2024 no tocante à unificação do ônus sucumbencial. Ressalte-se, ainda, a importância de que futuras legislações que versem sobre parcelamentos fiscais tragam de forma expressa e inequívoca os efeitos jurídicos da adesão, especialmente no que diz respeito à renúncia e à distribuição dos encargos processuais, de modo a evitar controvérsias e garantir segurança jurídica aos contribuintes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do Estado, por ausência de vício. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0571161-39.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Monica Pignatti Lopes (OAB:SP192798) Advogado: Mauro Henrique Alves Pereira (OAB:SP152232) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0571161-39.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0571161-39.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. A Executada informa que aderiu ao REFIS instituído pela Lei n.º 14.761/2024 realizando o pagamento do PAF nº 298636.0101/14-9, objeto da presente execução fiscal, inclusive dos honorários advocatícios. Intimado a respeito, o Ente requereu a extinção da presente Execução Fiscal, com a condenação da Executada no ônus sucumbencial. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida, com o pagamento do débito fiscal. Quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em condenação, na espécie. Nessa linha, destaca o STJ que a extinção da execução fiscal em virtude de pagamento via adesão a programa instituído para tal fim, no caso, REFIS instituído pela Lei n.º 14.761/2024, não gera nova condenação em verba honorária. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento. (...) Página 2 de 2 III - Esta Corte Superior tem jurisprudência de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022; AgInt no REsp n. 2.086.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. IV - Recurso especial improvido”. (REsp nº 2.075.544/MG, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado em 19/09/2024). A Lei que institui o REFIS/2024 (n. 14.761/2024), assim menciona acerca dos honorários: “Art. 5º - O percentual dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, para a transação disciplinada nos termos desta Lei, deverá observar o disposto no inciso XV-A do art. 8º da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009”. O seu art. 7º estabelece que ao aderir ao programa de pagamento a parte devedora deverá desistir das ações judiciais eventualmente em curso. Veja-se: “A adesão ao programa de que trata esta Lei implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, apresentados em nome do respectivo sujeito passivo”. Com isso, no particular, tem-se que a adesão do contribuinte ao REFIS tem o condão de unificar o ônus sucumbencial da parte aderente, como forma de incentivo ao parcelamento, de modo que a questão não pode ser resolvida apenas com a aplicação do princípio geral da causalidade de que “quem deu causa à demanda assume os ônus dela decorrentes”. Em outros termos, me parece claro que a causalidade aqui é específica e tem regramento próprio na Lei Estadual, não podendo se afastar da finalidade do programa de parcelamento, o qual tem por objetivo incentivar e facilitar o pagamento dos débitos fiscais, com diminuição da inadimplência e recebimento do crédito pelo Fisco, com redução de encargos, com o que reconheço a ocorrência de bis in idem para a condenação da Executada nos honorários pela extinção desta ação executiva. Desse modo, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito, cabendo ao Estado proceder à baixa do PAF, sob pena de multa. Custas pela parte executada, cuja base de cálculo é o valor efetivamente pago do tributo, cabendo o recolhimento em 10 dias. Declaro a liberação da garantia anteriormente ofertada (seguro garantia). Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Confiro a esta sentença força de ofício/mandado. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

17/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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