Cumprimento de sentença 8000692-33.2022.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000692-33.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/01/2026, 00:00

Publicação

30/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000692-33.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada no ID de nº 483491410. Eunápolis, 31 de julho de 2025. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000692-33.2022.8.05.0079. Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMERéu: MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificada nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, em 01/08/2013, após análise de crédito, a parte ré aderiu ao cartão de crédito administrado pela autora, sob o número 8534178070207040. Prossegue dizendo que as faturas do cartão de titularidade do consumidor, ora ré, tinham como vencimento o dia 1 (um) de cada mês, de modo que desde o início da prestação do serviço, essa data periódica era a convencionada entre as partes como a de pagamento das faturas. Continua dizendo que, conforme faturas juntadas aos autos, a consumidora deixou de efetuar o pagamento integral das compras realizadas em seu cartão de crédito a partir de 01/10/2016, levando à incidência de juros rotativos e encargos de mora a partir deste primeiro vencimento inadimplido. Nesse contexto, a última fatura com valores em aberto remete à data de 01/04/2017, com débito no importe de R$ 9.043,82 (nove mil e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), ao passo que o cartão foi bloqueado por inadimplemento no mês subsequente. Pontua que o débito atualizado até a presente data, com juros de mora simples de 1% ao mês, perfaz o montante de R$ 14.307,32 (quatorze mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de atualização juntado. Sustenta que a parte ré não honrou com os compromissos assumidos, tornando-se infrutíferas todas as tentativas amigáveis de reaver os valores inadimplidos Citada, a demandada não apresentou defesa. Diante desse fato, decreto sua revelia. A revelia é a situação do réu que não contesta a ação. Nesse sentido, na forma do art. 344 do NCPC, em sendo a revelia decretada, deve ser reconhecida a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em razão da prova carreada nos autos. "In casu", entendo que a verossimilhança das alegações narradas na inicial, corroborada pelos documentos juntados com a inicial, e não resistidas, demonstram ser o réu devedor da autora na quantia pleiteada, a ser atualizada na forma da lei. Veja a jurisprudência: "Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Requerimento para afastamento da revelia em vista dos feriados ocorridos em 2020. Não acolhimento. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Documentos acostados à inicial que comprovam a inadimplência do réu. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10221687520208260002 SP 1022168-75.2020.8.26.0002, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 08/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 14.307,32 (quatorze mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, extinguindo o presente processo, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Condeno ainda a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I., arquivando-se, após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 14 de julho de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Expedida/Certificada

01/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

28/01/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000692-33.2022.8.05.0079. Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Maria Da Gloria Ribeiro Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8000692-33.2022.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000692-33.2022.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificada nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, em 01/08/2013, após análise de crédito, a parte ré aderiu ao cartão de crédito administrado pela autora, sob o número 8534178070207040. Prossegue dizendo que as faturas do cartão de titularidade do consumidor, ora ré, tinham como vencimento o dia 1 (um) de cada mês, de modo que desde o início da prestação do serviço, essa data periódica era a convencionada entre as partes como a de pagamento das faturas. Continua dizendo que, conforme faturas juntadas aos autos, a consumidora deixou de efetuar o pagamento integral das compras realizadas em seu cartão de crédito a partir de 01/10/2016, levando à incidência de juros rotativos e encargos de mora a partir deste primeiro vencimento inadimplido. Nesse contexto, a última fatura com valores em aberto remete à data de 01/04/2017, com débito no importe de R$ 9.043,82 (nove mil e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), ao passo que o cartão foi bloqueado por inadimplemento no mês subsequente. Pontua que o débito atualizado até a presente data, com juros de mora simples de 1% ao mês, perfaz o montante de R$ 14.307,32 (quatorze mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de atualização juntado. Sustenta que a parte ré não honrou com os compromissos assumidos, tornando-se infrutíferas todas as tentativas amigáveis de reaver os valores inadimplidos Citada, a demandada não apresentou defesa. Diante desse fato, decreto sua revelia. A revelia é a situação do réu que não contesta a ação. Nesse sentido, na forma do art. 344 do NCPC, em sendo a revelia decretada, deve ser reconhecida a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em razão da prova carreada nos autos. “In casu”, entendo que a verossimilhança das alegações narradas na inicial, corroborada pelos documentos juntados com a inicial, e não resistidas, demonstram ser o réu devedor da autora na quantia pleiteada, a ser atualizada na forma da lei. Veja a jurisprudência: "Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Requerimento para afastamento da revelia em vista dos feriados ocorridos em 2020. Não acolhimento. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Documentos acostados à inicial que comprovam a inadimplência do réu. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10221687520208260002 SP 1022168-75.2020.8.26.0002, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 08/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 14.307,32 (quatorze mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, extinguindo o presente processo, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Condeno ainda a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I., arquivando-se, após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 14 de julho de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

12/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000692-33.2022.8.05.0079. Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMERéu: MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificada nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, em 01/08/2013, após análise de crédito, a parte ré aderiu ao cartão de crédito administrado pela autora, sob o número 8534178070207040. Prossegue dizendo que as faturas do cartão de titularidade do consumidor, ora ré, tinham como vencimento o dia 1 (um) de cada mês, de modo que desde o início da prestação do serviço, essa data periódica era a convencionada entre as partes como a de pagamento das faturas. Continua dizendo que, conforme faturas juntadas aos autos, a consumidora deixou de efetuar o pagamento integral das compras realizadas em seu cartão de crédito a partir de 01/10/2016, levando à incidência de juros rotativos e encargos de mora a partir deste primeiro vencimento inadimplido. Nesse contexto, a última fatura com valores em aberto remete à data de 01/04/2017, com débito no importe de R$ 9.043,82 (nove mil e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), ao passo que o cartão foi bloqueado por inadimplemento no mês subsequente. Pontua que o débito atualizado até a presente data, com juros de mora simples de 1% ao mês, perfaz o montante de R$ 14.307,32 (quatorze mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de atualização juntado. Sustenta que a parte ré não honrou com os compromissos assumidos, tornando-se infrutíferas todas as tentativas amigáveis de reaver os valores inadimplidos Citada, a demandada não apresentou defesa. Diante desse fato, decreto sua revelia. A revelia é a situação do réu que não contesta a ação. Nesse sentido, na forma do art. 344 do NCPC, em sendo a revelia decretada, deve ser reconhecida a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em razão da prova carreada nos autos. "In casu", entendo que a verossimilhança das alegações narradas na inicial, corroborada pelos documentos juntados com a inicial, e não resistidas, demonstram ser o réu devedor da autora na quantia pleiteada, a ser atualizada na forma da lei. Veja a jurisprudência: "Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Requerimento para afastamento da revelia em vista dos feriados ocorridos em 2020. Não acolhimento. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Documentos acostados à inicial que comprovam a inadimplência do réu. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10221687520208260002 SP 1022168-75.2020.8.26.0002, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 08/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 14.307,32 (quatorze mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, extinguindo o presente processo, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Condeno ainda a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I., arquivando-se, após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 14 de julho de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000692-33.2022.8.05.0079. Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Maria Da Gloria Ribeiro Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8000692-33.2022.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000692-33.2022.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificada nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, em 01/08/2013, após análise de crédito, a parte ré aderiu ao cartão de crédito administrado pela autora, sob o número 8534178070207040. Prossegue dizendo que as faturas do cartão de titularidade do consumidor, ora ré, tinham como vencimento o dia 1 (um) de cada mês, de modo que desde o início da prestação do serviço, essa data periódica era a convencionada entre as partes como a de pagamento das faturas. Continua dizendo que, conforme faturas juntadas aos autos, a consumidora deixou de efetuar o pagamento integral das compras realizadas em seu cartão de crédito a partir de 01/10/2016, levando à incidência de juros rotativos e encargos de mora a partir deste primeiro vencimento inadimplido. Nesse contexto, a última fatura com valores em aberto remete à data de 01/04/2017, com débito no importe de R$ 9.043,82 (nove mil e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), ao passo que o cartão foi bloqueado por inadimplemento no mês subsequente. Pontua que o débito atualizado até a presente data, com juros de mora simples de 1% ao mês, perfaz o montante de R$ 14.307,32 (quatorze mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de atualização juntado. Sustenta que a parte ré não honrou com os compromissos assumidos, tornando-se infrutíferas todas as tentativas amigáveis de reaver os valores inadimplidos Citada, a demandada não apresentou defesa. Diante desse fato, decreto sua revelia. A revelia é a situação do réu que não contesta a ação. Nesse sentido, na forma do art. 344 do NCPC, em sendo a revelia decretada, deve ser reconhecida a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em razão da prova carreada nos autos. “In casu”, entendo que a verossimilhança das alegações narradas na inicial, corroborada pelos documentos juntados com a inicial, e não resistidas, demonstram ser o réu devedor da autora na quantia pleiteada, a ser atualizada na forma da lei. Veja a jurisprudência: "Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Requerimento para afastamento da revelia em vista dos feriados ocorridos em 2020. Não acolhimento. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Documentos acostados à inicial que comprovam a inadimplência do réu. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10221687520208260002 SP 1022168-75.2020.8.26.0002, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 08/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 14.307,32 (quatorze mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, extinguindo o presente processo, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Condeno ainda a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I., arquivando-se, após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 14 de julho de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

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Documento (Outros documentos)

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